PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DA RMI INDEVIDA. TRF4. 0002593-38.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ GUILHERME ZANATTA, em 20-07-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 29/11/2002, a fim de majorar o coeficiente de cálculo de 90% para 100% do salário-de-benefício a partir da data de concessão, mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido de 01/01/1963 a 31/12/1965, uma vez que o INSS averbou apenas o período de 07/08/1959 a 31/12/1962.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido, porque o pai do autor virou comerciante em 1963, permanecendo nessa condição até 1969 e ausente início de prova material e testemunhal. Condenou o autor nas custas e em honorários advocatícios de R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade dessas verbas, em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou buscando o reconhecimento do labor rural do período de 01/01/1963 a 31/12/1965 e a condenação do INSS a revisar seu benefício de aposentadoria com a majoração do coeficiente de cálculo de 90% para 100%, pagar as parcelas vencidas e vincendas, bem como a inversão dos ônus de sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

Na sua versão original a Lei 8.213/91 não continha qualquer disposição prevendo prazo decadencial para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício. Assim dispunha o art. 103 da Lei 8.213/91, que tratava exclusivamente da prescrição quinquenal:

Com o advento da MP 1.523-9, de 27-06-97, publicada na pg. 13683 do D.O. de 28-06-1997 (reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10-11-1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10-12-97), o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício:

A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou o aludido prazo para 05 (cinco) anos.

Posteriormente o dispositivo foi novamente modificado, desta feita pela MP 138 de 19 de novembro de 2003 (depois convertida na Lei 10.839 de 05 de fevereiro de 2004), voltando o prazo decadencial a ser de 10 (dez) anos.

Em razão das alterações legislativas ocorridas, como visto, o prazo decadencial, sofreu oscilações. Até o advento da MP 1.523-9/97 não havia prazo decadencial. A partir de sua vigência foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos. A partir de 20-11-1998 foi estabelecido prazo decadencial de 05 anos. A partir de 19-11-2003 o prazo decadencial voltou a ser de 10 anos. Como a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado o prazo de cinco anos, mesmo os benefícios deferidos entre 1998 e 2003 estão sujeitos ao prazo decadencial de dez anos.

Em matéria de direito intertemporal, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp nº. 1.309.529 e REsp nº. 1.326.114), decidiu que o prazo decadencial decenal é aplicável inclusive aos benefícios concedidos anteriormente à publicação da referida Medida Provisória e "tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". Segue a ementa:

Na mesma linha entendeu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 16-10-2013 o recurso extraordinário 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, Assentou-se, na ocasião, além da constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 27-06-1997, aplica-se em relação aos benefícios deferidos anteriormente à referida data, tendo como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997.

Segue a ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Neste mesmo julgamento, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal outras premissas, as quais vêm elencadas no voto do Ministro Luís Roberto Barroso:

O Min. Luís Roberto Barroso sintetiza em seu voto o entendimento no sentido de que a decadência atinge a pretensão de discutir a "graduação econômica de benefício já concedido, não alcançando eventual ato de indeferimento. Quanto à pretensão à revisão do valor do benefício, assim se pronunciou o Ministro:

Como a decadência atinge o aspecto econômico do benefício, em proteção à previsibilidade atuarial do sistema, não há, segundo a posição que prevaleceu no STF, razão para afastá-la ao fundamento de que eventuais questões anteriores à concessão não teriam sido enfrentadas na via administrativa (por exemplo, especialidade do labor em determinado período ou acréscimo de tempo rural). Nessa linha, tratando-se de questão anterior à discussão da graduação econômica, são indiferentes para a incidência do prazo extintivo os fundamentos suscitados (ou não suscitados) no processo administrativo de concessão.

Convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo nesse sentido e, inclusive, reformando diversas decisões deste Tribunal que afastavam o reconhecimento da decadência em relação às questões não resolvidas no processo administrativo (ver, por exemplo, REsp 1.406.361, AREsp 398.250, REsp 1.406.855, REsp 1.392.882 - todos julgados no segundo semestre de 2013).

Por outro lado, como o prazo decadencial, segundo o Supremo Tribunal Federal, diz respeito especificamente à graduação econômica do benefício concedido, não há falar em decadência quando o pedido tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária. Nestes casos, o segurado poderá postular a concessão a qualquer tempo, incidindo apenas eventual prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Vale dizer, o segurado não tem prazo para renovar pedido de benefício previdenciário que foi indeferido pela Administração. A expressão "decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", contida no art. 103 da lei 8.213/91 deve ser lida no contexto em que inserida. A parte inicial do dispositivo fala em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Assim, o indeferimento a que alude o art. 103 é do pedido de revisão do ato de concessão e não do pedido de implantação de benefício.

Nessa direção seguiu o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 626.489, ao tratar da imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido e da aplicabilidade da Súmula nº 443 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que "não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito" (nota de rodapé - nº. 7).

Concluindo, pode-se dizer, a partir do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, que são aplicáveis à decadência as seguintes diretrizes:

No caso dos autos, o benefício foi deferido após a vigência da MP 1.523-9/1997 (29-11-2002) e ação proposta em 20-07-2012, menos de dez anos depois, não havendo falar em decadência.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1963 a 31/12/1965;

- à possiblidade de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a majoração do coeficiente de cálculo de 90% para 100%.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, no período de 01/01/1963 a 31/12/1965, vieram aos autos os seguintes documentos:

a) certidão do registro de imóveis de aquisição de terras rurais por Quintino Zanatta, pai do autor, comerciante, em 07/01/1952 (fl. 66);

b) Declaração de Exercício de Atividade Rural, em regime de economia familiar, nas terras de seu pai, de 08/07/1959 a 31/12/1965, preenchido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Jacinto Machado/SC (fl. 59);

c) Certidão da Prefeitura de Jacinto Machado/SC, de quitação do ITR em nome do pai do autor, dos anos de 1959 a 1965 (fl. 62);

d) documento de constituição de firma individual por Quintino Zanatta, pai do autor, no ramo de peças e acessórios para veículos motorizados, com início de atividade em 1º/03/1963 (fl. 67);

e) Pedido de baixa junto à Exatoria Estadual de Jacinto Machado/SC, da atividade comercial no ramo de peças e acessórios, com registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, exercida no período de 01/03/1963 a 28/02/1969, pelo pai do autor, a fim de encaminhar pedido de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 69).

Como visto, o INSS averbou a atividade rural do autor, em regime de economia familiar, no período de 07/08/1959 (12 anos) a 31/12/1962, mas não reconheceu o exercício do labor rural no interregno de 01/01/1963 a 31/12/1965, porque o pai do autor passou a exercer o comércio a partir do ano de 1963.

Com efeito, o pai do autor, passou a explorar o ramo de comércio de peças automotivas, a partir de 01/03/1963 (fl. 67) até 28/02/1969 (fl. 69).

A Declaração de Exercício de Atividade Rural preenchida por sindicato, não homologada pelo INSS, não tem valor probante, porque se trata de prova produzida unilateralmente.

A Certidão da Prefeitura de Jacinto Machado/SC, de quitação do ITR em nome do pai do autor, dos anos de 1959 a 1965, apenas revela que ele era proprietário de terras rurais e, nessa condição, era contribuinte do ITR.

Ademais, não foi juntada sequer uma nota de venda de produto rural, a fim de atestar que o autor ou seu pai exerciam a atividade rural no período postulado, diante da possibilidade de arrendamento das terras a terceiros.

Assim, não há como reconhecer o labor rural do autor, no período pretendido, com base exclusivamente em prova testemunhal, merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

Por conseguinte, afastado o direito de agregação do tempo de atividade rural do período de 01/01/1963 a 31/12/1965, o autor não tem direito à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com majoração da RMI de 90% para 100% do salário-de-benefício.

Mantida a condenação do autor nas custas e em honorários advocatícios de R$ 800,00, com suspensão da exigibilidade dessas verbas, em face da concessão da assistência judiciária gratuita.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 979, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.