PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Luiz Antonio Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 01/09/1970 a 31/01/1978.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 01/09/1970 a 31/01/1978 e, em conseqüência, não concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspendendo sua exigência, em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, requerendo a modificação do provimento judicial, sob o fundamento de que o fato do imóvel, no qual eram desenvolvidas as atividades rurais, possuir área de 145,2 hectares (6,05 módulos fiscais), não afasta o direito de reconhecimento ao período laborado, pois era mero agregado, já que trabalhava em área que não era sua, ou seja, cedida por seu pai. Ademais, afirma que o simples fato do imóvel contar com mais de 4 módulos fiscais, não descaracteriza o regime de economia familiar.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 01/09/1970 a 31/01/1978;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 31/12/1958, em Palmas/PR, junta aos autos:

- certidão do Registro de Imóveis de Palmas/PR, na qual seu pai (Afonso de Almeida Rocha) aparece como adquirente de uma área com um milhão quatrocentos e cinqüenta e dois mil metros quadrados (1.452.000 m²), em 24/07/1954 (Evento 1 - OUT5 - fl. 17);

- certificado de cadastro de imóvel rural, durante o período de 2006 a 2009, em nome de Osvaldo Escembach Rocha (Evento1 - OUT5 - fl. 18);

- certidão de casamento, na qual foi qualificado como criador, em 23/05/1981 (Evento 1 - OUT10 - fl. 46);

- contrato de arrendamento agrícola, na qual aparece como arrendador, sendo qualificado como agricultor, em 04/07/2003 (Evento 1 - OUT10 - fls. 48 e 49).

Na hipótese, entendo que o primeiro documento é o único passível de ser considerado início de prova material. Com relação aos demais, percebe-se que são extemporâneos e não demonstram o alegado trabalho agrícola no período postulado, não podendo, portanto, ser considerados.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em 10/10/2013 (Evento 1 - TERMOAUD25), foram inquiridas as testemunhas Glenio José Matto e Jayme Lazzaretti e a informante Celina Dias Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante.

A testemunha Glenio José Matto relata:

A testemunha Jayme Lazzaretti, por sua vez, esclarece:

Por fim, a informante Celina Dias Silva confirma as demais inquirições:

Percebe-se, diante da prova testemunhal produzida, existirem certas divergências entre os relatos das testemunhas, causando, assim, incerteza quanto ao período de exercício das atividades rurais, bem como às dimensões da propriedade onde era realizado.

Analisando o conjunto probatório constante nos autos, entendo que devam ser feitas algumas considerações para o melhor entendimento e solução da lide.

De acordo com a matrícula do Registro de Imóveis, o imóvel do pai do demandante teria 1.452.000 (um milhão quatrocentos e cinqüenta e dois mil) metros quadrados, ou seja, 145,2 hectares, o que equivaleria a 6,05 módulos fiscais, ultrapassando, dessa forma, o limite legal de 04 módulos fiscais estabelecido pelo art. 11 da Lei nº 8.213/91.

Como bem referido na sentença, "o módulo fiscal no município de Palmas/PR corresponde a 24 hectares, de forma que, para que não se ultrapasse o limite previsto, a propriedade rural não pode ser superior a 96 hectares ou pouco menos de 40 alqueires".

Ademais, no certificado de cadastro de imóvel rural juntado aos autos, a fazenda da família do demandante foi enquadrada como "média propriedade produtiva". Merece destaque, ainda, que o pai do demandante se aposentou na condição de empregador rural (forma de filiação: empresário).

Logo, comprova-se, diante de tudo isso, que o regime de economia família restou afastado no presente caso.

Cabe salientar, ainda, que o próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que havia se mudado para a cidade de Palmas, com 15 ou 16 anos, para cursar o ginásio. Por conseguinte, não há como reconhecer a sua permanência nas atividades rurais.

Por fim, os documentos constantes no processo não servem pra comprovar o trabalho rural no período indicado. Senão vejamos, a matrícula do registro de imóveis apenas comprova a propriedade das terras, enquanto que os outros documentos também não comprovam o labor rurícola e, também, são extemporâneos ao período que se quer ver reconhecido.

Concluindo o tópico, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no período de 01/09/1970 a 31/01/1978, merecendo confirmação a sentença no ponto.

Mantenho a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.