Agravo de Instrumento Nº 5047361-12.2019.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001269-70.2016.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás interpõe agravo de instrumento contra decisão nos embargos à execução fiscal 50012697020164047213 que indeferiu o pedido de suspensão da execução té o trânsito em julgado do REsp 1.583.323/PR.
A parte agravante alega que:
- o princípio da segurança jurídica está vulnerado, pois fixa-se que o recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, hoje regulado pelo Art. 1036 do CPC;
- a opção do legislador, ao conferir ao magistrado a possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos recursos (ope iudicis), lhe concedeu tal prerrogativa, visando que a sua decisão pautasse na aplicabilidade cautelosa e visando a minimização dos riscos ao agravante, caso contrário, violará os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico (infraconstitucional), inclusive, aqueles estabelecidos na Carta Magna (Art. 5, II e XXXVI);
- a concessão do efeito suspensivo, demonstra-se medida razoável, frente à utilização de princípios e normas que estabeleçam um equilíbrio na prestação jurisdicional. Interpretação diversa, incidirá em impactos que não poderão ser recuperados, tendo em vista que pende recurso a ser apreciado pelo Eg. STJ, e somente após o trânsito em julgado é que se poderá aplicar em ações semelhantes a essa que se discute.
Requer [...] seja conhecido e dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão Evento 37 dos autos de origem, e determinar que se aguarde o trânsito em julgado do REsp paradigma 1.583.323/PR.
A medida liminar recursal foi indeferida.
Com contrarrazões, veio o processo para julgamento.
VOTO
A decisão liminar neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal:
[...] O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, pode desde logo ser observado.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.361.800/SP. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TESE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.361.800/SP, proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou tese no sentido de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". 2. A ausência de trânsito em julgado, em razão da oposição de embargos declaratórios, não impede a aplicação imediata a casos análogos de tese firmada sob o rito de recurso especial repetitivo, desde que devidamente publicado o respectivo acórdão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 871.051/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.310.034/PR. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço." 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que com a publicação do acórdão referente ao recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a sua aplicação aos casos análogos (art. 543-C, § 7º, do CPC), independentemente do trânsito em julgado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1526008/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015)
Assim, os embargos de declaração pendentes de julgamento não são óbice para aplicação da tese firmada em julgamento de recursos repetitivos.
Nessas condições, a tese fixada no Tema 963/STJ já pode ser aplicada, no sentido de que "Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação."
Diante deste quadro, aparentemente, não há probabilidade de provimento deste recurso.
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. [...]
Ausentes novos elementos de fato ou de direito, a decisão que resolveu o pedido de liminar neste recurso de agravo deve ser mantida.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Data e Hora: 4/5/2020, às 17:59:1
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Agravo de Instrumento Nº 5047361-12.2019.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001269-70.2016.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Energia Elétrica e Valor da Execução / Cálculo / Atualização .
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/03/2020
Agravo de Instrumento Nº 5047361-12.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2020, na sequência 508, disponibilizada no DE de 10/03/2020.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/04/2020 A 04/05/2020
Agravo de Instrumento Nº 5047361-12.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2020, às 00:00, a 04/05/2020, às 16:00, na sequência 518, disponibilizada no DE de 14/04/2020.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 00:33:00.