PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DOMÉSTICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRF4. 5046066-58.2011.4.04.7100...

1. O tempo de serviço doméstico para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Ausente o início de prova material, não há como ser reconhecido o tempo de serviço doméstico. 2. Não comprovado o exercício da atividade alegada, não faz jus a parte autora à averbação do período pretendido no Regime Geral de Previdência Social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Alega que há suficiente início de prova material, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade de empregada doméstica no período de 03/1973 a 08/1978.

Informa que o benefício de aposentadoria anteriormente concedido na via administrativa fora cessado pela autarquia sob a alegação de ocorrência de irregularidades, sendo que o servidor responsável pela concessão era seu filho. Aduz que, entretanto, tal período de labor rural já havia sido reconhecido administrativamente por outro servidor, sem a participação do filho da autora, em prévio requerimento que restou indeferido.

Afirma também que, embora tenha desempenhado atividades de massoterapeuta no período de 04/1980 a 11/1998, na condição de contribuinte individual, deixa de apresentar recurso tendente à obtenção do reconhecimento deste intervalo por que entende não ter logrado êxito em comprová-lo, inclusive pelo alegado extravio da documentação por parte da autarquia.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do desempenho de atividade como empregada doméstica pela parte autora no período de 03/1973 a 08/1978, com a conseqüente averbação desse tempo de serviço em seu CNIS.

No tocante à condição de segurada da empregada doméstica, esta somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n.º 5.859 de 1972, vigente, por força do Decreto 71.885 que a regulamentou, a partir de 09.04.1973.

No período que antecede à regulamentação da profissão, esta Corte e o STJ vêm entendendo que estava a doméstica excluída da previdência social urbana, não sendo exigível, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (TRF - 4ª Região, EIAC n. 2000.04.01.139328-2, Terceira Seção, de minha relatoria, DJU de 09-11-2005; STJ, AG n. 574087, decisão monocrática do rel. Ministro Gilson Dipp, pertencente à Quinta Turma, DJ de 20-04-2004; e RESP n. 271874, rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ de 01-10-2001).

Nesse sentido:

No momento em que adquiriu a condição de segurada obrigatória, ou seja, a partir de 09.04.1973, as contribuições previdenciárias, por conseqüência, passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5º da Lei n. 5.859/72 e art. 12 do Dec. 71.885/73).

No mesmo sentido, a Lei 8.213/91 em seu artigo 30, inciso V, reza que, no caso dos empregados domésticos, cabe ao empregador a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias e ao Instituto Previdenciário verificar e exigir o cumprimento desta obrigação legal.

A propósito lecionam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, como se vê do comentário ao citado artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ipsis litteris:

Não nos escapa o tratamento equivocado conferido ao empregado doméstico, trabalhador que não é responsável pelo recolhimento das contribuições, que muitas vezes sequer tem carteira assinada, e que, pela letra fria da lei, caso sofresse alguma contingência social, por não ter principiado o recolhimento das contribuições, não conseguiria comprovar a carência. Entretanto o rigor desproporcional desta norma já foi abrandado pela jurisprudência. (3ª Edição, 2003, Livraria do Advogado Editora).

Nesta linha a decisão desta Corte conforme o seguinte precedente:

Igualmente neste sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa a seguir:

Ainda, cabe registrar que a Lei 8.213/91, em seu artigo 36, dispõe:

Consoante se vê do dispositivo acima transcrito, incumbe à demandante tão-somente comprovar o labor desempenhado na condição de empregada doméstica, sendo dispensável para fins de concessão da aposentadoria pleiteada a demonstração do recolhimento de contribuições.

Da comprovação do tempo de serviço, no caso em análise:

Dispõe o §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme estabelecido no regulamento".

A fim de demonstrar a atividade como empregada doméstica entre 03/1973 a 08/1978, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos:

- microficha do Cadastro da Pessoa Física do sistema da autarquia, em que a mesma está cadastrada na categoria de empregada doméstica (evento 33, PROCADM2, página 32);

- CNIS, em que há registro de vínculo como empregada doméstica de 01/09/1973 a 30/07/1978 (evento 33, PROCADM2, página 33);

Entretanto, no parecer da autarquia (evento 33, PROCADM3, folha 35), relativo ao procedimento de cassação do benefício deferido à parte autora por irregularidades no processo concessório, a força probatória de tais documentos é desconstituída. Com efeito, no supracitado documento pode ser lido:

Assim, em que pese o fato de as testemunhas, entre elas o senhor Wilson Fattore, o alegado empregador, terem confirmado que a parte autora trabalhava como empregada doméstica no período pretendido, impossível seu reconhecimento ante a ausência completa de início de prova material.

Sendo sucumbente a parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados esses em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento de tais verbas por litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1065, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.