PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO POSTERIOR A 28/05/1998. EPI. TRF4. 5004068-76.2017.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença, proferida na vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega que, em relação ao ruído, é imprescindível a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da especialidade, sendo que o laudo não foi apresentado na via administrativa. Refere que não é possível a conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998. Aduz que havia a utilização de EPIs eficazes para afastar a especialidade do trabalho do autor.

É o relatório.

A questão referente à conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998 restou pacificada com o julgamento, em 23-03-2011, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial repetitivo nº 1151363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, nos seguintes termos:

Portanto, deve ser mantida a sentença no tópico.

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Não procede a alegação do INSS de que é necessária a apresentação do laudo técnico para o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído. É necessário que seja feita a aferição dos níveis de ruído por profissional legalmente habilitado. A prova, entretanto, pode ser feita por meio de apresentação de formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais ou perfil profissiográfico previdenciário preenchidos com base em laudo técnico e que contenham a informação sobre a intensidade do ruído a que estava exposto o segurado. A exposição a ruído pode, também, ser comprovada por meio de laudo técnico feito em estabelecimento similar nos casos em que não é possível a aferição da intensidade do ruído no ambiente em que se deu a prestação da atividade.

Na hipótese dos autos, restou comprovada a especialidade por exposição a ruído em relação aos intervalos de 03/08/1982 a 12/05/1987, 06/10/1987 a 17/06/1988, 08/09/1987 a 05/10/1987, 20/06/1988 a 31/01/1989, 14/02/1989 a 25/06/1991, 01/11/1991 a 27/08/1992, 01/09/1992 a 07/10/1994, 07/11/1994 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 15/12/2005, 04/01/2006 a 13/05/2009, 01/06/2009 a 29/05/2013 e 06/01/2014 a 10/11/2015.

Assim, deve ser mantida a sentença no ponto.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

Art. 238...

Em se tratando de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Ademais, o STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015)."

No caso dos autos, em relação aos intervalos de 03/12/1998 a 31/08/2000, 04/09/2000 a 31/10/2002 e 17/02/2003 a 18/11/2003 não há comprovação de que o autor recebesse EPIs eficazes. Em relação aos demais períodos posteriores a 03/12/1998, é irrelevante o eventual fornecimento de EPI visto que o autor estava exposto a ruído.

Deve, portanto, ser mantida a sentença no ponto.

Devem os honorários advocatícios ser majorados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.