PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11. 960/09. TRF4. ...

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. É possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto TFR e na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96.

3. Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente a tal agente periculoso (TRF4, EINF nº 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011).

4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

6. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença em que se concedeu o benefício de aposentadoria especial, nos seguintes termos:

Irresignada, a autarquia previdenciária apelou, sustentando, em síntese, que: a) com relação ao agente periculoso eletricidade, não estando o mesmo incluído na relação dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, não é possível o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997; e b) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários legais.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 18/03/1986 a 01/10/2012 (data da DER), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente periculoso referido. Assim, mantida a sentença no tópico.

A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96 (TRF4, EINF n.º 2007.70.00.023958-3, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 15/12/2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1119586/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2011).

Ademais, em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente a tal agente periculoso (TRF4, EINF nº 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011).

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa nº 45/2010:

Além desses fundamentos, quanto ao reflexo do uso de EPI na aposentadoria especial, o STF fixou teses no Tema 555 de repercussão geral, ao julgar o ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe 11/02/2015. São elas:

Primeira tese: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Nesse ponto, o tribunal ressaltou que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

Segunda tese: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

No presente caso, sequer há prova nos autos que demonstre a utilização de EPI's pelo segurado, visto que o PPP (Evento 11, PROCADM6, pp. 01/02) registra o não fornecimento destes equipamentos e o laudo pericial (Evento 77, LAU1, pp. 04/05) menciona que não foram disponibilizadas as fichas de entrega e controle dos mesmos. De qualquer modo, mesmo que houvesse o fornecimento dos EPI's, necessária seria prova cabal de neutralização da nocividade, já que, no caso de persistir dúvida razoável sobre sua eficácia para afastar o risco de acidente pela exposição ao agente periculoso eletricidade, incidiria a segunda parte da primeira tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555 de repercussão geral, acima exposta. Ademais, em se tratando de exposição a altas voltagens de eletricidade, predomina o entendimento nesta Corte de que o uso de EPI não neutraliza o perigo de acidente pelo trabalhador (APELREEX 5007409-44.2012.404.7122, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08/05/2014).

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora: