PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. TRF4. 0031164-82.2010.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por LUIZ HERMANN (nascido em 18/04/1964) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, e sua averbação no período de 18/04/1976 a 24/07/1991.

O juízo de Santo Cristo declinou a competência do feito com a remessa dos autos à Justiça Federal de Santa Rosa (fl. 31/54). Às fl. 56/69, foi suscitado conflito de competência, tendo esta Corte, em 17/01/2011, declarado competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Comarca de Santo Cristo/RS (fl. 79/83).

Na Sentença (fl. 152/154), prolatada em 02/10/2012, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 01/01/1981 a 24/07/1991, condenando o INSS a proceder à averbação do referido tempo, valendo para todos os fins do RGPS, exceto carência, independentemente de contribuições, ressalvada essa apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público. Em face da sucumbência recíproca, o autor foi condenado ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), restando a exigibilidade sucumbencial suspensa, em razão da parte autora litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas, todavia a autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) ao patrono do autor, restando viável a compensação honorária, não obstante AJG concedida ao autor.

Luiz Hermann interpôs o recurso de apelação (fl. 156/162). Sustentou que a prova produzida no feito, relativamente à atividade agrícola, abrangia todo o período requerido. Requereu a parcial reforma da sentença para que fosse reconhecido como atividade rural, em regime de economia familiar, o período de 18/04/1976 a 31/12/1980.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

À fl. 169, o INSS manifestou-se no sentido de não existir conciliação.

É o relatório.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC/1973, e no inc. II do art. 373 do CPC/2015.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 18/04/1964, junta aos autos:

- cópia da carteira de identidade, na qual consta a filiação do autor: Arnildo Hermann e Selita Hermann (fl. 09);

- protocolo junto ao INSS em 19/05/2010 do pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 18/04/1976 a 24/07/1991 (fl. 10);

- resposta do INSS, informando que a solicitação de reconhecimento da atividade rural seria apreciada quando fosse requerida a aposentadoria do autor (fl. 11);

- nota fiscal de entrada do Frigorífico Santarrosense S/A, localizado em Santa Rosa/RS, da compra de suínos, em nome do pai do autor em 1981 (fl. 15); em 1984 (fl. 21);

- nota de fiscal de entrada da Refinasul S/A, localizada em Giruá/RS, da compra de soja, em nome do pai do autor, em 1982 (fl. 17);

- nota fiscal de entrada da Olvebra S/A, unidade localizada em Santa Rosa, da compra de feijão soja, em nome do pai do autor, em 1983 (fl. 19);

- nota fiscal de entrada da Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda., localizada em Santa Rosa, da compra de milho, em nome do pai do autor, em 1985 (fl. 23);

- nota fiscal de entrada de Odalci Welter & Irmão Ltda. ME, Serraria, localizado em Cândido Godói/RS, da compra de madeira de lei em toras, em nome do pai do autor, em 1989 (fl. 25);

- nota fiscal de entrada de Prenda S/A, localizado em Santa Rosa, da compra de suínos, em nome do pai do autor, em 1990 (fl. 27); em 1991 (fl. 29);

Fora realizada a oitiva das testemunhas, em audiência realizada em 11/10/2011:

O juízo singular reconheceu parcialmente o período requerido, porquanto havia nos autos somente início de prova material relativamente ao período de 1981 a 24/07/1991. O recurso interposto pelo autor cinge-se ao reconhecimento da atividade rural que deixou de ser reconhecido pelo juízo (de 18/04/1976 a 31/12/1980).

Por oportuno, cito o teor da Súmula 577/STJ:

No caso dos autos, duas testemunhas afirmaram conhecer o autor desde criança e que ele trabalhava com o pai. Há menção ao cultivo dos mesmos produtos constantes das notas fiscais. Além disso, os três depoentes mencionam que a família não utilizava maquinário e contava somente com a mão de obra dos membros do grupo para o trabalho. Assim, entendo que a prova testemunhal produzida, constitui-se suficiente a confirmar o exercício da atividade rural do autor.

Em que pese os documentos apresentados pelo autor não abranjam todo o período postulado, são válidos como início de prova material, sobretudo pela prova colhida na oitiva de duas testemunhas, que afirmaram que o autor laborou na atividade rural desde pequeno. Assim, não vejo motivos para que seja afastado do autor o direito ao reconhecimento do trabalho rurícola de 18/04/1976 a 31/12/1980, particularmente em razão do enunciado da Súmula 577 do STJ, acima transcrita.

O autor, em 18/04/1976, tinha 12 anos de idade.

Com a reforma da sentença, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

Deve, ainda, ser alterada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto concedido ao autor todo o período requerido. O autor, na inicial, atribuiu como valor da causa o valor de alçada. Inexistindo mais a sucumbência recíproca consignada na sentença, entendo que o INSS deve suportar toda a verba honorária fixada. Assim, concluo que o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), atualizada pelo IPCA-E.

Deve ser dado provimento ao apelo do autor para o reconhecimento do trabalho rural no período de 18/04/1976 a 31/12/1980.

Deve ser negado o provimento à remessa oficial, tida por interposta.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.