EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. LABOR ESPECIAL. PROFESSORES. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL....

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. LABOR ESPECIAL. PROFESSORES. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.

4. Insuficiente o tempo de serviço/contribuição apurado em favor da demandante, deve ser averbado pelo INSS, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, o acréscimo decorrente da conversão dos períodos de labor comum em especial.

5. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, fixando-se a verba honorária em R$ 1.000,00, a qual deve ser suportada de forma equivalente pelas partes, considerando-se compensados independentemente da AJG concedida à demandante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da autora e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Cleusa Maria Dall Agnol Migliorini, nascida em 11-01-1965, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial a contar da DER (02-02-2009), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 11-01-77 a 31-10-85, bem como mediante a conversão do tempo de serviço comum em especial nos intervalos de 11-01-77 a 31-10-85, 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88, e o reconhecimento do labor especial na condição de professora junto à Prefeitura Municipal de Marau/RS, no interregno de 25-03-88 até a DER. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 11-01-77 a 31-10-85 e a possibilidade de conversão dos intervalos de labor comum de 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88, em labor especial, pelo fator multiplicador 0,83, e condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (02-10-2009). Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelos seguintes índices: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na forma simples e no percentual de 0,5%; e, a partir de julho de 2009, conforme a 'remuneração básica' das cadernetas de poupança, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja a TR, conforme disposto no item '4.3.1' do 'Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal'. A Autarquia Previdenciária foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas processuais.

A autora apela requerendo a conversão dos períodos de labor comum de 11-01-77 a 31-10-85, 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88 em tempo de serviço especial, para que possam ser adicionados ao tempo de labor especial como professora, possibilitando, assim, a concessão de aposentadoria especial de professora. Afirma que a aposentadoria especial dos professores não se sujeita à incidência do fator previdenciário. Sucessivamente, requer o reconhecimento da atividade especial como professora até 28-04-95, sob o código 2.1.4 do Decreto n. 53.831/64, devidamente convertida para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,2, possibilitando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mais benéfica que a concedida na sentença.

O INSS, por sua vez, recorre argumentando que não é possível o reconhecimento do labor rural postulado pela demandante, porquanto no intervalo controverso, de 11-01-77 a 31-10-85, o pai da autora já se encontrava cadastrado no CNIS como empresário, vertendo contribuições ao RGPS na condição de contribuinte individual desde junho de 1975, sendo que, no processo administrativo referente à aposentadoria por idade n. 41/327161742, há registro de atividade rural do genitor da autora apenas entre 1968 e junho de 1975. Ressaltou, ainda, que a mãe da autora recebe aposentadoria por idade urbana desde 03-08-2009. Alega, também, que é vedada a conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n. 9.032/95, ainda que para períodos trabalhados anteriormente.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Retifico, inicialmente, o equívoco do dispositivo da sentença para fazer constar a data correta do requerimento administrativo como sendo 02-02-2009, de acordo com as cópias do processo administrativo juntadas aos autos (evento 9 - procadm1).

Não conheço do apelo da parte autora no que diz com o pedido de conversão do labor comum em tempo de serviço especial dos intervalos de 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença assim já dispôs.

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 11-01-77 a 31-10-85;

- à possibilidade de conversão dos períodos de labor comum de 11-01-77 a 31-10-85, 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88 em tempo de serviço especial, pelo fator multiplicador 0,83, para que, acrescidos ao tempo de serviço especial como professora, seja concedida a aposentadoria especial, a contar da DER (02-02-2009);

- sucessivamente, ao reconhecimento do período de 25-03-88 a 28-04-95 como tempo de serviço especial, na condição de professora, devidamente convertido pelo fator multiplicador 1,2;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (02-02-2009).

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural postulada no período de 11-01-77 a 31-10-85, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

- histórico escolar que comprova ter a autora estudado na Escola Municipal Antônio Vilela entre os anos de 1972 e 1975, localizada no interior de Marau/RS (evento 1 - OUT8);

- certidão de casamento dos pais da autora, lavrada no ano de 1972, na qual o pai da autora foi qualificado como agricultor (evento 1 - CERTCAS9);

- ficha de filiação do pai da autora, Sr. Leonildo Dall Agnol, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau, no ano de 1973, constando que era proprietário de terras com 29 hectares, nas quais produzia trigo e soja e criava bois, possuindo trator e ceifadeira (evento 1 - OUT10);

- matrículas de imóveis rurais adquiridos pelo pai da autora nos anos de 1982 e 1987 (evento 1 - OUT 11, OUT12 e OUT14);

- escritura pública de compra e venda documentando que o pai da autora (qualificado no documento como agricultor) adquiriu imóvel rural no ano de 1987 (evento 1 - ESCRITURA 13);

- notas fiscais comprovando a comercialização de produtos agrícolas pelo pai da autora entre os anos de 1977 e 1979 e 1982 (evento 1 - NFISCAL16 e NFISCAL 17).

Os documentos apresentados constituem início de prova material. As testemunhas ouvidas na via judicial (evento 37 - precatória2), afirmaram, de forma unânime, que a autora trabalhou na lavoura desde criança nas terras pertencentes à família, cultivando soja, trigo, milho, sendo que as plantações eram feitas para a subsistência da família, com venda, apenas, do excedente da produção. Disseram que a família tinha uma pequena olaria, a qual só funcionava no verão, e a renda principal provinha da agricultura. Asseveraram, ainda, que a autora trabalhou na roça até por volta dos 20 anos, quando foi morar na cidade.

Ainda que o conjunto probatório aponte para a prestação do labor rural pela autora, em regime de economia familiar, devem ser consideradas as alegações do INSS, feitas em contestação e reiteradas no apelo, no sentido que o pai da demandante se desvinculou das lides rurais desde 1975 e de que sua mãe foi trabalhadora urbana na condição de contribuinte individual e, nessa condição, obteve aposentadoria por idade urbana.

De acordo com as cópias do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao pai da autora (evento 8 - procadm4), há registro de trabalho rural por seu genitor apenas no período de 01-01-60 a 09-06-75. A partir dessa data o pai da autora passou a exercer atividades urbanas, tendo se registrado junto ao RGPS como empresário, em 01-01-76 (CNIS - evento 8 - out3), e nessa condição verteu contribuições à Previdência Social, cuja escala dos salários-base foi registrada pela Autarquia como sendo na classe 01, de 06/75 a 03/93, na classe 02, de 04/93 a 03/94, na classe 03, de 04/94 a 09/94, e na classe 10 a partir de 11/95 (evento 8 - procadm5 - fls. 24 e 27). Como se observa, o pai da autora declarou ser agricultor apenas em período anterior ao requerido pela demandante neste feito.

A mãe da autora, por sua vez, percebe aposentadoria por idade urbana desde 03-08-2009, para a qual foram computadas, de acordo com a consulta aos vínculos empregatícios da Sra. Iraci Dall Agnol junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, contribuições como contribuinte individual a partir de 07/94.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível, para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o membro em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome do pai, o qual deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou ao processo documentos que evidenciam o exercício de atividade rural ou indicam a posse de terras por seu genitor. Entretanto, nos mesmos períodos o pai da autora já estava realizando trabalho urbano, tendo se cadastrado como empresário e vertido contribuições à Previdência Social na condição de contribuinte individual, não havendo provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras. O próprio pai da requerente somente utilizou, para fins de sua aposentadoria junto ao INSS, como tempo de serviço rural, período anterior ao que a autora pretende comprovar.

Não foi juntado nenhum documento em nome da autora a evidenciar que desempenhou, sozinha, o trabalho rural nas terras da família, durante o período controvertido.

Dessa forma, o conjunto probatório que de início parecia satisfatório à comprovação do labor rural pela autora, resta desqualificado diante das provas contundentes de que seu pai não mais trabalhava na lavoura desde 1976, e de que sua mãe postulou e obteve aposentadoria por idade como trabalhadora urbana, na condição de contribuinte individual.

Por esses motivos, não há como reconhecer o trabalho rural da autora no interregno de 11-01-77 a 31-10-85, merecendo provimento o apelo do INSS nesse aspecto.

Até 28-04-1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 29-04-1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

Considerando que os períodos de atividade que se pretende converter para fins de aposentadoria especial são anteriores à vigência do referido diploma legal, a vedação da conversão do tempo comum em especial não atinge a parte autora.

Incidente o Decreto n.º 611/92, legislação vigente à época da prestação do labor, o fator de conversão aplicável na conversão do tempo comum em especial é 0,83 (30 anos de tempo comum para 25 anos de tempo especial - art. 64 do Decreto nº 611, de 1992), o que representa tempo especial correspondente a 01 ano, 09 meses e 09 dias, relativamente aos períodos de 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88.

Em seu apelo, sustenta a autora que somados esses intervalos convertidos para tempo de serviço especial ao tempo especial exercido na condição de professora, faria jus à aposentadoria especial.

A esse respeito, cabe transcrever a sentença, que bem examinou a questão e cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Assim, apenas ao trabalho realizado no período pretérito à EC 18/81 aplica-se o Decreto nº 53.831/64, que previa a atividade profissional de magistério (professores) como penosa (item 2.1.4 do Anexo), ensejando o seu reconhecimento como tempo especial para fins de conversão ou concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido:

Na vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e nas alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor possui tempo diferenciado de aposentadoria, que não se confunde mais, porém, com a atividade especial/insalubre, vale dizer: não se permite a conversão do período trabalhado após a aludida emenda, como se tempo especial fosse, para tempo comum. Veio a Constituição Federal a prever diferente tempo para a aposentadoria de professor (30/25 anos), que deverá ser integralmente nessa condição prestado, restando como impossível a conversão para atividade comum, mediante aplicação de fator multiplicador, por falta de previsão legal:

Nesse sentido, vale citar o posicionamento da Colenda 3ª Seção (Previdenciária) deste Tribunal, em acórdão assim ementado:

Nesse sentido, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal, vedando expressamente a contagem proporcional de regimes (trabalhos) diferentes:

E mais claramente, julgando inconstitucional mesmo a Lei que pretenda a conversão do magistério, para junção com tempo comum:

No caso específico dos autos, a autora exerceu atividades de magistério no intervalo de março de 1988 até maio de 2010, não abrangendo, portanto, período anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 18/81 (DOU 09/07/1981), sendo impossível o reconhecimento da especialidade do labor por exercido na função de professora.

Afastada a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, bem como a possibilidade de conversão do período trabalhado após a EC n. 18/81 até 28-04-95, como se tempo especial fosse, para tempo comum, cabe avaliar se a autora implementa os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, pedido sucessivo que formulou.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO:

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, excluído o tempo de serviço rural reconhecido na sentença e computados apenas os períodos de labor comum já averbados na via administrativa, a demandante alcança na DER (02-02-2009), 23 anos de tempo de serviço, insuficientes para obter a aposentadoria almejada.

Não implementados os requisitos para a inativação postulada, tem direito a autora à averbação do acréscimo decorrente da conversão dos períodos de labor comum de 01-11-85 a 14-11-86, 01-12-86 a 15-02-87 e 02-05-87 a 23-03-88 em especial, pelo fator 0,83, concedido na via judicial, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

Quanto ao ônus da sucumbência, com a reforma da sentença e cassação do benefício concedido, possível sua readequação para considerar a sucumbência recíproca e em igual proporção, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, os quais devem ser suportados de forma equivalente pelas partes, considerando-se compensados independentemente da AJG concedida à demandante.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Conhecida em parte da apelação da parte autora e, nessa extensão, desprovida. Parcialmente providos o apelo do INSS e a remessa oficial para afastar o reconhecimento do labor rural no período de 11-01-77 a 31-10-85, bem como a concessão do benefício outorgado pela sentença. Reconhecida a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da autora e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.