PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO URBANO. INTERESSE DE AGIR. PERÍODO POSTERIOR À DER. REGISTRO EM CTPS. RECOLHIMENTOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA LURDES PASIN DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando aposentadoria por idade, mediante o cômputo de períodos de labor rural e urbano.

A sentença (Evento 50-SENT1) julgou parcialmente procedente o pedido, somente para reconhecer como tempo de serviço/contribuição em favor da demandante os seguintes períodos de atividade urbana: 1ºjun.1976 a 20set.1977, 10mar.1978 a 26ago1978, 4set.1978 a 31dez.1978, 9maio2005 a 19jan.2007 e 28ago.2007 a 31jan.2014. Em razão da sucumbência recíproca, não houve fixação de custas ou honorários de advogado. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 54-APELAÇÃO1), aduzindo o que segue:

Com contrarazões, veio o processo a este Tribunal.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Assiste razão ao INSS no ponto, uma vez que os períodos de atividade de 9maio2005 a 19jan.2007 e 28ago.2007 a 19nov.2008 já foram computados administrativamente (Evento 8-OUT11-p. 7), não havendo interesse de agir quanto a seu reconhecimento.

CÔMPUTO DE TEMPO POSTERIOR À DER

Esta Corte tem admitido excepcionalmente a contagem de tempo posterior à data do requerimento na via administrativa para completar o tempo de contribuição necessário à aposentação, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER. No presente caso, há a confirmação desse vínculo através dos registros do CNIS (Evento 24-CNIS4-p. 4), até o ajuizamento da ação, em 31jan.2014. Ainda que não se trate de hipótese de concessão de aposentadoria, como esse pedido faz parte da postulação inicial e está devidamente registrado o recolhimento de contribuições e a continuidade do vínculo, é possível o reconhecimento do período de 20nov.2008 a 31jan.2014.

PERÍODOS TRABALHADOS COMO DOMÉSTICA

REGISTRO EM CTPS

Os lapsos em que a autora trabalhou como empregada doméstica (1ºjun.1976 a 20set.1977, 10mar.1978 a 26ago1978, 4set.1978 a 31dez.1978) estão devidamente registrados em CTPS (Evento 1-PROCADM3-p. 11-12), em ordem cronológica e sem rasuras. Este Regional tem entendimento consolidado no sentido de que o período de trabalho regularmente anotado em CTPS faz prova plena da existência da relação de emprego, mesmo na ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, cujo recolhimento é ônus do empregador:

Esse entendimento no tocante à inexigibilidade das contribuições previdenciárias do empregado permanece mesmo na hipótese deste processo, onde a autora laborou como doméstica entre 1976 e 1978, mas não exercia mais essa função na DER:

Possível o reconhecimento, portanto, dos períodos de 1ºjun.1976 a 20set.1977, 10mar.1978 a 26ago1978, 4set.1978 a 31dez.1978 e 20nov.2008 a 31jan.2014.

Permanecendo a sucumbência recíproca, mantém-se a fixação dos ônus da sucumbência conforme estabelecidos na sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1090, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.