Apelação Cível Nº 5018049-19.2019.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: ADEMIR AFONSO MAIA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, a fim de julgar extinto o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos ():
Homologo o acordo firmado entre as partes (eventos 47 e 50), EXTINGUINDO O PROCESSO com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
De acordo com a contagem (PROCADM7, evento 34), o INSS havia computado, 27 anos, 5 meses e 27 dias até a DER (27.04.2017).
Com o acréscimo do período rural de 20.06.1976 a 30.11.1982 ora acordado, considerando os períodos reconhecidos administrativamente, conforme a contagem do evento 34 (PROCADM7), o autor totaliza 33 anos, 11 meses e 8 dias na DER (27.04.2017).
Dessa forma, o demandante não tem direito à aposentadoria tanto pelo regime jurídicos anterior à edição da Emenda Constitucional n. 20/98 quanto pelo seguinte a esta Emenda e anterior à Lei n. 9.876/99, pois, em 16.12.1998 e 28.11.1999, respectivamente, não atingiu tempo mínimo de serviço/contribuição. Da mesma forma, não faz jus ao deferimento de aposentadoria integral pelo regime jurídico posterior à edição da Lei n. 9.876/99, uma vez que, na data do requerimento administrativo, não computou tempo de contribuição superior a 35 anos.
Portanto, deve o INSS proceder à averbação do período rural ora reconhecido junto aos dados cadastrais da parte autora para que possa utilizá-los em futuro requerimento de benefício.
Apela a parte autora aduzindo que a sentença deixou de analisar pedido expressamente constante da peça inicial quanto à reafirmação da DER. Busca a reforma da sentença, a fim de que "seja REAFIRMADA a DER – Data de Entrada do Requerimento administrativo para o momento em que o recorrente implementa o tempo de serviço/contribuição necessários para a concessão do benefício pleiteado" ().
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Mérito
Reafirmação da DER
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em 23/10/2019, no julgamento do Tema 995, entendendo ser possível a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para o benefício postulado.
Além disso, fixou que somente são devidos juros “[se] o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias [...] Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório”. Nesse sentido: TRF4, EI 5018054-77.2010.4.04.7000, Terceira Seção, Relatora Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 26/11/2020.
Em síntese:
a) reafirmação da DER durante o processo administrativo: efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos e os juros de mora a partir da citação;
b) implementação dos requisitos entre o final do processo administrativo e o ajuizamento da ação: efeitos financeiros a partir da propositura da demanda e juros de mora a partir da citação;
c) implementados os requisitos após o ajuizamento da ação: efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos; juros de mora apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação da respectiva decisão, contados a partir desse termo final.
Caso dos autos
O INSS reconheceu, na DER (27/04/2017), que o autor completou 27 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição.
No acordo celebrado entre as partes, houve o reconhecimento do período rural entre 20/06/1976 e 30/11/1982 - somando-se, assim, mais 06 anos, 05 meses e 11 dias.
Portanto, na DER, a parte autora totalizou 33 anos, 11 meses e 08 dias, insuficientes para a concessão do benefício requerido.
Ocorre, no entanto, que o juízo, ao prolatar a sentença em 28/09/2020, homolou o acordo relativo ao reconhecimento do tempo rural e deixou de considerar que o autor seguiu trabalhando após o requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos legais, cabendo ao INSS realizar a contagem de tempo de contribuição e apurar a data em que implementados.
Desse modo, cabível o acolhimento do pedido da parte recorrente.
Implantação do Benefício
Deixo de determinar a implantação do benefício por meio de tutela específica, uma vez que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB:197.822.483-1) desde 04/11/2020 (), devendo optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento da sentença.
Honorários Recursais
Não há majoração dos honorários (§ 11 do art. 85 do CPC), pois ela só ocorre se o recurso for integralmente desprovido (Tema STJ 1.059).
Conclusão
Dado provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor à concessão do benefício mediante reafirmação da DER (necessariamente anterior a 04/11/2020).
Prequestionamento
No que concerne ao prequestionamento, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5018049-19.2019.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE: ADEMIR AFONSO MAIA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. ACORDO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE.
Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2024 A 28/06/2024
Apelação Cível Nº 5018049-19.2019.4.04.7201/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: ADEMIR AFONSO MAIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2024, às 00:00, a 28/06/2024, às 16:00, na sequência 788, disponibilizada no DE de 12/06/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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