TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAs DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.<br> Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento efetuado a título de adi...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A demandante apelou da sentença de parcial procedência da ação de rito ordinário em que o magistrado assim dispôs:

Inconformada, reiterou os fundamentos sobre a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias nos pagamentos efetuados a título de salário maternidade e de férias usufruídas.

Insurgiu-se, também, contra a determinação de compensação dos honorários advocatícios alegando impossibilidade por tratar-se de verba de natureza alimentícia com verba de natureza diversa.

Além disso, ressaltou que "a sentença é inexequível ao impossibilitar que os patronos possam exigir de suas clientes o pagamento da verba honorária devida em retribuição ao seu trabalho, já que seu valor não foi fixado em primeira instância".

Valor da causa: R$ 50.000,00.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário maternidade.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas ante a natureza salarial.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (1 ano e 2 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, compensando-se em partes iguais, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 e do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.

Voto por dar parcial provimento à apelação.

As partes opuseram embargos de declaração ao acórdão unânime desta Turma, assim ementado:

Ressaltou a União que o acórdão deixou de analisar seu recurso limitando-se a enfrentar o apelo da demandante. Em decorrência, sustentou omissão no exame das matérias referentes à remuneração paga pelo empregador a título de aviso prévio, de terço constitucional de férias e referente aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade (auxílio-doença), com fundamento nos arts.: 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 111 do CTN, 60, § 3°, da Lei nº 8.213/91, arts. 22, I, 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194 e 195 da Constituição Federal.

A demandante, por sua vez, asseverou ter havido omissão na análise da natureza indenizatória das verbas pagas a título de férias usufruídas e de salário maternidade.

Quanto aos honorários advocatícios, alegou contradição na determinação de compensação das verbas de sucumbência, tendo em vista que "a parcela destas verbas que diz respeito aos honorários pertence aos advogados da causa, e não às partes".

Trago o presente feito como questão de ordem para que seja anulado e renovado o julgamento, realizado em 16-9-2015, tendo em vista não ter constado no voto condutor o exame do recurso da União.

Passo, de imediato, a proferir novo julgamento.

As partes apelaram da sentença de parcial procedência da ação de rito ordinário em que o magistrado assim dispôs:

A parte autora reiterou os fundamentos sobre a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias nos pagamentos efetuados a título de salário maternidade e de férias usufruídas.

Inconformou-se, também, com a determinação de compensação dos honorários advocatícios alegando a impossibilidade de compensar-se verba de natureza alimentícia com verba de natureza diversa.

Além disso, ressaltou que "a sentença é inexequível ao impossibilitar que os patronos possam exigir de suas clientes o pagamento da verba honorária devida em retribuição ao seu trabalho, já que seu valor não foi fixado em primeira instância".

A União insurgiu-se contra a declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração paga pelo empregador a título de aviso prévio, de terço constitucional de férias e referente aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade (auxílio-doença), com fundamento nos arts.: 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 111 do CTN, 60, § 3°, da Lei nº 8.213/91, arts. 22, I, 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 103-A, 150, § 6º, 194 e 195 da Constituição Federal.

Valor da causa: R$ 50.000,00.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Por fim, consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, que, por não se destinar a retribuir o trabalho, tem natureza indenizatória.

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas ante a natureza salarial.

De acordo com o seguinte julgamento do Superior Tribunal de Justiça:

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Em razão da sucumbência recíproca, tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (1 ano e 2 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, condeno as partes em honorários advocatícios no valore de R$ 5.000,00, compensando-se em partes iguais.

Nesses termos, colaciono o seguinte acórdão desta Corte:

Ante o exposto, voto por, solvendo a questão de ordem, declarar a nulidade do julgamento, proferido na sessão de 16-9-2015, julgar prejudicados os embargos de declaração, e, reexaminando os recursos de apelação, negar-lhes provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2015, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 30/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVENDO A QUESTÃO DE ORDEM, DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, PROFERIDO NA SESSÃO DE 16-9-2015, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, REEXAMINANDO OS RECURSOS DE APELAÇÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.