SFH. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PRE-EXISTENTE. EXCLUSÃO. TRF4. 5011656-62.2011.4.04.7200...

Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito sem exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Os contratos de financiamentos habitacionais submetem-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurada uma relação de consumo, em que o mutuário é o destinatário final da atividade, desenvolvida pela instituição financeira, de empréstimo de dinheiro, para aquisição de casa própria.

Em outras palavras, no mútuo imobiliário instaura-se característica relação de consumo entre a instituição financeira, como prestadora de serviços, e o mutuário, equiparado a consumidor, na forma dos arts. 3º, § 2º, e 29, do Código de Defesa do Consumidor, mediante contrato, em regra, de adesão, conforme definido no art. 54, caput, do referido diploma.

De fato, esse é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, a saber:

Portanto, a priori, inexiste vedação à aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, ao que lhe couber, uma vez que o contrato sub judice trata-se de típico contrato de adesão.

Sustentam as rés que a aposentadoria é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no caso de o contribuinte tornar-se inválido para o seu trabalho habitual, ao passo que a invalidez total assegurada na apólice refere-se à incapacidade do segurado para exercer toda e qualquer atividade remunerada.

Pois bem, devo anotar inicialmente que, consoante se infere do documento que acompanha a exordial (evento 1 - CCONC2), o autor de fato foi aposentado por invalidez (NB 521.045.301-0), com vigência (DIB) fixada na data de 28/06/2007.

A condição de invalidez do autor é demonstrada por documentos colacionados aos autos, como na declaração do assistente médico da ré (evento 19 - OUT 2, fls. 27/29).

Cumpre destacar que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária mostra-se suficiente para configurar o estado de invalidez permanente do beneficiário.

A propósito:

Cabe aferir, no entanto, a questão ligada à preexistência da doença como fator impeditivo para a cobertura securitária, visto que tal aspecto da lide, por não ter sido suficientemente esclarecido anteriormente à primeira sentença proferida nos autos, determinou a sua anulação pelo juízo ad quem.

A condição imposta para determinar se o mutuário faz jus à cobertura securitária nos casos de invalidez permanente está disposta no parágrafo primeiro da cláusula 22ª, do contrato de mútuo (evento 25- PROCADM3 - fls. 6-18) e nas cláusulas 5ª, alínea 'b', e 8ª, alínea 'c', da apólice de seguro imobiliário (evento 6, CONTR1), in verbis:

Analisando a cronologia dos acontecimentos e a prova produzida nos autos, verifica-se que, de fato, a doença que resultou a invalidez permanente do autor foi diagnosticada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento (celebrado em 27 de outubro de 2006).

De fato, o perito do juízo, ao responder o quesito nº 12, nesse ponto esclareceu:

"12. A que data remonta a incapacidade que deu origem à concessão da aposentadoria?

R. Conforme documentos fornecidos para a Perícia, o quadro clínico aqui narrado teve início em março/2005, sendo, pois, pré-existente à celebração do subjacente Contrato de Mútuo." (evento 124 - PERÍCIA1- fl.2)

Assim, conforme apurado pela prova pericial, não há dúvida de que antes da celebração do contrato o autor já era acometido de moléstia incapacitante que deu origem, na sequência, à sua aposentadoria por invalidez previdenciária, que lhe foi concedida a contar de 28/06/2007 (evento 1 - CCON2), ou seja, o jubilamento ocorreu pouco mais de 07 meses após a assinatura do contrato, firmado em 27 de outubro de 2006.

Diante de tal quadro, embora tenha decidido de forma diversa, os tribunais vêm entendendo que o autor nesse caso não tem direito à cobertura do seguro para a quitação da dívida com a Caixa Econômica Federal, até porque constou expressamente nas cláusulas 5ª, alínea 'b', e 8ª, alínea 'c', da apólice de seguro imobiliário (evento 6, CONTR1) a hipótese de exclusão da cobertura securitária no caso de preexistência da doença causadora da invalidez, sendo tal orientação, inclusive, sinalizada no acordão que anulou a primeira sentença proferida nos autos.

Nessa linha:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. QUITAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . Havendo previsão no contrato de seguro, a invalidez do mutuário de contrato de financiamento habitacional advinda de doença preexistente não é causa de quitação do saldo devedor do mútuo. . Comprovado à saciedade que a invalidez do mutuário decorre diretamente de doença anterior à celebração do contrato, é de ser afastada a cobertura securitária, de acordo com a expressa previsão legal e contratual. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5000821-11.2013.404.7114, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 21/11/2014)

Em conclusão, prevalece a clausula contratual que exclui a cobertura securitária na hipótese de doença preexistente, situação aqui sobejamente demonstrada, sendo improcedente o pedido.