PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL ESCASSA. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL. LABOR URB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por HELIO GRABNER contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (15-01-2008), mediante o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar que sustenta ter exercido no período de 21-05-1973 a 28-02-1979, e do labor como contribuinte individual de 03-1979 a 04-1998, e labor urbano registrado em CTPS a partir de 04-05-1998 até 22-04-2008 (data do ajuizamento da ação).

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu, estes fixados em R$ 900,00, sendo a exigibilidade dos valores suspensa diante da concessão da AJG (fls. 482-489).

O autor apela postulando, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta ter juntado início de prova material do labor rural, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do tempo rural de 21-05-1973 a 28-02-1979 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (fls. 491-495).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Em decisão proferida nesta instância em 29-01-2015, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 502).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 21-05-1973 a 28-02-1979;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (15-01-2008).

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 21-05-1959, em Sobradinho-RS, trouxe aos autos:

- atestado de frequência escolar à Escola Marechal Floriano Peixoto, nos anos de 1966 a 1970, e à Escola de Educação Básica D. Pedro II, no ano de 1972, ambas localizadas na Linha das Pedras no Município de Agudo/RS (fls. 14-15);

- certidão de nascimento de filho do demandante, ocorrido em 08-10-1989, na qual foi qualificado como agricultor (fl. 46);

- conhecimentos de transporte rodoviário em nome do autor, datados de 1979 a 1984 (fls. 47-48; 324-329);

- certidão emitida pelo Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Soturno-RS, em 1988, na qual os pais do autor foram qualificados como agricultores (fl. 331);

- registro de compra e venda de propriedade rural adquirida pelo avô do autor em 1943 (fl. 20).

Tais documentos são insuficientes para comprovar o alegado labor rural.

Embora os conhecimentos de transporte de rodoviário sejam referentes à destinação de fumo, adubo e ração (fls. 47-48; 324-329), não constituem início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, visto que os documentos registram que o autor era o transportador dos produtos e não agricultor.

Outrossim, a certidão de nascimento do filho do demandante, ocorrido em 1989, não constitui início de prova material de labor rural, visto que, àquela época, o autor já possuía registro como contribuinte individual junto ao RGPS.

Os demais documentos carreados aos autos não são suficientes para formar a convicção de que o requerente tenha de fato exercido atividade rural em regime de economia familiar, especialmente por que, consoante registro do sistema CNIS (fl. 303), o genitor do autor exerceu labor urbano em período contemporâneo ao controvertido nestes autos.

Registro, inclusive, que embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Situação configurada nos autos.

Ademais, a prova testemunhal não é favorável ao autor, visto que demonstrou que o genitor do requerente exercia atividade de comerciante e realizava fretes para empresas, não sendo a atividade rural indispensável ao sustento familiar.

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo:

Portanto, não resta comprovado o exercício da atividade rural no período postulado.

Por fim, observo que a parte autora, com a presente decisão, apresenta somente 28 anos, 8 meses e 12 dias de tempo de serviço na DER (15-01-2008), não tendo implementado os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 986, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.