TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXISTENTE NO PERiÓDO COBRADO. EXIGIBILIDADE DE ANU...

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. LEI 12.514/2011. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. MUDANÇA DE PARADIGMA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso dos autos permite a análise do direito em sede de exceção de pré-executividade, dispensável a dilação probatória. 2. O fato gerador da contribuição tributária em face do Conselho de fiscalização é o registro do profissional nos quadros do Conselho. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Questão, aliás, já superada com o advento da Lei nº 11.280/06 - com aplicabilidade inclusive nos processos ajuizados antes de sua entrada em vigor. 3. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174). 4. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a fluir o prazo (prescricional) para o credor promover a execução fiscal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, no caso dos autos, com as alterações promovidas pela LC 118/05. 5. Tendo decorrido mais de cinco anos entre essa data e o despacho que deferir a inicial e a citação do devedor deve ser acolhida a prescrição do crédito apontado. 6. Hipótese em que o executado comprovou a sua aposentadoria voluntária desde o ano de 1998, o que não afasta a possibilidade da pessoa que recebe este benefício continuar desempenhando a atividade fiscalizada pelo Conselho afim, assim impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos créditos remanescentes cobrados neste feito. 7. Diante da reforma da sentença houve a inversão dos ônus sucumbenciais ficando o excepiente condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Restando suspensa a exigibilidade, em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013553-66.2013.404.7100, 2ª TURMA, Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2015). Grifei.

TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais se constituem em tributos, forte no art. 149 da Constituição Federal. 2. É devida a exigência do pagamento de anuidade pelo conselho de fiscalização profissional aos profissionais nele inscritos, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 5000625-68.2013.404.7105). 3. Existindo regular inscrição junto ao Conselho, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição, o que ocorreu somente após o ajuizamento do feito executivo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005160-08.2015.404.9999, 2ª TURMA, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/07/2015, PUBLICAÇÃO EM 27/07/2015)

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MUDANÇA DE PARADIGMA. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INEXISTENTE NO PERÓDO COBRADO. EXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. SENTENÇA RATIFICADA. 1. O fato gerador da contribuição tributária em face do Conselho de fiscalização é o registro do profissional nos quadros do Conselho, conforme julgamento proferido pela 1ª Seção desta Corte na sessão de 06/03/2014. 2. Ausente pedido de cancelamento do registro profissional anterior ao período cobrado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036746-76.2014.404.7100, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2015)