PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. APOS...

2. Comprovado o exercício de mais de 25 anos de tempo de serviço como professora, a segurada faz jus à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, a contar da DER formulada em 02-06-2010, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.213/91.

5. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem a segurada direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa, com marco inicial na DER escolhida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da autora, negar provimento à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária, vencido em parte o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Ivanete Terezinha Fossatti de Toni, nascida em 30-10-1961, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 01-11-1973 a 20-02-1985, o reconhecimento do labor especial exercido como professora junto às Prefeituras Municipais de Chopinzinho e de Sulina e a conversão do tempo de serviço rural e urbano anterior a 28-04-95 em especial. Requer, então, a concessão de aposentadoria especial ou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual deve ser computado o acréscimo da conversão do tempo de serviço especial em comum. Pede a fixação do marco inicial na DER formulada em 11-02-2008 ou na data em que implementar todos os requisitos, alterando-se a DIB e garantindo-lhe a concessão de benefício mais vantajoso.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 01-11-73 a 30-10-75 e 01-01-82 a 20-02-85 e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (11-02-2008). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelos seguintes índices oficiais, sendo o INPC a partir de 01-02-2004, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tudo até 30-06-2009. A partir de então, determinou a incidência do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A Autarquia Previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas processuais.

A autora apela sustentando a possibilidade de reconhecimento como labor especial do trabalho exercido como professora após a EC n. 18/81, para fins de concessão de aposentadoria especial, bem como sua conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, também, a possibilidade de conversão do labor comum, exercido antes de 28-04-95, em tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial como professora. Reitera, então, os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da DER ou a alteração de DIB, priorizando a concessão de aposentadoria mais vantajosa.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar nos períodos de 01-11-73 a 30-10-75 e 01-01-82 a 20-02-85;

- ao reconhecimento do período trabalhado como professora, devidamente convertido pelo fator multiplicador 1,2, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- à possibilidade de conversão dos períodos de labor comum exercidos antes de 28-04-95, incluindo-se o labor rural reconhecido, em tempo de serviço especial, pelo fator multiplicador 0,83, para que, acrescidos ao tempo de serviço especial como professora, seja concedida a aposentadoria especial;

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (11-02-2008), ou a alteração da DIB, computando-se o tempo de serviço após a DER, priorizando a concessão de aposentadoria mais vantajosa.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural postulada nos períodos de 01-11-73 a 30-10-75 e 01-01-82 a 20-02-85, foram trazidos aos autos os seguintes documentos (evento15, procadm1 - fls. 07-11):

a) título de propriedade de uma área de terras de 73.000m2 situada em São João/PR, emitido pelo governador do Estado do Paraná em nome de Sebastião Antunes de Andrade, datado de 05/08/1963;

b) certidão expedida pelo registro de imóveis de Chopinzinho/PR dando conta que o imóvel referido na alínea "a" foi adquirido pelo pai da autora em 15-01-1968, sendo ele então qualificado como agricultor;

c) cópia da matrícula nº 11.875 do registro de imóveis de Chopinzinho/PR, na qual se encontra descrito o referido imóvel rural, datando o primeiro registro de 23-10-1985 e sendo qualificado o pai da demandante como agricultor;

d) declaração do INCRA pela qual informa que o pai da depoente teve um imóvel rural com área de 9,7 hectares no município de São João/PR no período de 1968-1981, não havendo registro de assalariados permanentes;

e) declaração do INCRA pela qual informa que o pai da depoente teve um imóvel rural com área de 7,3 hectares no município de São João/PR no período de 1965-1977, e com área de 9,7 hectares no período de 1978 a 1991, não havendo registro de assalariados permanentes (evento15 - procadm5, fls. 3-4).

Os documentos apresentados constituem início de prova material. As testemunhas ouvidas na via judicial (evento 36) corroboraram o depoimento pessoal da autora, afirmando, de forma unânime, que a demandante trabalhou na lavoura desde criança nas terras pertencentes à família, cultivando milho, soja, feijão e miudezas. A autora permaneceu nas terras da família mesmo após ter ingressado no labor urbano como professora, apenas cessando seu vínculo com o meio agrícola quando se mudou para a cidade de Sulina. Não havia utilização de maquinário e nem a contratação de empregados.

O conjunto probatório aponta para a prestação do labor rural pela autora, em regime de economia familiar, desde os doze anos de idade até deixar o meio agrícola para trabalhar como professora na cidade de Sulina, e encontra respaldo ainda nas próprias conclusões do INSS na justificação administrativa realizada (evento15 - procadm3 - fls. 05-10), que acabou por homologar e reconhecer o efetivo exercício de atividade rural, pela demandante, no intervalo de 01-11-75 a 31-12-81.

Dessa forma, não merece reparos a sentença que reconheceu o desempenho do labor rural pela autora, em regime de economia familiar, nos intervalos de 01-11-73 a 30-10-75 e 01-01-82 a 20-02-85.

A Emenda Constitucional nº 18, de 30-06-1981, publicada em 09-07-1981, instituiu tratamento diferenciado à aposentadoria dos professores, quando comprovado efetivo exercício das funções de magistério, os quais passaram a ter direito à aposentadoria com tempo de serviço reduzido, nos termos do art. 165, XX, in verbis:

Registre-se que a Constituição Federal de 1988 manteve este quadro, seja na redação original, seja nas alterações promovidas pela EC nº 20/98, conforme disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 201:

Tal modalidade de aposentadoria não se confunde com a aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual, com o advento da EC n° 18/81, restou revogado o disposto no código 2.1.4 do Decreto 53.831/64, que considerava penoso o exercício do magistério.

Assim, com o advento da EC n. 18/81, a aposentadoria do professor passou a ser considerada uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço diferenciada em razão da diminuição do período a ser laborado, sendo inviável, a partir daí, o enquadramento de tal atividade como especial. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente:

Saliente-se, ainda, que essa modalidade diferenciada de aposentadoria, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da CF/88, destina-se ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destaque-se, sobre o tema, recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que, dando interpretação conforme a tal dispositivo constitucional, entendeu que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico também integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF" (ADI 3.772, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29-10-2008, Plenário, DJE de 29-10-2009).

No caso dos autos, restou comprovado que a autora exerceu atividades como professora junto às Prefeituras Municipais de Chopinzinho e Sulina/PR entre 21-02-85 e 31-05-2010. Considerando os documentos e os termos das certidões apresentadas (evento 15 - procadm1 - fl. 12; evento15 - procadm2 - fls. 01-06; evento15 - procadm4 - fl. 1; evento 15 - procadm5 - fls. 06-07; evento15 - procadm6 - fls. 01-04), verifica-se que as atividades exercidas pela autora enquadram-se na previsão do art. 201, §8º, da CF/88.

No caso a segurada exerceu atividade de magistério entre 21-02-85 e 31-05-2010, o que totaliza 25 anos, 03 meses e 11 dias de atividade como professora. Em vista disso, viável a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professora, uma vez que tal prestação exige o exercício de funções de magistério por, no mínimo, 25 anos, para a segurada mulher, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.213/91.

O artigo 29, §9º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, assim dispõe:

Isto significa que, por força da lei, o fator previdenciário deve ser aplicado à professora.

Dessa forma, faz jus a demandante à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição de professora, nos termos do artigo 56 da Lei n. 8.213/91, e com salário-de-benefício calculado na forma do artigo 29 da mesma legislação, a partir do requerimento administrativo formulado em 02-06-2010.

Registro que nessa modalidade, atingido o tempo mínimo de 25 anos, não há falar em conversão de períodos de labor comum em atividade especial anteriores a 28-04-95, consoante postulado na inicial, com o fito de implementar tempo de serviço para uma aposentadoria especial, porque, como visto, de aposentadoria especial não se trata.

Cabe analisar, ainda, a possibilidade de outorga à demandante, de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se os períodos de labor comum já reconhecidos pelo INSS e do labor rural admitido nas vias administrativa e judicial, porquanto não se pode afirmar que a aposentadoria por tempo de contribuição de professora culmine com uma renda mensal inicial mais benéfica em favor da autora.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (02-06-2010), de acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição juntado no evento 15 - procadm11, fls. 4-9:

a) tempo reconhecido administrativamente: 31 anos, 05 meses e 13 dias;

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 05 anos, 01 mês e 20 dias.

A autora também implementa tempo de contribuição suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER formulada em 05-02-2009, pois atingia 35 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de serviço (resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço - evento 15 - procadm6 - fl. 07), e na DER formulada em 11-02-2008, quando alcançava 30 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de serviço (resumo de documentos - evento 15 - procadm4 - fl. 11).

Importante salientar que a autora também perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 16-12-1998, uma vez que contava, nessa data, com 25 anos, 01 mês e 16 dias de tempo de serviço, computados os períodos de labor rural e urbano.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 e nos requerimentos subsequentes (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 250 contribuições, também implementando a carência em 1998.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo (02-06-2010);

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional/integral desde as datas dos requerimentos formulados em 2008, 2009 e 2010, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Atendido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por marco inicial a DER mais favorável à segurada, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de alteração da DIB para data posterior mais benéfica.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Parcialmente provida a apelação da parte autora para, reconhecendo o tempo de serviço exercido como professora, conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição nessa condição, com incidência do fator previdenciário, ou a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, proporcional ou integral, nos termos da fundamentação. Negado provimento à remessa oficial. Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autora, negar provimento à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária.

Ouso divergir parcialmente, maxima venia concessa, da solução emprestada aos autos pela i. Relatora, tão-somente no tocante à aplicação do fator previdenciário ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/81, os critérios para a aposentadoria especial dos professores vieram a ser fixados pela própria Constituição Federal, que revogou as disposições do Decreto nº 53.831/64, diploma este que tratava como "penosa" a referida atividade. Com a posterior Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria dos professores passou a ser tratada pelo art. 201, §8º, da Constituição, que estabelece para os professores a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, reduzindo o requisito temporal contido no inciso I daquela norma constitucional em cinco anos, "para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio"; ou seja, terá direito ao benefício, nesses termos, a partir dos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

A partir dessas alterações, instaurou-se nova discussão, relativamente à aplicação ou não do fator previdenciário na apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria em funções de magistério, questionando tratar-se esta de "aposentadoria especial" ou de "aposentadoria por tempo de contribuição".

Pouco relevo parece-me deva ser emprestado ao tratamento legal-constitucional da atividade do magistério como "especial" ou "excepcional"; as condições fáticas e históricas do desempenho de tais funções, na realidade, não se transformaram por força somente de mudança do nomen iuris. Historicamente, a atividade dos professores foi sempre considerada penosa; não é por outra razão que o legislador constitucional colocou-a sob proteção especial, abreviando em cinco anos o tempo de trabalho exigido. O abalizado magistério de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI (Manual de direito previdenciário, 15ª ed., RJ, Forense, 2013, p. 710/711) averba:

Também na abordagem do mesmo tema, prelecionam DANIEL MACHADO DA ROCHA e JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR ("Comentários à lei de benefícios da previdência social", 11ª ed., rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2012, p. 241):

O ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, em voto-vista prolatado nos autos do Recurso Cível nº 5001352-98.2011.404.7007/PR, julgado pela Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná, em 04 de setembro de 2013, realizou estudo aprofundado da matéria, verbis:

Restou assim ementado o julgado:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VENCIDO EM PARTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO, BEM COMO DO VOTO DIVERGENTE. DETERMINADA A JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VENCIDO EM PARTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO, BEM COMO DO VOTO DIVERGENTE. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.