TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇÃO DO ART. 12 DA LEI 7. 713/88. JUROS DE MORA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL. FGTS E MUL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva:

Regularmente processado o feito, o MM. juízo singular julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo à não incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de honorários advocatícios em decorrência da Reclamatória Trabalhista nº 11.856/1997, nos termos do art. 267, VI, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para deferir o pedido de repetição de indébito, nos seguintes termos:

a) o imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas por força da condenação proferida nos autos da reclamatória trabalhista nº 11.856/1997 em 2007, deve ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referirem tais parcelas;

b) reconheço também que é ilegal a incidência do IRPF sobre os juros moratórios, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, licença prêmio, ajuda alimentação, FGTS e PAQ;

c) reconheço a nulidade parcial da NFLD 2008.191821505737509, devendo ser considerado como imposto pago, relativamente à reclamatória trabalhista, o valor efetivamente retido, de R$ 241.139,52 (duzentos e quarenta e um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), posição em 13/04/2007. Deverá ser observada a alocação de parte dos valores como sujeitos à tributação exclusiva (como o incidente sobre o décimo terceiro salário, por exemplo), de acordo com a legislação do imposto de renda. Deverão ser levadas em consideração as demais determinações da presente decisão, quanto à aplicabilidade do regime de competência e a inexigibilidade do imposto sobre juros moratórios, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, licença prêmio, ajuda alimentação, FGTS e PAQ.

Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenou a União ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC. Valor da causa - R$ 145.174,70.

Recorre a União, aduzindo que o aspecto temporal da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) é legalmente balizado pelo regime de caixa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 3.000/99, amparado legalmente pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713/1988. Afirma que sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve incidir o imposto de renda na fonte sobre a totalidade do valor. Refere que não há amparo legal para a prática deste fracionamento, mês a mês, com o espargimento do total devido ao empregado, por sentença ou acordo, no número de meses da disputa, para, assestar-se a aplicação dos índices constantes das tabelas mensais e logo, promover a não incidência do imposto de renda. Argumenta que, uma vez que a norma (regra, no caso) é clara, precisa e completa quanto à aplicação do regime de caixa na incidência do IRPF, inclusive no caso de pagamentos feitos acumuladamente, é forçoso concluir que não há espaço para o uso da equidade. Defende o incabimento da anulação parcial do lançamento.

Com contrarrazões, subiram os autos, ainda, por força do reexame necessário.

É o relatório.

Peço dia.

Prescrição:

Considerando que os valores foram retidos em 08.11.2007 e tendo sido a demanda ajuizada em 08.05.2012, não há falar em prescrição.

O artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já a Lei nº 7.713/88, em seu artigo 7º, inciso II e § 1º, estabelece que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas físicas e jurídicas, sendo a retenção realizada por ocasião de cada recebimento, todavia, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos efetuados à pessoa física no mês, a qualquer título.

Ainda, o artigo 12 do referido diploma legal preceitua que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.

Em que pese a determinação imposta pelo artigo 111 do CTN, consistente na exigência de interpretação literal da legislação tributária que outorgue isenção, tenho que essa regra não pode ser aplicada isoladamente, nem entendida como obstáculo a uma interpretação teleológica.

Filio-me ao magistério de Paulo de Barros Carvalho, nestes termos:

Com efeito, não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos.

Dessarte, nos casos de recebimento de valores por força de ação previdenciária, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

Na hipótese dos autos, se houve aquisição de disponibilidade econômica, não foi, porém, nos termos em que tributada. Se o autor tivesse percebido os valores na época própria, não haveria montante a ser retido, ou este seria, ao menos, menor, devido ao correto enquadramento das alíquotas. Não se pode, então, descontar dos valores pagos em parcela única - em razão de reconhecimento do direito aos pagamentos em ação previdenciária - o imposto de renda na fonte sob alíquota máxima, quando o tributo, se devido fosse, o seria a uma alíquota menor, se considerado o pagamento individualizado, ou seja, mês a mês.

Na verdade, se aprofundarmos a análise do acontecimento que originou o pagamento na ação previdenciária, verifica-se que o patrimônio do autor foi simplesmente recomposto. Cuida-se de verbas que já deveriam ter sido pagas, regularmente, na via administrativa, cujo inadimplemento privou o trabalhador do recebimento no valor correto, obrigando-o a invocar a prestação jurisdicional para fazer valer o seu direito.

Impende frisar que o benefício implementado não tem caráter indenizatório; o que se quer evidenciar é que a cumulação deste montante não gera acréscimo patrimonial ao autor, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor ou sequer haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção. Dessarte, mostra-se impertinente discriminar as verbas indenizatórias das salariais, cumprindo salientar que sobre o FGTS pago não houve incidência de imposto de renda, justamente por se tratar de verba indenizatória.

Esse é o entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte, in verbis:

Observo, outrossim, que o STJ também prestigia a tese defendida neste voto:

Recentemente, foi argüida a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, nos autos da AC nº 2002.72.05.000434-0, a qual foi julgada pela Corte Especial deste Regional na sessão de 22 de outubro de 2009 e restou acolhida em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente.

Transcrevo a ementa do precedente citado:

Ressalvo que, em relação à adoção do chamado regime de competência para fins de recolhimento do imposto de renda nos casos de percepção de verbas de forma acumulada, o Egrégio STJ assim tem se manifestado, in verbis:

Além disso, tenho por inexigível o imposto de renda incidente sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação em ação judicial, seja reclamatória trabalhista, ação previdenciária ou de servidor público. Há de se ter em mente o fato de que as verbas discutidas nessas ações judiciais possuem natureza alimentar, de sorte que a mora do devedor infligiu ao credor a privação de bens essenciais à sua sobrevivência. Nessa senda, os juros moratórios nada mais são do que uma forma de indenizar as perdas e danos causados ao credor pelo pagamento a destempo de uma obrigação de natureza alimentar.

A indenização representada pelos juros moratórios corresponde aos danos emergentes, ou seja, àquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Houve a concreta diminuição do patrimônio do autor, por ter sido privado de perceber o salário, vencimentos ou benefício previdenciário de forma integral, no tempo em que deveriam ter sido adimplidos. Os juros moratórios, nesse sentido, correspondem a uma estimativa prefixada do dano emergente, nos termos dos arts. 395 do Código Civil vigente e 1.061 do Código Civil de 1916. Assim, o prejuízo causado pela mora é presumido, não sendo necessário que o credor o demonstre, pois a indenização pelas perdas e danos já está previamente estabelecida pela lei.

A União alega que os juros de mora são acessórios, possuindo a mesma natureza do principal; assim, se a natureza da verba principal é salarial e, portanto, qualificada para a incidência de imposto de renda, os juros devem receber o mesmo tratamento jurídico. Preconiza a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 43, § 3º, do Decreto nº 3.000/1999, que reproduz o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, in verbis:

O entendimento defendido pela União merece reflexão sobre a hipótese fática de que trata o dispositivo supracitado. Não se pode, simplesmente, subsumir ao comando literal da lei o caso concreto sem aprofundamento aos seus vieses semânticos. Nos casos de recebimento de valores de natureza alimentar em sede de ação judicial, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexistente e o novo, representando aumento de seu valor líquido.

Na hipótese dos autos, a mora acarretou lesão presumida ao patrimônio do devedor, em razão de ter sido privado de receber o salário, vencimentos ou benefício previdenciário em sua integralidade. Diante da natureza alimentar dessas verbas, é inegável que o credor não pôde dispor de importâncias essenciais à sua sobrevivência. A finalidade dos juros moratórios, por conseguinte, é simplesmente restaurar o patrimônio lesado no estado em que anteriormente se encontrava. Em se tratando de mera recomposição do patrimônio do contribuinte, inexistindo qualquer acréscimo ou incremento, evidentemente não se configura a situação de fato prevista no art. 43 do CTN, que constitui o fato gerador do imposto de renda.

Então, há de se diferenciar o caso em que os juros são pagos como consequência da inexecução da obrigação por parte do empregador, durante a vigência da relação trabalhista, do pagamento de juros de mora em sede de reclamatória trabalhista, que consubstanciam danos emergentes. Na primeira hipótese, é plenamente aplicável o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, já que os juros de mora são meros acessórios do principal. Na segunda hipótese, todavia, não incide o art. 16 da Lei nº 4.506/1964, pois os juros são indenizatórios e independem do principal.

No tocante à natureza dos juros decorrentes de perdas e danos, impende mencionar o Recurso Especial nº 1.037.452/SC, com acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, publicado em 03/04/2009, que decidiu o seguinte:

Logo, o fundamento da nova jurisprudência é o art. 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, o qual diz que os juros de mora são de natureza indenizatória, independentemente da natureza do principal, quando correspondem a perdas e danos. Cumpre frisar que o raciocínio expendido é igualmente válido em relação às indenizações pelo atraso no pagamento de vencimentos de servidor público ou de benefícios previdenciários, pois é inegável que todas as verbas possuem natureza alimentar e está presente o mesmo prejuízo causado pela mora.

A jurisprudência do STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos, enfrentou a matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas em atraso. Eis a ementa do julgado:

Incumbe ressaltar que o tema de mérito abordado no referido precedente circunscreve-se à exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista após o término do contrato de trabalho, ou seja, não foi examinada a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese.

Postas essas premissas, restou afastada a incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias pagas por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988 (votos proferidos pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Arnaldo Esteves Lima). Conforme explicita o julgado supratranscrito, seja com fundamento na não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios legais, diante de sua natureza e função indenizatória ampla (votos proferidos pelos Ministros César Asfor Rocha e Humberto Martins), seja com base na isenção do imposto de renda por força de lei específica, o resultado importou em afastamento do tributo no caso concreto.

A orientação assentada pelo STJ no EDcl no REsp 1.227.133 foi reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12), oportunidade em que remanesceu decidido que a isenção, por incidência da regra do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 alberga tanto as verbas indenizatórias quanto as remuneratórias pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, independentemente do ajuizamento ou não de reclamação trabalhista. Eis o acórdão do precedente:

A fim de que não reste dúvida quanto ao alcance da decisão proferida pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, cumpre transcrever o teor do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao REsp 1.089.720:

As turmas de direito tributário deste Tribunal, embora perfilhem a orientação consubstanciada no REsp 1.227.133, adotam entendimento mais amplo, no sentido de que os juros de mora pagos decorrentes de decisão judicial proferida em ação trabalhista, previdenciária e de servidor público possuem natureza indenizatória, alinhando-se com a tese defendida pelos Ministros César Asfor Rocha e Humberto Martins, conforme a fundamentação expendida neste julgado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Nesse andar, mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória, quando correspondem a perdas e danos. A interpretação expendida está em conformidade com o art. 111 do CTN, inclusive porque o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 não outorga isenção, e tampouco contraria o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não se está afastando a sua incidência, mas tão somente estabelecendo a sua correta exegese.

Finalizando, em julgamento realizado pela Corte Especial deste Tribunal, na Ação de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, julgada em 24 de outubro de 2013, restou reconhecida a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 16, § único, da Lei nº. 4.506/64, e do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), por afronta ao inciso III do art. 153 da CF/88, entendendo que os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

O precedente assim restou ementado:

O fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 153, III, da Constituição, é definido no art. 43 do CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, seja produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, seja de proventos de qualquer natureza, que correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais.

O conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista, pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio pré-existente e o novo, representando aumento de seu valor líquido. O tributarista Hugo de Brito Machado frisa:

A não incidência de imposto de renda sobre as verbas decorrentes de férias e licença-prêmio que não foram fruídas por necessidade de serviço restou reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante as Súmulas nº 125 e 136:

Se o servidor, público ou celetista - já que as Súmulas supracitadas não fazem essa distinção - deixar de fruir do direito de férias ou licença-prêmio por necessidade de serviço, convertendo-se em pecúnia o afastamento a que teria direito, ressai evidente a natureza indenizatória desse pagamento. À semelhança da sanção prevista no art. 137, caput, da CLT, ao empregador que não cumprir a obrigação de deferir as férias no período concessivo, há lesão ao direito do servidor, que é o de gozar efetivamente as férias e a licença-prêmio. Segundo o princípio geral de responsabilidade civil, o inadimplemento da obrigação gera o dever de indenizar; daí, a natureza indenizatória da remuneração paga a este título.

A questão cujo deslinde importa para o caso presente é saber se o mesmo entendimento é aplicável quando a conversão em pecúnia das férias vencidas e proporcionais ocorre em virtude de outro motivo que não a necessidade de serviço. Há que se considerar que as férias constituem um direito que visa a garantir o lazer e o repouso do empregado. O direito a gozar esse afastamento integra o seu patrimônio jurídico. Se não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por rescisão contratual, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do empregado que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes destinam-se a reparar o dano ao direito de afastamento garantido por lei. Não cabe perquirir a origem ou a natureza do dano ou exigir prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço, porque, objetivamente, houve um decréscimo patrimonial.

Esse raciocínio também é válido em relação às férias proporcionais. O fato de não ter sido completado o interstício mínimo para a aquisição do direito não lhe retira o caráter indenizatório, porquanto a natureza do direito a férias continua a mesma: repor o desgaste físico e psicológico decorrente do labor.

Não se configura o fato gerador do imposto de renda, pois não houve acréscimo de riqueza nova ao patrimônio já existente. O patrimônio do servidor simplesmente é recomposto ao estado anterior, inexistindo o incremento líquido imprescindível à caracterização de renda.

Não cabe exigir prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço, porque, não obstante a opção do servidor, o empregador poderia não concordar e determinar a fruição do benefício.

Quanto ao adicional de um terço das férias, tanto vencidas como proporcionais, também são aplicáveis as mesmas considerações feitas acima às férias, quando convertidas em pecúnia, segundo a regra de que o acessório segue o principal. Com efeito, o adicional de um terço decorre do próprio direito de férias, correspondendo a um valor maior pago por ocasião do gozo desse direito. Não colhe o argumento de que essa verba integra o rendimento mensal no mês em que é paga. Se houvesse o efetivo gozo das férias, evidente a natureza salarial; aqui, porém, não se cuida de direito fruído, mas de patrimônio jurídico lesado pela não-fruição do direito. Neste sentido o acórdão desta Corte:

Em relação ao abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, resultante da conversão de um terço do período de férias a que tiver direito o empregado, evidentemente que a facultatividade da conversão exclui o questionamento acerca da necessidade de serviço, aludida nas Súmulas nº 125 e 136. Esse abono não integra a remuneração do empregado, segundo o art. 144 da CLT, a exemplo de outras importâncias enumeradas no art. 457, § 2º, desse diploma legal. Isso confirma a linha de argumentação adotada nesse voto, também manifestada nos precedentes do Colendo STJ acima transcritos. O que importa é que, não havendo o efetivo gozo do direito, bem economicamente concreto, o pagamento em pecúnia não traz acréscimo patrimonial. Friso que descabe a incidência do imposto de renda somente sobre a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sendo devido o tributo que recai sobre a remuneração das férias e o adicional constitucional de um terço, que se referem a direito efetivamente fruído.

Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda.

Ressalve-se que a indenização de FGTS e a multa de 40% pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos do imposto de renda de acordo com o inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. A conta de fl. 29 demonstra que essas parcelas compuseram a base de cálculo do imposto de renda. Assim, correta a condenação da União a restituir o tributo quanto a essas verbas.

A corroborar esse o entendimento, o seguinte precedente:

Em relação aos valores recebidos a sob a rubrica de PAQ - Plano de Adequação de Quadro de Pessoal, constituem-se uma espécie de plano para desligamento voluntário instituído pelo Banco do Brasil.

Nesse contexto, tratando-se de verba indenizatória, resta pacificado que não deve incidir o imposto de renda.

Da Revisão da Notificação de Lançamento:

Tendo em vista que a sentença reconheceu o direito do autor apurar o imposto de renda pelo regime de competência, não garantindo a isenção do imposto de renda, apenas determinando que o regime de tributação aplicável seja o regime de competência e não do regime de caixa, deve ser apurado se, pela nova alíquota (considerando-se os valores como se recebidos nas épocas próprias) existem ainda valores a serem pagos. Logo, existe a possibilidade de que existam valores a serem ainda tributados.

Ressalvo que não foi considerada ilegal a incidência do imposto de renda, salvo quanto aos juros de mora, FGTS e multa de 40%, férias e licença-prêmio indenizados e Plano de Adequação de Quadro de Pessoal.

Quanto à insurgência contra a anulação parcial do lançamento, resta claro que, quanto aos valores considerados indenizatórios e não tributáveis pelo imposto de renda, há nulidade do lançamento, porém, a invalidade do lançamento quanto a tais valores não acarreta a sua nulidade total. Permanece válido o lançamento, respeitando prazos e fundamentações nele expendidas, somente deverá ser revisado o valor lançado, de modo a refletir o montante exato a ser pago.

Portanto, a Receita Federal deverá revisar o lançamento e, na hipótese de haver algum imposto devido, readequar o auto de lançamento. Ou, existindo saldo a repetir, devolvê-lo corrigido monetariamente pela SELIC.

Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/09/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 15/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.