EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, "C", DA LEI N. º 8. 112/90. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊ...

1. Nos termos do artigo 217, inciso I, aliena "c", da Lei nº 8.112/90, é beneficiário da pensão vitalícia o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

2. Não há nos autos documentos que demonstrem um vínculo duradouro entre a autora e o Sr. Carlos Maurício Veiga, como contas de telefone, luz, água, etc. em nome dos dois, dirigidas a um mesmo endereço, ou mesmo fotos do casal. As correspondências acostadas às fls. 33/37 são todas datadas de julho/2008 - mês em que o instituidor da pensão faleceu. Há, tão-somente, a demonstração da existência de duas filhas em comum (fls. 19/20), fruto do relacionamento que era mantido pela autora e pelo Sr. Carlos Maurício Veiga nos anos 70 e 80 do século passado, mas nada que demonstre efetivamente uma reaproximação do casal como entidade familiar no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

3. Considerando que a presente pretensão tem por objetivo, tão somente, a implantação do benefício de pensão por morte em face do falecimento do servidor Carlos Maurício Veiga em favor da autora, e considerando a ausência de demonstração de união estável mantida no período imediatamente anterior ao passamento do instituidor da pensão, a improcedência da pretensão é medida de rigor.

4. Improvimento do agravo retido e da apelação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A r. sentença recorrida expõe, com precisão, a controvérsia, verbis:

Este é o teor do dispositivo da sentença, verbis:

Interpostos embargos de declaração (evento 8 - PET1112) pela parte autora, os mesmos foram parcialmente providos "apenas para reconhecer ter havido omissão quanto à apreciação do pedido de aditamento da inicial, condenação em litigância de má-fé e exclusão de documentos dos autos, o que nada altera o dispositivo da sentença embargada (evento8-SENT114)".

Em seu apelo (evento 8 - APELAÇÃO116) requer a autora: a) Seja anulada a r. sentença, com base na preliminar de violação do artigo 535 do CPC (omissão quanto ao pedido de exclusão da pensão recebida por Denise Annes; quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 601/602, e quanto ao pedido de litigância de má-fé da requerida), bem como pela rejeição de aditamento da petição inicial, sob pena de negativa de vigência ao artigo 332 do CPC. Seja conhecido o agravo retido interposto reconhecendo-se as nulidades processuais e determinando-se a baixa dos autos, bem como seja deferida a contradita das testemunhas, sob pena de nulidade processual.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 8 - CONTRAZ118 e 120).

É o relatório.

Peço dia.

Do agravo retido:

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora, pois reiterado em sede recursal.

No mérito, é de ser improvido o recurso.

Conforme preceitua o art. 130, CPC, ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.

Embora o artigo 332 do CPC permita a produção de todos os meios de prova legais, é facultado ao magistrado, de acordo com o artigo 130, também do Diploma Civil, indeferir as diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias, circunstância que se verifica no caso em apreço.

Nesse diapasão, colaciona-se os seguintes precedentes judiciais:

Dessa forma, improcedente o agravo retido.

Mérito:

O art. 215 da Lei 8.112/90 estabelece que:

Analisando os documentos que instruem os autos, constata-se que Carlos Maurício Veiga era servidor federal inativo falecido em 29.07.2008.

A controvérsia reside, portanto, na qualidade de dependente da autora como companheira do de cujus.

Sobre os dependentes do servidor, dispõe o artigo 217, da Lei nº 8.112/90:

A r. sentença recorrida examinou detidamente as circunstâncias do caso concreto e a prova produzida nos autos, as quais convergiram para a conclusão de que não restou configurada a união estável entre a autora e o de cujus. Estando o juiz da causa mais próximo dos fatos e das partes, a sentença merece ser mantida porque nada de relevante foi trazido que justificasse sua alteração. Adoto os fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir, que foram bem expostos pelo juízo de origem, verbis:

Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesta decisão, certo que as razões recursais não logram infirmar a fundamentação adotada pela r. sentença recorrida.

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte, verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/04/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.