PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO. TRF4....

1. A exploração rural de 07 (sete) propriedades rurais, intituladas de sítios ou chácaras, que não apresentavam dimensões expressivas, mas que geravam rendimentos significativos, tanto que necessitavam de parceiros agrícolas, empregados temporários e caseiros para o cuidado e administração, afasta o reconhecimento do regime de economia familiar.

2. Sendo os lotes rurais cultivados de forma independente, sendo que o autor esporádicamente auxiliava na lavoura, pois estava residindo na cidade, onde mantinha a sua rotina diária, inclusive com a dedicação aos estudos, esporte e outras ocupações no meio urbano, não pode ser considerado trabalhador rural na categoria de segurado especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, conforme notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de Recurso Inominado, recebido pelo principio da fungibilidade como Recurso de Apelação, contra a Sentença que decidiu a causa no sentido de:

Nas razões do Apelo a parte autora, pediu a reforma da sentença monocrática, para o fim de averbar, em favor do recorrente, o período rural laborado de 20/09/1967 a 20/09/1977. Uma vez reconhecido o direito do Recorrente em ter averbado referido período, comprovada a carência mínima suficiente, impõe-se ao INSS a averbação deste período com a consequente concessão de aposentadoria proporcional/integral por tempo de contribuição/serviço. Sustentou que pelos documentos juntados à inicial que os lotes de terras do pai do Recorrente eram todos relativamente pequenos, em torno 2,5 há, o que, juntando todos, não ultrapassam a medida de 4 módulos fiscais, conforme a lei. Que o arrendamento de parte da propriedade para um meeiro também não têm o condão de descaracterizar o regime de economia familiar. Referiu que nada impede o reconhecimento da atividade rural e sua consequente averbação mesmo ela se dando em conjunto com os estudos, desde que em períodos diversos.

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 25/07/2008. Alega que exerceu atividade rural no período de 20/09/1967 a 20/09/1977 e atividade especial entre 01/03/1982 a 31/01/1984, 01/02/1984 a 17/11/1989, 07/02/1990 a 10/08/1992, 17/04/1995 a 30/08/1996, 18/08/1997 a 02/03/1999, 02/08/1999 a 04/11/2000, 01/09/2010 a 04/10/2010 e 10/09/2012 a 07/10/2012, pedindo a conversão para tempo de serviço comum. Foi objeto do recurso de Apelação, o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural.

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, bem como o valor total das parcelas/diferenças devidas considerado na sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.

Nesse caso, portanto, efetivamente não há falar em remessa necessária.

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, busca a parte autora o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/09/1967 a 20/09/1977, quando teria trabalhado em família em propriedades que pertenciam ao grupo familiar.

Para comprovar suas alegações, traz aos autos, dentre outros, os seguintes documentos (evento 07, PROCADM1):

Conforme a prova oral colhida em Justificação Administrativa (Evento 29 REAJUSTADMIN1) o requerente disse que exerceu atividade rural desde os doze anos de idade até 1972, nas terras do pai, na cidade de Paranavaí. Contou que o pai tinha dois sítios e cinco chácaras. Declarou que morou em uma das chácaras até os oito anos de idade e depois foi morar na cidade para estudar. Referiu que nas chácaras plantavam café, mandioca, milho, algodão e muitas frutas no pomar. Nos sítios plantavam milho, cana, feijão, algodão e criavam gado. Afirmou que nos sítios tinham empregados que trabalhavam de meia na lavoura e também um casal de caseiros na chácaras. Disse que a produção era destinada parte para o consumo e parte para comercialização. Frutas e ovos eram vendidos numa mercearia da localidade e o leite servido nas casas. Declarou que a lavoura era a única fonte de renda da família. Afirmou que nos sítios contavam com a ajuda de terceiros que trabalhavam de meia lavoura e nas chácaras com a ajuda de caseiros. Referiu que não possuíam outra fonte de renda.

A primeira testemunha, Sra. Tereza Tokie Kawanishi Cruz, disse que conheceu o autor ainda pequena, pois moravam próximos, na cidade de Paranavaí. Declarou que ambos residiam na cidade, pois estudavam. Afirmou que fora do período escolar o autor trabalhava na chácara com o pai. Não soube prestar informações sobre o que era plantado ou criado pela família do autor. Também não soube informar até quando o autor permaneceu na lavoura. Disse que saiu da localidade em 1975.

A segunda testemunha , Sr. Lazário Basso, disse que o pai do autor tinha chácara e que o autor o ajudava trazendo frutas e verduras para vender no comércio. Contou que durante a semana o autor ajudava o pai na lavoura. Contou que plantavam frutas e verduras. Não soube informar se contavam com a ajuda de empregados. Disse que não utilizavam maquinário e o trabalho era braçal. Referiu que não se lembra o ano em que o autor saiu da localidade.

Na audiência realizada no evento 66, TERMO1, a testemunha Romildo Barreto Almeida disse o seguinte: "que conheceu o autor quando era criança, pois moravam próximos, na zona urbana de Paranavaí e jogavam bola juntos. Também declarou saber que o autor ajudava seus pais na lavoura na época em que o trabalho de menores era permitido e assim este contribuía para o sustento de sua família. Disse ter conhecimento que o pai do autor era proprietário de dois sítios. Disse que a distância entre a casa do autor e os sítios era de aproximadamente dez quadras, distância que percorriam a pé. Eram cultivadas frutas e outras culturas comuns da região. Conta que a família do autor era numerosa e todos tinha terrenos na região, não sabendo se as pessoas que via no sítio eram parentes ou caseiros. Antes de morar na cidade, o autor tinha vivido no sítio com a família. Diz que todos eram agricultores. O depoente relata que várias vezes o autor não pode participar dos jogos de futebol por precisar ajudar o pai na lavoura. Disse que a ajuda prestada pelo autor era contínua, não esporádica. Inquirido pelo Procurador Federal se este se recordava se havia criação de gado na gleba da família do autor e se era em grande quantidade o depoente respondeu que se recordava de que existia criação de gado mas que não sabia dizer a quantidade."

Nesse passo, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão.

Dado importante, é o fato de informar que o pai possuía cinco chácaras e dois sítios e contavam com empregados trabalhando de meia na lavoura nos sítios e um casal de caseiros na chácara.

Depreende-se dos fatos, que a família da parte autora explorava 07 (sete) propriedades rurais, que embora não fosse de dimensões expressivas, geravam rendimentos, tanto que necessitavam de parceiros agrícolas, empregados temporários e caseiros para o cuidado e administração. Por isso, tenho que se tratava de verdadeira empresa rural de pequeno porte, que funcionava com a sociedade empreendida com agricultores da região, a própria família, caseiros contratados, cuja união propiciava o cultivo das diferentes áreas rurais.

Por esses motivos, entendo que o regime de economia familiar não se encontra caracterizado, pois os lotes rurais eram cultivados de forma independente, sendo que o autor esporádicamente auxiliava na lavoura, pois estava residindo na cidade, onde mantinha a sua rotina diária, inclusive com a dedicação de estudos, esporte e outras ocupações do meio urbano.

Assim, mantenho a Sentença, e deixo de reconhecer o exercício de atividade rural por parte do autor, no período de 27/08/1973 (data em que completou 12 anos de idade) a 31/12/1980.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

No caso concreto, a soma do tempo de serviço já reconhecido pelo INSS com o acréscimo do tempo de serviço especial convertido em comum, resulta no seguinte quadro: