PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO ELETIVO E EM COMISSÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE LABOR URBANO ANOTADO EM CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO PÚBLICO ELETIVO E EM COMISSÃO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE LABOR URBANO ANOTADO EM CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.

1. O tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas ou em escolas reconhecidas pode ser computado para fins previdenciários desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes.

2. O exercício de mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito, em qualquer época, pode ser computado como tempo de serviço caso haja filiação ao RGPS. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, se faz indispensável a comprovação de que, à época, os trabalhadores contribuíram para o sistema previdenciário. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo poderão ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir a ação por ausência de interesse processual em relação aos períodos de 24/03/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/12/1995 e 10/01/2001 a 31/10/2002, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por EDEGAR DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade de aluno-aprendiz na Escola Estadual Técnica de Agricultura de 01/01/1969 a 31/12/1971, do tempo anotado em CTPS laborado na empresa Açúcar Gaúcho S/A no período de 28/08/1972 a 10/09/1974, bem como do tempo não registrado em CTPS na Prefeitura Municipal de Osório de 24/03/1993 a 02/12/1994, na Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio do RS de 03/07/1995 a 02/04/1996 e de 13/01/1997 a 05/05/1998, e na Câmara Municipal de Vereadores de Osório de 01/10/1997 a 31/10/2002.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo na contagem do tempo de serviço, em que o autor laborou: na Empresa Açúcar Gaúcho S.A., entre 28/08/1972 a 10/10/1974; de 24/03/1993 a 02/12/1994 na Prefeitura Municipal de Osório; de 03/07/1995 a 02/04/1996 e 13/01/1997 a 05/05/1998 na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do RS e de 01/10/1997 a 31/10/2002 na Câmara Municipal de Vereadores de Osório, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição percebida pela parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 15% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o reconhecimento do período em que laborou como aluno-aprendiz.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que o período de 01/01/1997 a 31/10/2002 em que exerceu o mandato eletivo de vereador deixou de recolher a complementação à alíquota de 20% prevista na IN 45/2010; e que em relação aos períodos de 24/03/1993 a 01/12/1994, 03/07/1995 a 02/04/1996 e 13/01/1997 a 05/05/1998 não há informações sobre os valores dos vencimentos e das contribuições previdenciárias recolhidas, tendo em vista a necessidade de se proceder a compensação financeira entre os regimes de previdência. Alega, ainda, que o tempo anotado em CTPS não é prova diante da inexistência de registro no CNIS. Sucessivamente, pede a adequação dos juros moratórios e da correção monetária.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

Observo, preliminarmente, que os períodos postulados de 24/03/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/12/1995 e 10/01/2001 a 31/10/2002 já foram reconhecidos administrativamente (fls. 68-69), pelo que deve ser extinta a ação por falta de interesse processual.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do tempo de serviço, na atividade de aluno-aprendiz na Escola Estadual Técnica de Agricultura de 01/01/1969 a 31/12/1971;

- ao reconhecimento do tempo anotado em CTPS laborado na empresa Açúcar Gaúcho S/A no período de 28/08/1972 a 10/09/1974;

- ao reconhecimento do tempo laborado em cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Osório no período de 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/03/1994;

- ao reconhecimento do tempo laborado em cargo comissionado na Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio do RS de 01/01/1996 a 02/04/1996 e de 13/01/1997 a 05/05/1998;

- ao reconhecimento do tempo de mandato eletivo de vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Osório no período de 01/10/1997 a 09/01/2001;

- à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O titular de mandato eletivo só passou a ser considerado segurado obrigatório a partir da Lei nº 9.506/97 (da qual alguns dispositivos foram julgados inconstitucionais pelo STF no RE 351.717/PR) e, mais recentemente, em consonância com a EC 20/98, pela Lei nº 10.887/04. Na vigência da legislação anterior (LOPS/60, RBPS/79, CLPS/84 e LBPS/91 na redação original), os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita qualidade para fins de obtenção de benefício, mediante o pagamento das contribuições respectivas ao período a ser somado (§ 1º do mesmo dispositivo).

Entretanto, ocorre que, considerando firme posição da Turma, respaldada em precedente da 3.ª Seção (Embargos Infringentes em AC n.º 2001.71.14.000516-7), o exercício de mandato eletivo, antes da vigência da Lei nº 10.887/2004, não implica filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual somente pode ser computado como tempo de serviço caso haja o prévio recolhimento do valor substitutivo das contribuições que em tese seriam devidas, conforme estabelecido pelos §§ 1° e 2° do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo §1° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 1991.

Nesse sentido:

TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela Autarquia.

No caso, levando em conta a comprovação das respectivas contribuições, há como considerar, pois, o tempo de serviço relativamente ao período anterior à edição da Lei n. 10.887, de 2004, sendo desnecessária a comprovação para o período imediatamente posterior.

Registre-se que o período controverso é de 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/03/1994, de 01/01/1996 a 02/04/1996, de 13/01/1997 a 05/05/1998 e de 01/10/1997 a 09/01/2001.

Em que pese tal assertiva da autarquia, passo a análise de todo o referido período.

Quanto aos períodos de 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/03/1994 a 31/03/1994, a certidão da fl. 62 comprova o labor prestado junto a cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Osório, e que foram recolhidas contribuições pelo Regime Geral de Previdência Social.

No que tange ao labor prestado nos períodos de 01/01/1996 a 02/04/1996 e de 13/01/1997 a 05/05/1998 em cargo comissionado na Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio do RS, a certidão da fl. 61 comprova o labor e recolhimento das contribuições para o RPPS.

Por fim, em relação ao período de 01/10/1997 a 09/01/2001 de exercício de mandato eletivo de vereador na Câmara Municipal de Vereadores de Osório e cargo em comissão na Secretaria de Administração, há, nas fls. 63-64, Declaração de Tempo de Contribuição Para Fins de obtenção de Benefício junto ao INSS, que atestam os recolhimentos previdenciários.

Importa frisar, ainda, que antes da Lei n.º 8.674/93, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, o exercício de cargo em comissão não implicava filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual o cômputo do tempo de serviço correspondente, para efeitos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está condicionado ao recolhimento do valor referente às contribuições que seriam devidas, conforme disposto no §º 1º do art. 55 da Lei n.º 8.213, de 1991, in verbis:

Para corroborar transcrevo o inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios:

Nesse sentido, colaciono precedente do STJ:

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que reconheceu para fins previdenciários todo o tempo de serviço controverso, uma vez que foram comprovados os recolhimentos previdenciários, restando assim, atendidos os requisitos legais antes anotados, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O tempo de serviço pode ser comprovado mediante apresentação de início de prova material, a qual poderá ser corroborada por prova testemunhal idônea, conforme redação do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, "in verbis":

Para comprovar o vínculo empregatício urbano no período de 28/08/1972 a 10/09/1974, o autor apresentou cópia de sua CTPS (fls. 33-49).

Com efeito, os lapsos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações aí incluídas gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Súmula 12 do TST), presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e patrão, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, o que não é o caso dos autos (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias dos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano no intervalo de 28/08/1972 a 10/09/1974, correspondente a 02 anos, 13 dias, confirmando-se a sentença no ponto.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Estados ou Distrito Federal) ou em escolas reconhecidas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Municípios ou pela iniciativa privada) visando à concessão de benefícios previdenciários pode sim ser computado para fins previdenciários, nos mesmos moldes preconizados pelo Decreto-Lei n.º 4.072/42, inclusive em época posterior ao seu período de vigência (09/02/1942 a 16/02/1959), desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes (AgRg no REsp 931.763/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011).

Atualmente, esta pretensão encontra-se expressamente prevista e assegurada pelo inc. XXII do art. 60 do Decreto n.º 3.048/99.

Valendo destacar, ainda, no caso de aluno-aprendiz de escola pública profissional, o teor da Súmula n.º 96 do TCU segundo o qual Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995).

In casu, para comprovar o alegado tempo de serviço, na condição de aluno-aprendiz a parte autora apresentou Certidão de Tempo Serviço expedida pela Escola Estadual Técnica de Agricultura (fl. 195), informando que realizou o curso colegial agrícola e frequentou aquela escola no período de 1969 a 1971. Da referida certidão, há o registro das seguintes informações:

Desse modo, resta comprovado o exercício de atividade laboral pela parte autora, como aluno-aprendiz, nos termos previstos pelo art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, no período de 01/01/1969 a 31/12/1971, o qual deve ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, o que importa em 03 anos.

DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA:

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (07/01/2011 - fl. 19):

a) tempo reconhecido administrativamente: 32 anos, 02 meses, 02 dias (fl. 69);

b) tempo de aluno aprendiz reconhecido nesta ação: 03 anos;

c) tempo anotado na CTPS reconhecido nesta ação: 02 anos, 13 dias;

d) tempo laborado em cargo público comissionado e cargo público eletivo reconhecido nesta ação: 04 anos, 05 meses, 29 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 41 anos, 08 meses, 14 dias.

Assim, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício para que a RMI corresponda a 100% do salário-de-benefício.

Sinale-se que as prestações vencidas são devidas desde 07/01/2011, pois não transcorreu o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (05/09/2013).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/2009, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

A sentença deve ser adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária.

Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Notadamente em relação à aplicabilidade da Lei n° 11.960/09, no que se refere ao cálculo da correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, unânime, DJ 02/08/2013), consolidou orientação no sentido da aplicação imediata do julgamento da ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente da publicação do acórdão, in verbis:

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI n.º 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Ressalto por fim, que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc e eventual modulação não deverá imunizar dessa declaração processos em curso, tampouco título sem trânsito em julgado.

Especialmente em relação às decisões proferidas no âmbito da medida cautelar e da Reclamação n° 16.745 (STF), é de ter presente que ambas determinaram apenas que não se deixasse de dar seguimento ao sistema de pagamento de precatórios por força do que restou decido nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425. Nada dispuseram, dessa forma, quanto à eventual necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos daqueles julgamentos.

Consoante entendimento consolidado na Turma, tem-se fixados os honorários advocatícios, vencido o INSS, à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, considerando que o juízo "a quo" possui melhores condições de aferir as circunstâncias e pressupostos do disposto nas alíneas do § 3° do art. 20 do CPC (o grau e zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), na medida em que mantém uma relação de maior proximidade com o profissional por ocasião da instrução processual e coleta da prova, entendo por bem manter a fixação dos honorários nos termos fixados pela sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei n.º 8.121/85, com a redação dada pela Lei n.º 13.471/2010).

Extinta a ação por ausência de interesse processual em relação aos períodos de 24/03/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/12/1995 e 10/01/2001 a 31/10/2002.

À vista do provimento da apelação da parte autora, resta, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer o tempo de serviço de aluno- aprendiz da parte relativamente ao período de 01/01/1969 a 31/12/1971, na forma da fundamentação supra.

À vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, resta, pois, alterada a sentença no sentido de adequar os critérios de atualização monetária e dos juros moratórios, na forma da fundamentação supra.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por extinguir a ação por ausência de interesse processual em relação aos períodos de 24/03/1993 a 31/10/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/12/1995 e 10/01/2001 a 31/10/2002, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 24/03/1993 A 31/10/1993, 01/01/1994 A 28/02/1994, 01/04/1994 A 31/12/1995 E 10/01/2001 A 31/10/2002, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.