SFH. SEGURO. REVISIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. TABELA PRICE. AMORIZAÇÃO. CDC. TRF4. 5062475-36.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, Emgea e Caixa Seguradora S/A, visando à quitação do saldo devedor através da cobertura securitária e revisão do contrato de mútuo habitacional firmado pela autora.

Processado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Apela a autora, requerendo, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) a quitação do contrato pela cobertura securitária decorrente da invalidez da autora; c) a alteração da ordem de amortização do saldo devedor; d) a substituição da Tabela Price por juros simples; e) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Em caso de procedência da ação, requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior.

Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Cobertura Securitária

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual (art. 130), ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Neste sentido: TRF, AI Nº 2007.04.00.040788-0, 3ª Turma, Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, por unanimidade, D.E. 24/04/2008 e AC Nº 2004.71.00.036421-4, 3ª Turma, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por unanimidade, D.E. 04/06/2009.

No caso dos autos, o juízo a quo fundamentou a sentença com base na prova pericial realizada nos autos. Não há qualquer nulidade na desconsideração da impugnação apresentada pela parte autora, quando em dissonância com o entendimento do julgador.

Rejeito, portanto, o requerimento de nulidade da sentença pelo não acolhimento da impugnação ao laudo pericial apresentado pela autora.

Nos contratos do SFH a seguradora assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda exista, na hipótese de os mutuários virem a falecer ou a ficarem inválidos, a referida cobertura não é praticada no mercado, sendo espécie sui generis, sem similar no mercado, regrada por normas específicas da SUSEP.

O prêmio é a importância paga pelo segurado, ou estipulante, à seguradora em troca da transferência do risco a que ele está exposto. Em princípio, o prêmio resulta da aplicação de uma percentagem (taxa) à importância segurada, devendo corresponder ao preço do risco transferido à seguradora. In casu, o mutuário paga ao agente financeiro a taxa correspondente ao seu financiamento, e este paga/transfere à seguradora.

No caso dos autos, discute-se acerca de ser a invalidez total e permanente para a realização de qualquer atividade laboral.

Peço vênia para transcrever trecho da bem lançada sentença, que conclui pela incapacidade parcial e temporária, o que impede a utilização do seguro pela segurada:

O que o juiz quis dizer, ao citar a possibilidade da autora exercer a advocaria, é que a autora possui condições de exercer outras atividades que não sejam a bancária.

Amortização Do Saldo Devedor

Quanto à sistemática de amortização do saldo devedor, as parcelas de amortização não devem ser deduzidas antes da atualização do saldo de devedor, em vista do art. 6º, 'c', da Lei 4.380/64, lei que rege a matéria. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do STJ em sede de Recurso Repetitivo:

Ainda, a Súmula 450 da mesma Corte Especial, "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação".

Tabela Price e Capitalização de Juros

A aplicação do Sistema Francês de amortização aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é admitida por este Tribunal Regional da Quarta Região.

Não há que falar em substituição da Tabela Price por qualquer outro sistema, como o de juros simples, eis que as parte convencionaram utilizar a Tabela Price.

A Tabela Price, sistema de amortização da dívida eleito pelas partes, é espécie do gênero Sistema Francês, prevendo prestação mensal, com taxa de juros fixada ao ano. No sistema original, a parcela é fixa, e calculada por fórmula única e mundialmente utilizada. No caso do SFH, há uma adaptação do Sistema Price, não havendo prestação fixa durante toda a contratualidade, mas revisada periodicamente com base no PES, mantida fixação anual e cobrança mensal dos juros. Neste caso, o cálculo utilizado para compor a taxa mensal de juros, encargo embutido na prestação, é feito mediante utilização de equação matemática prévia da Tabela Price, tendo por base o capital inicial, a taxa anual e o período de pagamento.

Não há qualquer vedação a sua utilização no contrato de adesão de mútuo do SFH. Deve-se exclusivamente respeitar a vedação à capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme posicionamento firmado no STJ em sede de julgamento de recursos repetitivo. Analisando os RESPs nº 1070297 e nº 880026 em 09/09/2009, publicados no DE 18/09/2009, consolidou o seguinte entendimento:

E, para afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, aquela Corte também vem reiterando decisões no sentido de que a criação de conta apartada é meio hábil para evitar a cobrança de juros compostos, esquema que entendia incabível por criar novos termos contratuais.

Este é o posicionamento que venho adotando. A condenação à revisão e criação de conta apartada para direcionar os juros são suficientes para afastar a capitalização, sendo desnecessária a substituição da sistemática.

No caso dos autos, entretanto, não há prova de que tenha havido capitalização indevida juros, sendo que o Sistema Price de amortização, não necessariamente implica nessa prática. A chamada amortização negativa, ocorrência comum no SFH, no caso, não se verifica, porque as prestações mensais contemplam pagamento dos juros e amortização, não sendo incorporado ao saldo devedor nenhuma parcela de juros.

Código De Defesa Do Consumidor

A hipótese vertente não diz respeito à uma relação bancária propriamente dita, mas sim a uma relação estabelecida com uma instituição financeira regida pelo Sistema Financeiro da Habitação, onde a parte autora buscou um financiamento para aquisição da casa própria. A forma de cálculo das prestações, considerando a amortização do capital e o pagamento de juros, vale-se de diversos sistemas matemáticos, de maneira que assim deve ser analisado o contexto do contrato. É que, individualmente considerados, não possibilitam a visão dos exatos termos e regramento acordado.

Por esta razão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Assim, a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada prática abusiva pelo agente financeiro, nem demonstrada desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípio da transparência e da boa-fé e, principalmente, ônus excessivo, o que será analisado a seguir.

Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova.

Repetição Do Indébito

Improcedente a ação, não existem valores a serem repetidos para a parte autora.

Honorários Advocatícios

Confirmada a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11ª o CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 01/08/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.