EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO ESPECIAL. EPI. JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA P...

1. É possível o reconhecimento como especial do tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pelo segurado na condição de contribuinte individual.

2. Para que o segurado autônomo (hoje enquadrado, pela legislação vigente, como contribuinte individual) faça jus ao reconhecimento do caráter especial do seu labor, deve comprovar as atividades efetivamente desempenhadas.

3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

4. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555).

6. A parte autora tem direito à aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

7. O segurado tem direito à expedição de certidão de tempo de contribuição com a devida conversão do labor efetuado em condições especiais perante o Regime Geral da Previdência Social, para fins de concessão de benefício no regime próprio.

8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer os períodos de 05/2001, 07/2001, 09/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 e 02/2003 como tempo de contribuição, reconhecer o caráter especial do labor nos períodos de 01/08/1974 a 31/12/1974, 26/09/1975 a 11/02/1978, 23/04/1979 a 15/01/1980, 21/02/1990 a 20/12/1992, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 e 01/01/2003 a 31/01/2003, conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER de 13/08/2007, condenando o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4, e para determinar a revisão da CTC nº. 14023020.1.00008/05-0, para fins de contagem recíproca, a fim de que conste exclusivamente o fracionamento do período de 21/02/1990 a 20/12/1992 laborado em condições especiais, devidamente convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo a especialidade do labor prestado nos períodos de 01/05/1978 a 30/11/1978, 01/03/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 15/01/1980, 01/02/1980 a 30/11/1982, 01/01/1983 a 31/10/1984, 01/01/1985 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 29/02/1992, 01/04/1992 a 31/08/1993, 01/11/1993 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003 e 01/06/2003 a 30/11/2013 - conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do segundo requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, com aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494. Tendo em vista a sucumbência recíproca, foi determinado que cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado, assim como se determinou custas por metade.

A parte autora insurge-se contra a sentença, requerendo, em suma: (a) o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/08/1974 a 31/12/1974, 26/09/1975 a 11/02/1978 e 23/04/1979 a 15/01/1980; (b) o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 05, 07 e 09 de 2001, de 01, 03, 05, 07, 09 e 11 de 2002 e 01 a 02/2003, os quais não foram considerados como efetivamente recolhidos como contribuinte individual na sentença; (c) a revisão da Certidão de Tempo de Serviço expedida, para fins de contagem recíproca, com a inclusão do período de 21/02/1990 a 20/12/1992 como laborado em condições especiais, com o devido adicional; (d) que seja autorizado a averbar o período em questão junto ao regime próprio, bem como eventual tempo residual; (e) seja o benefício de aposentadoria especial concedido desde a data do primeiro requerimento administrativo; (f) seja a renda inicial do benefício fixada em 100%, sem a aplicação do fator previdenciário, independentemente da idade que possuía à data da primeira DER; (g) em relação ao período de 21/02/1990 a 20/12/1992, seja reconhecido o direito do computo em separado do vínculo decorrente de concurso público em relação ao laborado como autônomo, ainda que concomitante; (h) nos consectários, sejam os juros fixados em 1% ao mês; (i) sejam os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação; (j) o prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Apela o INSS, sustentando, em síntese: (a) não restou comprovada a especialidade das atividades da parte autora com base na legislação vigente à época da prestação do labor; (b) a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por não ocorrer de forma habitual e permanente; (c) a ausência de documentação contemporânea para comprovação da atividade especial; (d) que o segurado contribuinte individual não tem direito ao reconhecimento da especialidade do labor ou de sua conversão em tempo comum; (e) não há falar em se conceder benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Devidamente processados e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (13/08/2007) e o ajuizamento da ação (18/04/2013), restam prescritas as parcelas anteriores a abril de 2008.

Acerca do período urbano postulado, dispõe o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, e como tal, a sua filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.

Cabe consignar que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91).

Assim sendo, é devida a averbação da exação vertida ao RGPS na condição de contribuinte individual ou, então, como trabalhador autônomo, para contagem como tempo de serviço, desde que o segurado comprove, além do exercício da atividade, o efetivo recolhimento das parcelas devidas.

No caso dos autos, pleiteia o autor o reconhecimento das competências de 05/2001, 07/2001, 09/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 e 02/2003, laborado na qualidade de contribuinte individual.

A fim de comprovar a referida atividade na condição de contribuinte individual, a parte autora apresentou documentação suficiente (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 11, 13, 15, 17, 21/22; Outros 7, fl. 04, 05/08; Processo Administrativo 8, fl. 20, 23/25; evento 7, Processo Administrativo 14, fl. 57).

Ademais, depreende-se da análise dos autos que as guias juntadas no evento 29, Guia da Previdência Social 2 comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos períodos supracitados.

Desta forma, os períodos de 05/2001, 07/2001, 09/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 e 02/2003 devem integrar o cálculo do tempo de contribuição do autor, razão pela qual dou provimento ao apelo da parte autora no ponto.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

Cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

O deferimento da aposentadoria especial à parte autora na condição de contribuinte individual, e não na de trabalhador empregado que presta serviços a pessoa jurídica, ou como cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, não afronta o disposto nos artigos 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91 e 22, inciso III, da Lei 8.212/91, nem viola o disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99.

No caso dos autos, o labor especial está assim detalhado:

Por sua vez, em relação aos períodos de 01/05/1978 a 30/11/1978, 01/03/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 15/01/1980, 01/02/1980 a 30/11/1982, 01/01/1983 a 31/10/1984, 01/01/1985 a 31/10/1986, 01/12/1986 a 29/02/1992, 01/04/1992 a 31/08/1993, 01/11/1993 a 30/04/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/05/2003 e 01/06/2003 a 30/11/2013, alega a parte autora ter trabalhado como MÉDICO na qualidade de contribuinte individual.

A fim de comprovar a referida atividade na condição de contribuinte individual, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento, datada de 25/10/1997, na qual consta a profissão da parte autora como médico (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 11);

b) Histórico Escolar, relativo a curso de especialização em administração hospitalar e de sistemas de saúde, referente ao período de 27/02/1978 a 20/12/1978 (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 13);

c) Certificado, expedido peça Associação de Ensinos Intensivos em Organização Hospitalar em Convênio com Academia Brasileira de Medicina Militar e FUNDACENTRO, na qualidade de médico do trabalho, datado de 17/07/1979 (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 15);

d) Declaração, expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná, dando conta de que a parte autora possui títulos em Ginecologia e Obstetrícia, datado de 04/10/2011 (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 17);

e) Certidão, expedida pela CIANORTE, dando conta de cadastro da empresa JORGE ABOU NABHAN, no ramo de CONSULTÓRIO MÉDICO, entre o período de 1998 a 2012, datada de 04/09/2012 (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 21);

f) Declaração, expedida pela UNIMED de Cianorte Cooperativa de Trabalho Médico, dando conta de que a parte autora é cooperado desta instituição desde 21/08/1989 (evento 1, Processo Administrativo 4, fl. 22);

g) Certidão, expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná, dando conta de que a parte autora graduou-se em medicina pela Faculdade Evangélica de Medicina do Paraná em 08/12/1977, sendo inscrito no referido conselho desde 01/01/1978 (evento 1, Outros 7, fl. 04)

h) Carteira profissional de Médico, expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, expedida em 02/01/1978 (evento 1, Outros 7, fls. 05/08);

i) Declaração, expedida em 29/11/2007 pela Unimed de Cianorte, dando conta de que a parte autora é cooperado singular desde 21/08/1989 (evento 1, Processo Administrativo 8, fl. 20);

j) Contrato social da empresa JORGE A NABHAN E CIA LTDA, datado de 01/06/1982 (evento 1, Processo Administrativo 8, fl. 23/25);

k) Diploma de Médico, expedido pela Faculdade Evangélica de Medicina do Paraná, em nome da parte autora, datado de 08/12/1977 (evento 7, Processo Administrativo 14, fl. 57);

Em que pese tenha a parte autora juntado aos autos LTCAT (Evento 1, Proc Adm 5, fls. 36/39), a fim de melhor esclarecer os fatos do processo e tendo em vista que esta Turma tem entendido que a prova unilateral não possui validade para a comprovação da atividade especial, o julgamento foi convertido em diligência em 28/09/2015, para realização de prova pericial.

Neste contexto, depreende-se do Laudo Técnico Pericial Judicial produzido (evento 114, Laudo 1) que o labor especial se deu da seguinte forma:

Em relação aos agentes biológicos, saliente-se que segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011).

Em igual sentido podem ser referidos os seguintes precedentes, cujas ementas transcrevo:

A extemporaneidade do laudo técnico não tem o condão de retirar-lhe a força probante, pois, se com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho foi observada, na atualidade, a exposição a agentes nocivos em níveis superiores ao permitidos em Lei, reputa-se que à época em que efetivamente prestado o serviço o ambiente de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade. Neste sentido:

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555), decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do(s) agente(s), resta descaracterizado o labor em condições especiais.

Para tanto, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, deve restar demonstrado no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, restou assentado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

Além disso, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", pois, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas".

O acórdão foi assim ementado:

Nesse contexto, restam mantidos os parâmetros adotados por esta 6ª Turma, que estão em consonância com o entendimento do STF no ARE n. 664.335, nos seguintes termos:

(a) Ruído: a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos nos referidos decretos, não têm o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.

(b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp nº 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009).

No caso concreto, em se tratando de enquadramento por categoria profissional, não há falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida, bem como, em se tratando de exposição a agentes biológicos, ainda que ocorra a utilização de equipamentos de proteção individual, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcrevo trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível nº 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

Requer a parte autora a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS (CTC nº. 14023020.1.00008/05-0, evento 1, Processo Administrativo 4, fls. 53/54), para fins de contagem recíproca, com o fracionamento do período de 21/02/1990 a 20/12/1992 laborado em condições especiais devidamente convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4.

Em que pese não tenha sido juntada a original da CTC nos autos, foi apresentado Dossiê Histórico Funcional, expedido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná, em nome da parte autora (evento 1, Processo Administrativo 5,fls. 45/50), dando conta de não ter havido a averbação dos períodos constantes da referida CTC.

Neste contexto, quanto à possibilidade de emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição com fracionamento de períodos, deve-se ter em conta que o Decreto 3.668/2000 alterou o artigo 130 do Decreto n.º 3.048/99, acrescentando-lhe o parágrafo 10, o qual passou a permitir a emissão de CTS com fracionamento de períodos para fins de contagem recíproca. O decreto em apreço passou a vigorar com a seguinte redação:

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, avalizou esse entendimento:

Por sua vez, quanto à possibilidade de a referida expedição da Certidão de Tempo de Contribuição se dar com a inclusão dos períodos laborados em condições especiais devidamente convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4, tenho que igualmente assiste razão à parte autora.

O reconhecimento da especialidade da atividade regula-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente exercida, incorporando-se, assim, como direito adquirido, ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Outrossim, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor público tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior, na forma da legislação vigente à época da prestação do labor, conforme se extrai do seguinte precedente:

No mesmo sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região:

Diante disso, repisa-se, o reconhecimento da especialidade da atividade regula-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente exercida, devendo, portanto, o INSS fornecer a Certidão de Tempo de Serviço com o cômputo do tempo de atividade especial exercido pela parte autora, com a respectiva conversão em comum.

Destaco que a possibilidade de converter o tempo especial em comum por ocasião da emissão de CTC é possível, já que resguarda o direito adquirido do segurado. Sobre o tema o Egrégio TRF da 4ª Região já decidiu:

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp nº 493.458/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 429, e REsp n.º 491.338/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003, p. 457), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Não é o caso de permitir a incidência do disposto no artigo 57, § 8°, da Lei 8.213/91, que condiciona a concessão da aposentadoria especial ao afastamento do segurado da atividade insalubre que vem desenvolvendo, tendo-se em conta a conclusão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n° 5001401-77.2012.404.0000 por esta Corte, que acolheu sua invalidade frente ao disposto nos artigos 5°, inciso XIII, inciso XXXIII e 201, § 1°, da Constituição Federal.

Nesse contexto, resta assegurado à parte autora o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente de seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas.

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

No caso em análise, a carência exigida para a concessão do benefício restou devidamente comprovada nos autos (156 contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91).

No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial por 25 anos, 01 mês e 18 dias até a 1º DER (13/08/2007), com base nos seguintes períodos: 01/08/1974 a 31/12/1974 (05 meses e 01 dia); 26/09/1975 a 11/02/1978 (02 anos, 04 meses e 16 dias); 01/05/1978 a 30/11/1978 (07 meses); 01/03/1979 a 15/01/1980 (10 meses e 15 dias); 01/02/1980 a 30/11/1982 (02 anos e 10 meses); 01/01/1983 a 31/10/1984 (01 ano, 10 meses e 01 dia); 01/01/1985 a 31/10/1986 (01 ano, 10 meses e 01 dia); 01/12/1986 a 29/02/1992 (05 ano, 02 meses e 29 dias); 01/04/1992 a 31/08/1993 (01 ano, 05 meses e 01 dia); 01/11/1993 a 30/04/1995 (01 ano e 06 meses); 01/07/1995 a 31/07/1995 (01 mês e 01 dia); 01/05/2001 a 31/10/2001 (06 meses e 01 dia); 01/12/2001 a 31/12/2001 (01 mês e 01 dia); 01/01/2002 a 28/02/2003 (01 ano, 01 mês e 28 dias); e 01/04/2003 a 13/08/2007 (04 anos, 04 meses e 13 dias).

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de reconhecimento do tempo de serviço especial posteriormente admitido na via judicial, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo Código de Processo Civil, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer os períodos de 05/2001, 07/2001, 09/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 e 02/2003 como tempo de contribuição, reconhecer o caráter especial do labor nos períodos de 01/08/1974 a 31/12/1974, 26/09/1975 a 11/02/1978, 23/04/1979 a 15/01/1980, 21/02/1990 a 20/12/1992, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 e 01/01/2003 a 31/01/2003, conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER de 13/08/2007, condenando o INSS ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos das Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4, e para determinar a revisão da CTC nº. 14023020.1.00008/05-0, para fins de contagem recíproca, a fim de que conste exclusivamente o fracionamento do período de 21/02/1990 a 20/12/1992 laborado em condições especiais, devidamente convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, bem como, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 701, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER OS PERÍODOS DE 05/2001, 07/2001, 09/2001, 01/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 01/2003 E 02/2003 COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECER O CARÁTER ESPECIAL DO LABOR NOS PERÍODOS DE 01/08/1974 A 31/12/1974, 26/09/1975 A 11/02/1978, 23/04/1979 A 15/01/1980, 21/02/1990 A 20/12/1992, 01/05/2001 A 31/05/2001, 01/07/2001 A 31/07/2001, 01/09/2001 A 30/09/2001, 01/01/2002 A 31/01/2002, 01/03/2002 A 31/03/2002, 01/05/2002 A 31/05/2002, 01/07/2002 A 31/07/2002, 01/09/2002 A 30/09/2002, 01/11/2002 A 30/11/2002 E 01/01/2003 A 31/01/2003, CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER DE 13/08/2007, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 111 DO STJ E Nº 76 DO TRF4, E PARA DETERMINAR A REVISÃO DA CTC Nº. 14023020.1.00008/05-0, PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA, A FIM DE QUE CONSTE EXCLUSIVAMENTE O FRACIONAMENTO DO PERÍODO DE 21/02/1990 A 20/12/1992 LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DEVIDAMENTE CONVERTIDOS EM TEMPO COMUM PELO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO 1,4, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.