PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO DE COMUTAÇÃO EM EMPRESA DE TELEFONIA. EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRF4. 0019375-23.2014.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo e remessa oficial de sentença em que se reconheceu tempo especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos:

A autarquia previdenciária argumenta, em síntese, que: a) o nível de ruído ao qual a parte autora estava exposta era inferior ao permitido pela legislação de regência; b) não há previsão legal para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes ergonômicos e acidentes (quedas e acidentes com veículos); c) não houve a quantificação de eventuais agentes químicos; d) o agente eletricidade não é mencionado na prova dos autos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Na hipótese vertente, o período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais está assim detalhado:

Em caso idêntico ao presente, esta Turma concluiu que a exposição a agentes nocivos de técnico de comutação em empresa telefônica é eventual, não dando ensejo ao reconhecimento da especialidade, verbis:

Ademais, como bem salientado no apelo autárquico, a prova dos autos sequer menciona o agente eletricidade, bem como indica exposição a ruído em patamar inferior ao permitido. A exposição a fumos metálicos por uso de solda, na forma do precedente antes citado, era eventual, e em relação aos demais agentes citados (agentes ergonômicos e risco de acidentes de trânsito e quedas) não há previsão legal para o reconhecimento como especial.

Conclusão: Não restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, devendo ser providas a apelação e a remessa oficial.

No caso em exame, considerado o teor da presente decisão, resta à parte autora, na DER (24/08/2010), apenas o tempo reconhecido administrativamente de 31 anos, 04 meses e 03 dias (fls. 123), não fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, cabendo o provimento do apelo e da remessa oficial quanto ao ponto.

Invertida a sucumbência, deve a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, condenação ora suspensa em face de AJG deferida nos autos.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.