SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. LIQUIDAÇÃO A PARTIR ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação objetivando a quitação do contrato de financiamento de imóvel do SFH, por acionamento do seguro decorrente de invalidez permanente, além de anulação da apropriação e condenação das rés em danos morais, julgou improcedentes os pedidos.

Os apelantes alegam, em síntese, que não comunicaram a seguradora do sinistro pelas dificuldades causadas pela doença (AVC). Afirmam que não se deram conta das formalidades necessárias e que, mesmo tendo regularizado a situação três anos após o AVC, a perícia concluiu que o acidente teria ocorrido em 2004, motivo pelo qual o contrato deve ser quitado desde então. Pede, também, a condenação em danos morais.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Compulsando os autos, entendo que deve ser mantida a sentença.

Os recorrentes alegam que deixaram de pagar parcelas do financiamento em razão da doença que acometeu o mutuário e que em meio às dificuldades causadas não puderam regularizar a situação perante a seguradora.

Ocorre que, como bem explicou o magistrado, segundo planilha de evolução contratual acostada aos autos, às fls. 107/121 (ev. 08), as prestações do financiamento estavam em aberto desde 06/04/2003, data anterior a do AVC (ocorrido em 14/02/2004). Logo, não podem afirmar que deixaram de adimplir os pagamentos por essa razão.

Além disso, ainda que se considerasse que as complicações causadas pelo acidente pudessem prejudicar a organização da vida dos apelantes, impossibilitando momentaneamente que regularizassem a situação do financiamento, não é razoável que o mutuário comunique o sinistro somente em 2007, três anos após a sua ocorrência.

Por fim, o fato de a perícia ter constatado a data do AVC em 2004 não é suficiente, neste caso, para declarar quitadas as parcelas em atraso entre 2003 e 2007, pois, como já explicado anteriormente, o inadimplemento iniciou antes do acidente e a demora em regularizar o procedimento foi excessivamente longa.

Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a indenização relativa à liquidação do contrato somente a partir de 22/11/2007. Trascrevo, por oportuno, as razões de decidir do magistrado de primeira instância, que adoto integralmente (ev. 08 - SENT65):

Mantida a improcedência do pedido, tampouco há falar em dano moral, até porque em nenhum momento se verificou ilícito por parte das rés. Ademais, o recurso, nesse tópico, carece de fundamentação, constando apenas pedido genérico.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/09/2015, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 17/09/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.