PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0017414-47.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para efeito de produção de prova pericial, restando prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Beatriz Inês Dullius Aschidamini propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 16/07/2012, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 01/02/2012, mediante o reconhecimento do labor rural no intervalo de 28/07/1983 a 28/02/1993, bem como do desempenho de atividades em condições especiais nos períodos de 09/03/1993 a 25/08/2005 (Calçados Maide Ltda.), 06/03/2006 a 13/07/2010 (Centropé Indústria de Calçados Ltda.), 20/07/2010 a 23/12/2010 (RS Shoes Indústria de Calçados Ltda.) e 01/02/2011 a 07/07/2011 (Metalúrgica Reuter Ltda.).

Em 08/04/2014 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido interposto (fls. 129-130) contra decisão que indeferiu a produção de prova técnica pericial visando comprovar a especialidade do labor exercido nos períodos controversos, postulando sejam os autos baixados à Vara de origem para a reabertura da instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. Não sendo este o entendimento, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade de todos os períodos aduzidos na inicial, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Conforme já relatado, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e do desempenho de atividades em condições especiais nos períodos de 09/03/1993 a 25/08/2005 (Calçados Maide Ltda.), 06/03/2006 a 13/07/2010 (Centropé Indústria de Calçados Ltda.), 20/07/2010 a 23/12/2010 (RS Shoes Indústria de Calçados Ltda.) e 01/02/2011 a 07/07/2011 (Metalúrgica Reuter Ltda.).

Na sentença, assim foi decidido:

Com efeito, observo que as informações constantes na CTPS e nos demais documentos juntados aos autos se mostram insuficientes para a comprovação do labor em condições especiais.

Nesse contexto, entendo necessária a realização de prova pericial em relação aos períodos controversos, para verificação das reais condições de trabalho, esclarecendo as funções e tarefas desempenhadas diariamente pela demandante, o setor em que trabalhava, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Outrossim, deverá o perito verificar se havia fornecimento de EPI; em caso positivo, deverá ainda avaliar a sua eficácia na neutralização dos agentes nocivos, descrevendo o tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.

Portanto, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 370 do Código de Processo Civil/2015, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Desse modo, não resta dúvida de que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o agravo retido, para determinar a realização de prova pericial, a fim de verificar as reais condições de trabalho nos períodos controversos.

Cumpre assinalar que poderá ser elaborada a perícia por similitude, caso as empresas não mais existam e, após tal procedimento, intimar-se as partes para requererem o que de direito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para efeito de produção de prova pericial, restando prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA PARA EFEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.