EMENTA: SUCESSÃO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. HABILITAÇÃO DE MADRASTA. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ADOÇÃO DE FATO. PRESSUPOSTOS. APELAÇÃO PROVIDA. TRF4. ...

1. Na hipótese, com o falecimento da parte autora, a madrasta requereu habilitação.

2. Madrasta exerceu condição análoga à de mãe adotiva de fato, entendida como aquela em que há a posse do estado de filiação, mas não há regularização no âmbito jurídico. Há, sim, laços afetivos que unem pais e filhos, imitando a família natural, tal como deve ser na adoção. As partes assumem, na relação afetiva, estado de ascendente e descendente de primeiro grau, um em relação ao outro, mas sem documentos que atestem o parentesco.

3. A apelante deve ser habilitada como sucessora da parte autora. Os autos devem retornar à origem para instrução do pedido de benefício de prestação continuada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nabio Alves ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social requerendo a concessão de benefício de prestação continuada por satisfazer a condição de deficiente e estar submetido à situação de risco social.

Com o falecimento do requerente, sobreveio sentença que indeferiu o pedido de habilitação da madrasta, Izabel da Silva Alves e julgou extinta a demanda, com base no art. 267, IV, do CPC.

A parte autora interpôs o presente recurso aduzindo que o de cujus esteve, desde o seu nascimento, sob a guarda e responsabilidade de Izabel e seu esposo, falecido em 02/01/2011, e que essa situação configurou adoção de fato, sem que tenha havido a devida regularização, tendo Izabel exercido verdadeiramente o papel de mãe adotiva do requerente.

Referiu, ainda, que o benefício pretendido pela parte autora fora indeferido na via administrativa em razão do cômputo do valor por ela recebido a título de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, para apuração da renda per capita do grupo familiar.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.

No caso em apreço, a relação da madrasta, postulante à habilitação, com o de cujus restou comprovada pela certidão da fl. 31 referente ao Termo de Guarda e Responsabilidade, firmado em conjunto com seu esposo em 22/04/1983, quando o autor contava com 3 anos de idade.

O art. 16 da Lei 8.213/91, ao arrolar quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, não previu a madrasta, in verbis:

Assim, a madrasta, por não integrar o conjunto de beneficiários descrito no inciso I, não pode postular o recebimento de qualquer benefício em decorrência da morte de segurado.

Contudo, não trata o presente caso de verificar se a postulante à habilitação satisfaz a condição de dependente de segurado, visto que a parte autora não era contribuinte da previdência social e tampouco percebia benefício de qualquer natureza.

Cuida-se, sim, se deverá ou não ser autorizada a habilitação de Izabel da Silva Alves na lide, atribuindo-lhe a condição de mãe adotiva de fato, a fim de que possa pleitear o reconhecimento de eventual direito do autor, ainda que post mortem, ao recebimento do benefício de prestação continuada no período compreendido entre a data do requerimento administrativo, em 04/11/2013 (fl. 17), e a data do óbito do autor, ocorrido em 29/08/2014 (fl. 30), e que fora negado na esfera administrativa por não ter sido identificada a situação de risco social.

Examinando-se o caso à luz do Código Civil de 2002, vigente na época da prolação da sentença pelo juízo a quo, verifica-se, no art. 1.845, que a madrasta não se enquadra na qualidade de herdeira do de cujus:

Para o legislador, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, o enteado foi equiparado à condição de filho, mas o mesmo não ocorreu em sentido inverso, ou seja, de que o padrasto ou a madrasta se equiparasse aos pais:

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é personalíssimo e intransferível, cessando o pagamento, também, nos casos de morte do beneficiário, conforme dispõe o art. 21, § 1º, da LOAS:

Nesse aspecto, não há que se falar em cessação, pois nenhum benefício foi implantado.

O benefício pretendido pelo autor, conforme se depreende da análise dos documentos acostados às fls. 12 e 17, foi indeferido porque a renda familiar era igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento.

Para esse indeferimento foi observada a informação prestada na Declaração da Composição do Grupo e Renda Familiar - BPC (fl. 21), na qual está indicado que a madrasta do autor, à época com 71 anos, era a única fonte de sustento da família, recebendo aposentadoria no valor de um salário mínimo.

De fato, o legislador, no § 1º do art. 20 da LOAS, a seguir transcrito, incluiu a madrasta e padrasto como integrantes do grupo familiar para a apuração da renda familiar, a fim de que verificar a condição de risco social.

No caso dos autos, o núcleo familiar da parte autora era, conforme requerimento, composto por duas pessoas (o autor e sua madrasta) e a renda familiar resultava da aposentadoria percebida pela madrasta, no valor de um salário mínimo. No entender da autoridade administrativa, a renda per capita excedeu o limite previsto na legislação, sendo, por essa razão, indeferida a concessão do benefício de prestação continuada.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável-, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, eis que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Assim:

Assim, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

Por outro lado, no tocante ao papel de guarda exercido pela madrasta, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), em seu art. 33, §3º, que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Eis a redação do citado artigo:

Penso que os dispositivos acima transcritos devam ser analisados de forma sistemática, à luz do princípio constitucional de proteção especial à criança e ao adolescente insculpido no art. 227 da Constituição Federal, notadamente, para os fins ora em exame, no caput e em seu parágrafo 3º, inc. II, os quais transcrevo:

Pois bem, a guarda e a tutela estão intimamente relacionadas: a) ambas são modalidades, assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em família substituta, nos termos do art. 28, caput, do ECA; b) a guarda pode ser deferida, liminarmente, em procedimentos de tutela e de adoção, embora a eles não se limite (art. 33, §§ 2º e 3º); c) o deferimento da tutela implica necessariamente o dever de guarda (art. 36, parágrafo único); d) ambas obrigam à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Da análise dos autos, verifica-se que a madrasta do de cujus exerceu o compromisso de guarda e responsabilidade, conforme atesta o registro do Termo firmado em 22/04/1983 (fl. 31), tendo sido responsável pela assistência material, moral e educacional do autor, conforme dispõe o ECA, até o falecimento do enteado em 29/08/2014, fazendo-o, após o falecimento do esposo, em 02/01/2011, com os recursos decorrentes de sua aposentadoria no valor de um salário mínimo.

Nesse sentido, mormente considerando a condição de saúde do enteado, conforme atestam os documentos das fls. 13/20, entendo que Izabel da Silva Alves exerceu condição análoga à de mãe adotiva de fato, entendida como aquela em que há a posse do estado de filiação, mas não há regularização no âmbito jurídico. Há, sim, os laços afetivos que unem pais e filhos, imitando a família natural, tal como deve ser na adoção. As partes assumem, na relação afetiva, estado de ascendente e descendente de primeiro grau, um em relação ao outro, mas sem documentos que atestem o parentesco.

Verifico, ainda, que se encontram presentes no caso os pressupostos para o reconhecimento jurídico da situação de fato, como sendo: a continuidade, a publicidade e a sócioafetividade.

Diante do exposto, deverá Izabel da Silva Alves ser habilitada como sucessora da parte autora. Os autos devem retornar à origem para instrução do pedido de benefício de prestação continuada.

O apelo da parte autora resta provido para o fim de reformar a decisão que inadmitiu a habilitação da Sra. Izabel da Silva Alves como sucessora da parte autora para os fins de percepção de eventual direito de crédito decorrente da ação judicial, e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução do pedido de benefício de prestação continuada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.