APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020133-25.2012.404.7108/RS
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
APELANTE | : | PEDRO RODRIGUES DE CASTRO |
ADVOGADO | : | ALEXANDRA LONGONI PFEIL |
: | JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK | |
: | ANILDO IVO DA SILVA | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, MANTIDA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO PELO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7228789v7 e, se solicitado, do código CRC 26B7CCCA. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020133-25.2012.404.7108/RS
RELATOR | : | ROGERIO FAVRETO |
APELANTE | : | PEDRO RODRIGUES DE CASTRO |
ADVOGADO | : | ALEXANDRA LONGONI PFEIL |
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: | ANILDO IVO DA SILVA | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PEDRO RODRIGUES DE CASTRO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão (revisão) de benefício de aposentadoria comum em aposentadoria especial, mediante a conversão de tempo de serviço comum em especial no(s) período(s) de 06/04/1964 a 30/05/1972, 01/06/1972 a 06/10/1973, 01/12/1973 a 28/02/1974, 03/04/1974 a 04/08/1974, 05/08/1974 a 11/10/1974, 01/12/1974 a 31/03/1975, 16/04/1975 a 26/06/1975, 26/04/1976 a 24/05/1976, 17/08/1976 a 21/09/1977, 08/12/1976 a 15/04/1977, 10/06/1977 a 23/09/1977, 01/11/1978 a 30/11/1978, 26/02/1979 a 03/08/1979, 03/03/1980 a 03/04/1980, 04/06/1980 a 31/08/1980, 08/01/1981 a 30/11/1982, 24/02/1983 a 11/04/1983, 18/11/1985 a 11/05/1989 e de 23/07/1990 a 12/12/1990. Postula, também, a condenação do réu '[...] ao pagamento de dano moral, no valor correspondente as parcelas vencidas (desde a DER) acrescidas de doze vincendas, totalizando R$ 20.287,92.
Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenada a parte autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja determinada a conversão dos períodos comuns em especial, pelo fator 0,71, consoante pedido da petição inicial.
Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento:
- da conversão de tempo comum em especial no(s) período(s) de 06/04/1964 a 30/05/1972, 01/06/1972 a 06/10/1973, 01/12/1973 a 28/02/1974, 03/04/1974 a 04/08/1974, 05/08/1974 a 11/10/1974, 01/12/1974 a 31/03/1975, 16/04/1975 a 26/06/1975, 26/04/1976 a 24/05/1976, 17/08/1976 a 21/09/1977, 08/12/1976 a 15/04/1977, 10/06/1977 a 23/09/1977, 01/11/1978 a 30/11/1978, 26/02/1979 a 03/08/1979, 03/03/1980 a 03/04/1980, 04/06/1980 a 31/08/1980, 08/01/1981 a 30/11/1982, 24/02/1983 a 11/04/1983, 18/11/1985 a 11/05/1989 e de 23/07/1990 a 12/12/1990;
- da conversão (revisão) de benefício comum em aposentadoria especial.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL
Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.
Ora, como as atividades foram prestadas em períodos anteriores à vigência do referido diploma legal (de 06/04/1964 a 30/05/1972, 01/06/1972 a 06/10/1973, 01/12/1973 a 28/02/1974, 03/04/1974 a 04/08/1974, 05/08/1974 a 11/10/1974, 01/12/1974 a 31/03/1975, 16/04/1975 a 26/06/1975, 26/04/1976 a 24/05/1976, 17/08/1976 a 21/09/1977, 08/12/1976 a 15/04/1977, 10/06/1977 a 23/09/1977, 01/11/1978 a 30/11/1978, 26/02/1979 a 03/08/1979, 03/03/1980 a 03/04/1980, 04/06/1980 a 31/08/1980, 08/01/1981 a 30/11/1982, 24/02/1983 a 11/04/1983, 18/11/1985 a 11/05/1989 e de 23/07/1990 a 12/12/1990), a vedação da conversão do tempo comum em especial não atinge a parte autora.
Assim, aplica-se o fator 0,71 na conversão do tempo comum em especial (35 anos de tempo comum para 25 anos de tempo especial - art. 70 do Decreto nº 3.048, de 1999), o que representa tempo especial correspondente a 13 anos, 3 meses e 14 dias.
APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS
A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.
Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NO CASO CONCRETO
No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (21/07/2005):
a) tempo especial reconhecido na ação n° 2006.71.12.005801-2, que tramitou no JEF de Canoas: 10 anos, 5 meses, 7 dias (Evento 1, PROCADM8, Página 48/68; Evento 1, PROCADM8, Página 105);
b) tempo comum convertido em comum, reconhecido nesta ação: 13 anos, 3 meses, 14 dias;
Total de tempo de serviço especial na DER: 23 anos, 8 meses, 21 dias.
Desse modo, a parte autora tem direito à averbação da conversão ora reconhecida.
CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS
Custas processuais e honorários advocatícios
O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Custas pela parte autora (50%).
Considerando a reciprocidade da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos patronos das partes, vedada a compensação.
Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora - quanto ao pagamento das custas e honorários -, por gozar do benefício da gratuidade da justiça.
CONCLUSÃO
À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer a conversão de tempo comum em especial, bem como para, ratificando sua condição quanto à gratuidade da justiça, fixar honorários e custas na forma da fundamentação supra.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020133-25.2012.404.7108/RS
ORIGEM: RS 50201332520124047108
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Claudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | PEDRO RODRIGUES DE CASTRO |
ADVOGADO | : | ALEXANDRA LONGONI PFEIL |
: | JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK | |
: | ANILDO IVO DA SILVA | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, MANTIDA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO PELO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON | |
: | Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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NOTAS DA SESSÃO DO DIA 21/01/2015
5ª TURMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020133-25.2012.404.7108/RS (623P)
RELATOR: ROGERIO FAVRETO
DECISÃO:
A Turma, por maioria, vencido em parte o Relator, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, mantida a lavratura do acórdão pelo Relator. Anotações do Gedpro.
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado
Divergência em 14/01/2015 19:08:38 (Gab. Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)
Ouso divergir, maxima venia concessa, do eminente Relator, no tocante à possibilidade de compensação da verba honorária.Tenho eu que, em se tratando de sucumbência recíproca e proporcional, devem ser os honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC. Na cronologia do modus operandi do estabelecimento da verba advocatícia, a compensação é realizada no ato mesmo da fixação da verba; somente em momento posterior é que se pode discutir sobre o destino do quantum pertinente.Ressalto, aqui, que o advento do art. 23 da Lei 8.906/94 apenas alterou a titularidade para o recebimento dos honorários advocatícios, sem revogar o art. 21 do Código Adjetivo. A jurisprudência assentou:"AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PERDA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. LEI 8906/94 - ESTATUTO DO ADVOGADO.1. Nas ações onde se pleiteiam a correção monetária dos saldos da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação entre os litigantes das despesas e honorários advocatícios proporcionalmente, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.2. O art. 23 da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que importe em violação à referida legislação específica.3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AGREsp nº 484.172/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01.09.03);Voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.Utilizem-se as presentes notas como divergência
Voto em 14/01/2015 19:53:07 (Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)
Com a vênia do Relator, acompanho a divergência.
Cristina Kopte
Supervisora
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