PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TRF4. 0004522-09.2014.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Não comprovado tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, o período reconhecido como rural deve ser averbado para futura concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 15/12/1965 a 31/12/1980 e, de 01/01/1981 a 01/06/1999, na condição de boia-fria, com a ressalva de que o período anterior a 01/11/1991 deverá ser averbado como tempo de atividade rural somando-se ao vínculo urbano, porém, não poderá contar para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2.º da Lei 8.212/91, sendo que o período posterior somente poderá ser computado mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora contra sentença em que a magistrada a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e, diante da insuficiência de tempo de serviço, rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a parte autora ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença requerendo, em suma, o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria pleiteado.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 1964 a 1980, em regime de economia familiar e de 1981 a 06/1999, como boia-fria.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) certidão de casamento de seus pais, datada de 19/02/49, onde consta a profissão do genitor como lavrador (fl. 15);

b) certidão de óbito do genitor, de 29/11/99, onde consta que o de cujus era lavrador (fl. 16);

c) ficha de admissão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de S. Gerônimo da Serra, em nome de seu pai, datada de 30/10/72 (fl. 18);

d) guia de pagamento do ITR do ano de 1971, em nome de seu pai, relativa à área rural de 8,4ha (fl. 19);

e) recibo de entrega ao pai da autora da área denominada Sítio Vila Nova, datado de 15/12/65;

f) recibo de entrega de declaração de rendimentos do pai da autora, datado de 20/08/74 (fl. 20);

g) recibo passado pelo pai da autora em favor de Romão Carlos da Silva relativo à venda do lote nº 56-B da Gleba nº 4, com área de 28.000m², datado de 06/12/79 (fl. 21);

h) matrícula nº 2.668 referente à propriedade rural adquirida do governo do Paraná pelo pai da autora e vendida para Romão Carlos da Silva, conforme protocolo nº 15.875, de 18/04/80 (fl. 22);

i) guia de pagamento de contribuição sindical referente ao exercício de 1976, em nome do pai da autora (fl. 25) e

j) carteira de sindicalizada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assai/PR, datada de 08/11/83 (fl. 77).

Em audiência de instrução foi ouvida a autora e 03 (três) testemunhas, como segue:

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte também já decidiu da mesma forma, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 01-11-1991, ainda que comprovado o labor agrícola, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição perante o RGPS, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

No tocante ao tempo de atividade rural em regime de economia familiar, delimitado pela autora entre 1964 e 1980, entendo que a documentação juntada dá suporte à quase todo o período vindicado, considerando que a propriedade rural foi entregue ao seu pai em 15/12/1965 (fl. 20) pelo IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Quanto ao período de 1981 a 06/1999, em que a parte autora alega ter trabalhado como boia-fria na chácara "do Ramada", há início de prova material - carteira de sindicalizada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assai/PR, datada de 08/11/83, corroborado por prova testemunhal idônea.

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural entre 15/12/1965 e 01/06/1999. Frise-se que o período anterior a 01/11/1991 deverá ser averbado como tempo de atividade rural e somado ao vínculo urbano, porém, não poderá contar para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2.º da Lei 8.212/91. O período posterior somente poderá ser computado mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor rural reconhecido até 31/10/1991 e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 25 anos, 10 meses e 17 dias, porém, não preenchia o requisito carência (102 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 26 anos, 02 meses e 15 dias, preenchia o requisito etário e o tempo de serviço, previstos para a aposentadoria proporcional, porém, não preenchia o requisito carência (108 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 03/09/2009 (DER), a parte autora possuía 35 anos, 11 meses e 19 dias e não preenchia a carência exigida (168 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada no tocante ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 15/12/1965 e 01/06/1999, sendo que de 01/11/1991 a 01/06/1999, a contagem como tempo de serviço dependerá de prova do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Diante da sucumbência recíproca, os honorários fixados (R$1.000,00) ficam compensados entre ambas as partes, não obstante o benefício da AJG.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período rural ora reconhecido. Prazo: 45 dias.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 15/12/1965 a 31/12/1980 e, de 01/01/1981 a 01/06/1999, na condição de boia-fria, com a ressalva de que o período anterior a 01/11/1991 deverá ser averbado como tempo de atividade rural somando-se ao vínculo urbano, porém, não poderá contar para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2.º da Lei 8.212/91, sendo que o período posterior somente poderá ser computado mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 207, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE 15/12/1965 A 31/12/1980 E, DE 01/01/1981 A 01/06/1999, NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA, COM A RESSALVA DE QUE O PERÍODO ANTERIOR A 01/11/1991 DEVERÁ SER AVERBADO COMO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SOMANDO-SE AO VÍNCULO URBANO, PORÉM, NÃO PODERÁ CONTAR PARA FINS DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55, § 2.º DA LEI 8.212/91, SENDO QUE O PERÍODO POSTERIOR SOMENTE PODERÁ SER COMPUTADO MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.