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Apelação Cível Nº 5003292-03.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos ():
(...)
Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que:
a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação;
b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4;
c) Averbe o acréscimo de 03 anos, 07 meses e 02 dias ao total já reconhecido administrativamente.
(...)
A parte autora () pleiteia, em síntese, o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 02/01/2007 e 28/11/2008 e entre 04/05/2009 e 08/02/2013, tendo em vista as conclusões apresentadas na reclamatória Trabalhista nº 0000710-91.2013.5.04.0304 quanto à insalubridade e periculosidade das atividades desempenhadas. Desta forma, requer o reconhecimento da pretensão resistida e anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução para fins de analisar os pedidos de cômputo do período de 29/11/2008 a 03/05/2009 como tempo de contribuição, e reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados, seja computado o período de 29/11/2008 a 03/05/2009 como tempo de contribuição, anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução também para viabilizar a produção de prova oral para comprovação das atividades desenvolvidas no interregno de 01/11/1979 a 31/01/1985 e de 01/08/1995 a 31/03/2000, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER.
O INSS apresentou contrarrazões () e vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade.
A apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Preliminar - Ausência de Interesse Processual.
Na hipótese dos autos, o demandante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, tendo em vista o indeferimento dos pedidos administrativos formulados - NB 201.842.501-8, DER em 09/02/2021 () e NB 199.950.594-5, DER em 23/02/2022 (, , e ).
No tocante ao reconhecimento do período comum de 29/11/2008 a 03/05/2009, bem como dos períodos especiais de 02/01/2007 a 28/11/2008 e 29/11/2008 a 08/02/2013, assim fundamentou a sentença ():
(...)
Da falta de interesse por ausência de requerimento administrativo
Não tendo havido requerimento administrativo de reconhecimento do período comum de 29/11/2008 a 03/05/2009, bem como dos períodos especiais de 02/01/2007 a 28/11/2008 e 29/11/2008 a 08/02/2013, devidamente instruídos com os documentos necessários ao exame da postulação, não há, no ponto, pretensão resistida, carecendo a parte, pois, de interesse processual. Cabe destacar que a parte autora, embora fundamentando o pleito de reconhecimento do período comum e dos períodos especiais em sentença/laudo pericial de reclamatória trabalhista proposta contra a empregadora, não juntou ao seu requerimento cópia da referida reclamatória, ou, no mínimo, dos citados documentos. Trata-se, portanto, de evidente indeferimento de benefício forçado pela parte autora, pois não havia como a Autarquia analisar seu pleito sem os referidos documentos. Esta constatação determina a extinção do processo, no ponto, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).
(...)
Ocorre que, ao contrário do que afirma a sentença, a parte autora formulou pedido administrativo para fins de reconhecimento do período comum de 29/11/2008 a 03/05/2009, bem como dos períodos especiais de 02/01/2007 a 28/11/2008 e 29/11/2008 a 08/02/2013 (v.g. , p. 5/6):
Gize-se que consta no processo administrativo, inclusive, cópia da Reclamatória Trabalhista mencionada ( e ), e que houve indeferimento dos pedidos pela autarquia federal (, p. 326).
Desta forma, presente tanto o interesse processual do autor, como a pretensão resistida por parte da autarquia federal em relação aos pedidos, que constam no bojo desta ação.
A meu ver, a extinção da ação ocorreu de forma prematura, na medida em que a petição inicial foi instruída apenas com a cópia do processo administrativo com DER em 09/02/2021 (NB 201.842.501-8, ), enquanto o outro requerimento administrativo, onde constam os aludidos pedidos, foram anexados apenas ao recurso - NB 199.950.594-5, DER em 23/02/2022, , , e .
De qualquer forma, a considerar a narrativa contida na petição inicial, bastaria a intimação da parte autora para fins de juntada da cópia do processo administrativo formulado em 09/02/2021.
Sendo assim, merece acolhida o recurso do autor para o fim de anular a sentença, e determinar a reabertura da instrução.
Conclusão:
- Dado provimento ao recurso do autor para reconhecer a existência de pretensão resistida e interesse processual, determinando-se a anulação da sentença, reabertura da instrução probatória e prolação de nova sentença.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor para determinar a anulação da sentença e reabertura da instrução, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5003292-03.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. requerimento administrativo. interesse processual. pretensão resistida configurada. sentença anulada.
1. Ocorre que, ao contrário do que afirma a sentença, a parte autora formulou pedido administrativo para fins de reconhecimento do período comum, bem como dos períodos especiais a fim de amparar a concessão do benefício pretendido.
2. Ao que tudo indica, a extinção da ação ocorreu de forma prematura, na medida em que a petição inicial foi instruída apenas com a cópia de um dos processos administrativos. De qualquer forma, a considerar a narrativa contida na petição inicial, bastaria a intimação da parte autora para fins de juntada da cópia do processo administrativo formulado em 09/02/2021 a fim de constatar, efetivamente, a suposta ausência de interesse processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para determinar a anulação da sentença e reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Apelação Cível Nº 5003292-03.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1676, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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