PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES. EPI. TRF4. 5064827-40.2011.4.04.7100...

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente Ação, para o fim de condenar o INSS a averbar os períodos laborados:

a) mediante cômputo do tempo de serviço urbano especial prestado: de 14-11-75 a 31-03-76, de 08-06-76 a 10-10-76, de 03-02-77 a 16-12-77, de 24-01-78 a 17-03-87, e de 28-12-91 a 28-04-95.

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. Da mesma forma os honorários periciais, provisoriamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais, em maio/2013 - evento 46) e ora ratificados, serão suportados por ambas as partes. Ambas as quantias serão atualizadas monetariamente até o adimplemento, pela variação do INPC, sendo que os honorários periciais têm tempo inicial de atualização na data do laudo e os advocatícios na prolação desta sentença. A sucumbência das partes resta delimitada na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, razão pela qual, sendo as partes reciprocamente sucumbentes, as parcelas de custas e honorários advocatícios serão compensadas, extinguindo-se mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC.

Sendo a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a condenação em relação à mesma quanto aos honorários periciais resta sobrestada, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Por conseguinte, os honorários periciais, em relação à parte que cabe ao INSS, deverão ser ressarcidos à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, tendo em vista terem sido antecipados pela mesma, consoante Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Demanda isenta de custas.

Como já referido, as atividades profissionais prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador deviam ser arroladas em lei específica, segundo o art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. Até que a lei viesse a determinar quais seriam estas atividades, em consonância com o artigo 152, tais atividades eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Quanto à especialidade do tempo de serviço, tenho que a mesma há de ser parcialmente reconhecida, nos termos abaixo.

Os períodos trabalhados perante a empresa Construtora Mendes Júnior S/A (de 14-11-75 a 31-03-76, de 08-06-76 a 10-10-76, e de 03-02-77 a 16-12-77), na função de apontador (operário da construção civil), conforme os formulários DSS 8030 fornecidos pelo ex-empregador do postulante (Evento 1, PROCADM5, pp. 04-6), permitem o enquadramento da atividade pelos itens 1.2.10 e 2.3.3, do Anexo ao Decreto 53.831/64 e 1.2.12, do Anexo I ao Decreto 83.080/79.

Da mesma forma, o período trabalhado perante a empresa Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. - SOGIL (de 28-12-91 a 29-04-95), na função de cobrador de ônibus, conforme anotação procedida na CTPS do postulante (evento 01, CTPS8, p. 03) e, ainda, a conclusão do laudo pericial oficial produzido nestes autos (evento 58, LAUDPERÍ1), permite o enquadramento das atividades pelo item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto n° 83.080/79.

Cabe registrar que após a edição da Lei n° 9.032/95 não é possível a conversão considerando, apenas, a relação de profissões dos Decretos n° 53.831/64 e nº 83.080/79, devendo ser inequivocamente demonstrada a efetiva exposição dos segurados a quaisquer dos agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários. No caso dos autos, contudo, verifico que o único agente nocivo indicado no laudo pericial oficial anexado ao evento 58 (LAUDPERÍ1), referente ao período subseqüente laborado pelo segurado perante a empresa Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. - SOGIL (de 29-04-95 a 14-06-07), exercendo a mesma função de cobrador de ônibus, foi o ruído, com intensidade média inferior a 90 dB, o que é insuficiente para assegurar a contagem especial do interregno.

Cumpre ressaltar, de outra parte, que, ao contrário do que insistentemente alegam os autores nestes casos, o eventual trabalho em condições de desgaste psíquico/emocional não é suficiente para autorizar a contagem especial do tempo de serviço pretendida, visto que referida circunstância não se encontra contemplada nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários. E, a meu ver, nem sequer poderia, visto que se trata, na verdade, de processo sistêmico inerente, fundamentalmente nos dias atuais, a praticamente todas as atividades profissionais, notadamente em razão da cobrança excessiva de prazos, cumprimento de metas, e até mesmo pela própria insegurança quando à permanência no já saturado mercado de trabalho. Em outro dizer, o estresse, ainda que possa desencadear diversas moléstias associadas - situação coberta pela Previdência Social, com a concessão do benefício por incapacidade correspondente no caso de eclosão do risco social - não é circunstância danosa prevista nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial e, por este motivo, não assegura a contagem especial do tempo de serviço respectivo.

Finalmente, registro que a atividade desenvolvida pelo requerente não autoriza, inquestionavelmente, o enquadramento pelos itens 1.1.5 do Quadro Anexado ao Decreto n.º 53.831/64 e 1.1.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79, porquanto tais previsões legais referem-se aos operadores de marteletes hidráulicos e máquinas perfuratrizes ou equipamentos similares, em que a trepidação resultante - exponencialmente mais intensa do que a resultante do funcionamento normal de veículos de transporte coletivo - incide diretamente sobre o trabalhador, ou seja, permanece o operador, nestas hipóteses, em contato direto e constante com equipamento que, por sua natureza, tem o funcionamento atrelado à própria existência de trepidação em intensidade superior à suportada pelo ser humano, sendo este o próprio resultado esperado do emprego dos mesmos. No caso de condutores e trabalhadores em veículos motorizados de transporte de passageiros, além da trepidação resultante ser incomparavelmente menor do que a verificada naqueles casos, não há exposição constante à trepidação que pudesse ser considerada indispensável ao exercício da função, sendo que, do contrário, sequer se cogitaria autorizar o ingresso de passageiros em tais veículos, restando inviabilizada, definitivamente, a prestação deste tipo de serviço. Em outras palavras, qualquer pessoa que tenha, em algum momento, se utilizado de transportes públicos de passageiros, intui que a situação vivenciada naquele ambiente não pode sequer ser comparada à dos trabalhadores cujas atividades foram inscritas nos decretos regulamentadores das atividades especiais para fins previdenciários (itens 1.1.5 do Quadro Anexado ao Decreto n.º 53.831/64, e 1.1.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79)

Já o período remanescente, não estando as funções elencadas nos anexos quanto à prejudicialidade à saúde e/ou integridade física, deve ser apreciado individualizadamente.

A posição da jurisprudência é clara e pacífica quanto ao caráter exemplificativo da enumeração das categorias e atividades profissionais arroladas naqueles Decretos, sendo admitida uniformemente a caracterização como especial do tempo de serviço prestado em condições nocivas, embora não esteja a atividade expressamente referida naqueles diplomas, ainda quando se dê a aferição mediante perícia. Nestes termos, o extinto Tribunal Federal de Recursos lavrou a Súmula nº 198, verbis:

O período trabalhado de 24-01-78 a 17-03-87, perante a empresa Forjas Taurus S/A, na função de ajudante de produção, submeteu o autor ao agente nocivo hidrocarbonetos, conforme conclusão do laudo pericial oficial anexado ao evento 58 (LAUDPERÍ2). Sendo assim, tenho por efetivamente comprovado que o trabalho exercido pelo autor o expunha a agentes nocivos a sua saúde, conforme as exigências existentes à época da prestação dos serviços, autorizando, embora não expressamente previsto, o enquadramento pelo item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64; pelo item 1.2.10 do Anexo I ao Decreto n° 83.080/79; pelo item 1.0.17 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97.

Cumpre referir, de outra parte, que, ainda conforme conclusão do laudo pericial oficial produzido nestes autos (evento 58, LAUDPERÍ2), o nível médio de pressão sonora a que esteve exposto o requerente no exercício de suas atividades profissionais somente autoriza a contagem especial do tempo de serviço até 24-01-79, porquanto equivalente a 89 dB.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que, tendo sido exercida a atividade na vigência do Decreto n° 83.080/79, que previu a agressividade do agente ruído somente quando igual ou superior a 90 dB, revogando a disposição contida no Decreto anterior, que previa 80 dB, há que ser o referido Decreto considerado. Ainda que a Autarquia-ré venha admitindo em Instruções Normativas, a exemplo das de nºs 57/01 e 99/03, a consideração do ruído pelo mínimo de 80 dB até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, de 06-03-97, entendo que elas estão eivadas de ilegalidade, porque vão de encontro à disciplina esculpida no Decreto nº 83.080/79, norma de hierarquia superior àquelas de cunho meramente administrativo.

Observando-se o caso do autor, verifica-se que os períodos antes referidos eram de trabalho em condições especiais que possibilitariam a aposentadoria com 25 anos de serviço. Sendo assim, tendo sido reconhecidos nestes autos como prestados em condições especiais 14 anos e 24 dias de tempo de atividade especial, que, acrescido do tempo comum anterior à publicação da Lei n.º 9.032/95 comprovado na via administrativa (de 15-01-75 a 14-11-75, e de 09-03-87 a 22-07-91), devidamente convertido pelo coeficiente 0,71 (zero vírgula setenta e um), resulta em tempo de serviço total equivalente a 17 anos, 08 meses e 28 dias, não atingindo o tempo mínimo de 25 anos para obtenção de aposentadoria especial, na forma do caput e §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, há que ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria especial formulado.