PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sérgio Batista da Cruz ajuizou ação contra o INSS objetivando o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 20/01/1972 a 28/02/1991, que, somado aos tempos constantes de CTPS, possibilitariam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a condenação do INSS à implantação do benefício.

Na sentença (fls. 55-55v), o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, ante a ausência do autor e das testemunhas na audiência de instrução, apesar de intimado o advogado.

O autor interpôs recurso. Alega, em síntese, que a intimação deveria ter sido realizada pessoalmente através de oficial de justiça. Pediu o retorno dos autos à origem para a colheita da prova testemunhal.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Em petição (fl. 113) o autor reiterou o interesse na reabertura da instrução.

É o relatório.

A sentença merece reforma.

Conforme se vê nos autos, tanto a parte autora quanto as testemunhas não foram intimadas pessoalmente da realização da audiência de instrução. O magistrado justificou esse fato na decisão da fl. 53, explicando que a vara tem mais de 5.000 processos e apenas dois oficiais de justiça, devendo o próprio advogado providenciar a presença do autor e das testemunhas no ato.

Ocorre que a alegada dificuldade operacional da vara não pode prejudicar as partes, sobretudo contrariando a lei, que determina intimação pessoal nesse caso, conforme o CPC/1973, aplicável à espécie.

Vale esclarecer, também, que o advogado compareceu à audiência e relatou ter tido dificuldades de encontrar o autor na zona rural de Ribeirão do Pinhal/PR, denotando claro interesse do procurador no feito, reiterado na petição da fl. 113. Isso afasta qualquer hipótese de desídia do advogado, que se mostrou diligente na busca de uma solução para o caso.

Assim sendo, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à origem para que seja reaberta a instrução, com regular processamento das intimações e dos demais atos processuais, na forma da lei.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.