TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, pelo regime de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, reconhecer a legitimidade ativa da Impetrante para postular o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de produtos rurais fornecidos por produtores pessoas físicas, com empregados, e a legitimidade ativa para postular o direito à compensação de crédito correspondente ao tributo retido e recolhido, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos fornecedores LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ELOI PAULO CEOLIN e PEDRO CEOLIN, compreendendo as operações realizadas entre 16.5.1990 e 16.5.2000, reconhecer, também, a prescrição decenal e dar provimento ao apelo da Impetrante para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais de fornecedores produtores rurais pessoas físicas com empregados, e reconhecer o direito à compensação dos valores retidos e recolhidos, a título de contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos produtores acima nominados, realizadas no período não atingido pela prescrição até a data de 16 de maio de 2000, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

CEOLIN E CIA/ LTDA/ impetrou mandado de segurança contra o CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA BAGÉ, postulando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores rurais empregadores, desobrigando-a, deste modo, de reter e recolher o referido tributo, por sub-rogação. Pede, ainda, seja reconhecido o direito à compensação dos valores retidos e recolhidos àquele título, nos dez anos anteriores à impetração.

Instruído o feito, foi entregue sentença denegando a segurança.

O Impetrante apelou, repisando o pedido inicial.

Neste Tribunal, o recurso foi desprovido.

O Impetrante, então, manejou recurso extraordinário, o qual foi admitido.

No Egrégio Supremo Tribunal Federal foi determinado o retorno dos autos este Regional, em atenção ao regime previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo Código de Processo Civil.

Os autos retornaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o julgamento do recurso paradigma de repercussão geral, referente ao Tema STF nº 202, a Vice-presidência deste Regional determinou a remessa dos autos à 1ª Turma, para novo exame, nos termos do artigo 343-B, parágrafo 3º, do antigo Código de Processo Civil.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O adquirente da produção agrícola, nos termos do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, é mero retentor da contribuição incidente sobre o valor da operação de aquisição dos produtos rurais, mas está obrigado, por sub-rogação, a operar o recolhimento do tributo. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, mas não para postular a restituição ou compensação do tributo, dependendo nessa hipótese, de autorização do substituído, nos termos do art. 166 do CTN. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ:

No caso dos autos, a Impetrante está munida de autorizações de fornecedores de produtos rurais, para postular a restituição/compensação do "Funrural" (contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais de pessoas físicas), no período de 1988 até 16.5.2000. Os referidos fornecedores são: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ELOI PAULO CEOLIN e PEDRO CEOLIN (fls. 88/90).

Importa destacar, ainda, que constam nos autos anotações de livro de registro de empregados, dos fornecedores acima nominados, o que comprova sua condição de empregadores, e notas fiscais emitidas pela Impetrante, demonstrando a aquisição de produtos rurais e as respectivas retenções da contribuição previdenciária (fls. 91/182).

Nestes termos, resta evidenciada a legitimidade ativa da Impetrante para demandar postulando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de produtos rurais fornecidos por produtores pessoas físicas com empregados, e a legitimidade ativa para postular o direito à compensação de crédito correspondente ao tributo retido e recolhido, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos fornecedores nominados acima, compreendendo as operações realizadas entre 1988 e 16.5.2000 (devendo ser considerada a prescrição, a ser apreciada a seguir).

Desde logo, consigno que não se aplica à hipótese a regra geral posta no Decreto n.° 20.910/32, que regula a prescrição para dívidas passivas da União. Com efeito, a regra especial prevalece sobre a geral, incidindo as disposições específicas do Código Tributário Nacional sobre prescrição e decadência.

Pois bem, cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Somente depois de feito o recolhimento é que o Fisco constatará a sua regularidade. Na linha do entendimento da jurisprudência pátria e antes do advento da Lei Complementar n.° 118/05, entendia-se que a extinção do crédito tributário dependia de posterior homologação do lançamento (art. 150, caput e § 1º, do CTN). Não havendo a homologação expressa, considerava-se definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ocorrendo o que se denomina de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).

Assim, o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN), iniciaria a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Diante da homologação tácita, dispunha o contribuinte do prazo de dez anos para postular a restituição, a partir do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita e os outros cinco ao prazo decadencial propriamente dito. Neste sentido, há farta jurisprudência do Colendo STJ, expressa no REsp nº 171.999/RS (Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14-12-98), Embargos de Divergência no REsp nº 54.380-9/PE (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 07-08-95), REsp nº 134.732/RS (Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 18-11-96), REsp nº 120.939/RS (Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 20-10-97).

No entanto, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que, em seu art. 3º, dispôs que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida lei." Outrossim, o art. 4º da LC nº 118/2005 fixou vacatio legis de 120 dias e determinou a aplicação do disposto no art. 106, inciso I, do CTN, ao art. 3º da LC nº 118. A segunda parte do art. 4º suscitou o questionamento sobre a sua inconstitucionalidade, visto que, ao tachar de interpretativo o art. 3º e prever a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado, e não no momento da homologação desse pagamento, pretendeu sobrepor-se de forma retroativa à jurisprudência do STJ.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005.

Cumpre-me, então, perfilhar o entendimento firmado pelo STF, restando superada a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.° 1.002.932/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que havia considerado, com base no princípio da irretroatividade, aplicável a LC nº 118/2005 aos pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência, e não às ações ajuizadas após a vigência do aludido diploma.

A Primeira Seção do STJ cuidou de revisar a sua jurisprudência, arguindo questão de ordem especial em 24/08/2011, na qual decidiu ajustar seus julgamentos aos termos da decisão proferida no STF. Neste sentido, menciono os seguintes precedentes:

Considerando que esta ação foi ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005, estão atingidos pela prescrição os valores retidos e recolhidos antes de 14 de julho de 1990 (impetração em 14 de julho de 2000).

Discute-se acerca da exigibilidade do recolhimento de contribuição prevista no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, suportada pelo produtor rural empregador pessoa física, em decorrência da comercialização de seus produtos. Confira-se o dispositivo legal:

O STF, ao julgar o RE 363.852, reconheceu a ilegitimidade da exigência da contribuição, usualmente chamada de "FUNRURAL", sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural do empregador pessoa física. O conteúdo do julgado restou noticiado no Informativo nº 573 do Supremo Tribunal Federal do seguinte modo:

Malgrado a decisão do STF tenha sido proferida em controle difuso, não há impedimento para se invocar o precedente como fundamento de pedido veiculado em outro processo.

Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.° 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, quanto aos produtores rurais que não se amoldem à categoria dos segurados especiais, visto que o aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas empregadoras. A decisão do STF, notadamente, afasta situação que não se adequava ao ordenamento constitucional. Isso porque o empregador rural pessoa física estaria obrigado a contribuir sobre o faturamento ou receita, nos termos do artigo 195, I, da Constituição, e, ainda, a contribuir sobre o resultado da comercialização da produção, disposto no § 8º do artigo 195 da Carta Magna. Confira-se, a propósito, trecho do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio:

Há, ainda, outro ponto a ser abordado a respeito da contribuição em comento. A Lei nº 10.256/2001 alterou a redação do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, assim estabelecendo:

Não obstante a Lei nº 10.256/2001 torne mais evidente a substituição da contribuição sobre a folha de salários e, com isso, tente afastar a superposição de contribuições, a exigência continua inválida, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou o art. 195 da CF e passou a alcançar a receita, outra fonte de custeio além do faturamento. A questão foi abordada no voto do Ministro Marco Aurélio, que apontou a repetição do mesmo vício contido no § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994. Assim, permanece a exigência de instituição de lei complementar para instituir outra fonte de custeio da seguridade social, já que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural não constitui base de cálculo identificada com receita ou faturamento. Calha transcrever o excerto do voto do Ministro Marco Aurélio em que discorre sobre a matéria:

O Ministro Cezar Peluso, em seu voto-vista, reforça o fundamento atinente à necessidade de lei complementar, assim como a impossibilidade de considerar assemelhados os conceitos de faturamento e receita bruta. Também rejeita a equiparação entre receita e comercialização da produção rural, enriquecendo o debate ao apontar a violação ao princípio da isonomia e da equidade no custeio:

Segundo as proposições dos Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, os conceitos de faturamento, receita e resultado da comercialização da produção não possuem significado equivalente. O art. 25 da Lei nº 8.212/1991 considera receita como o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, sem permitir qualquer exclusão da base de cálculo. Ainda que se conceba faturamento ou receita como o total das receitas auferidas pelo produtor rural, é bem de ver que a legislação da COFINS admite uma série de exclusões da base de cálculo, tanto sob a égide da LC nº 70/91, quanto da Lei nº 9.718/1998, cujo art. 3º, § 1º, foi declarado inconstitucional pelo STF. Assim, é forçoso concluir que não há como identificar, na nova redação do inciso I do art. 195 da CF, dada pela EC nº 20/1998, a grandeza econômica que a Lei nº 8.212/1991 quis atingir. Persiste, portanto, a necessidade de se criar nova fonte de custeio por meio de lei complementar.

Além disso, há de se ponderar que a Lei nº 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que trata dos sujeitos passivos da contribuição. O fato gerador e a base de cálculo continuaram com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, anterior à EC nº 20/1998. Nessas circunstâncias, a alteração superveniente na Constituição não tem o condão de dar suporte de validade à lei já maculada por inconstitucionalidade. Não calha argumentar que a Lei nº 10.256 apenas substituiu a contribuição sobre a folha de salários, visto que a legitimidade dessa substituição condiciona-se aos mesmos requisitos formais e materiais impostos à instituição das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195 da Constituição. Neste Tribunal, a Lei nº 10.256/2001 foi objeto de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, acolhendo-se o incidente, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e "na alínea 'a' do inciso V", fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91. O julgado recebeu a seguinte ementa:

Em suma, a contribuição social sobre o resultado da comercialização da produção rural é ilegítima relativamente ao empregador rural pessoa física, restando hígida quanto ao segurado especial.

Entendo que, relativamente ao adquirente dos produtos rurais dos produtores pessoas físicas, com empregados, não há falar em aplicação de efeito repristinatório. Tal fenômeno tem aplicação quando se tratar de demanda envolvendo o produtor rural empregador, pessoa física, e a União. Nessa hipótese, reconhecida a inconstitucionalidade, relativamente a este contribuinte, do artigo 25 da Lei 8.212/91, impõe-se a revigoração da contribuição prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91, em face do efeito repristinatório. No presente caso, relativamente ao adquirente dos produtos rurais, não há fenômeno semelhante por falta de expressa disposição legal, nesse sentido.

No caso, exigir da ora Impetrante a subtração dos valores referentes à contribuição sobre a folha de salários, devidos pelos fornecedores, para apuração do crédito a ser compensado, é sujeitá-la a uma obrigação tributária na qual não ostenta a condição de sujeito passivo e nem de responsável tributário por sub-rogação.

Por fim, para levar a efeito o direito de a Impetrante deixar de operar a retenção e recolhimento da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, relativamente às aquisições de produtos rurais de pessoas físicas com empregados, e a compensação, relativamente aos fornecedores explicitados na presente decisão, deve a Demandante obter, de seus fornecedores, documentos que comprovem que os mesmos sejam, de fato, empregadores rurais. Essa prova pode se dar, por exemplo, mediante apresentação de RAIS, anotações em livro de registro de empregados, GFIP e contracheque. Desnecessário que tal prova seja documentada em cada operação de compra e venda, bastando uma por ano. Tais documentos serão apresentados ao Fisco, se eventualmente exigidos, com o fim de averiguar se estão sendo respeitados os limites da decisão judicial.

Ainda quanto ao crédito a ser compensado, deve a Impetrante, manter, para eventual apresentação ao Fisco, se solicitado, as notas fiscais de aquisição de produtos rurais dos fornecedores anteriormente nominados, e as respectivas guias de recolhimento da contribuição retida, respeitados o período não fulminado pela prescrição decenal e o termo final, constante nas autorizações, ou seja, 16 de maio de 2000 (fls. 88/90).

A compensação, segundo o art. 170 do CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Não se aplica às contribuições previdenciárias o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002), cuja hipótese de incidência prevê apenas os tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Lei nº 8.383/91, no art. 66, autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos indevidamente ou a maior, mesmo quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes, condicionando, no § 1º, que seja feita entre tributos e contribuições da mesma espécie.

Cuida-se de uma compensação de futuro crédito tributário (logo, de crédito não constituído ainda) com um crédito que tem o contribuinte perante a Fazenda em virtude de pagamento indevido de tributo. O sujeito passivo da relação tributária compensa os créditos por sua conta e risco, assumindo a responsabilidade de seu ato, e o Fisco, se constatar irregularidade, realiza lançamento de ofício, dentro do prazo legal (CTN, art. 150, § 4º). Da mesma forma que o pagamento antecipado, a compensação referida no art. 66 da Lei nº 8.383/91 extinguirá o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, conforme art. 150, § 1º, do CTN.

A condição imposta no § 1º do art. 66 da Lei deve ser entendida como tributos e contribuições com a mesma espécie e destinação constitucional, porquanto o encontro de contas far-se-á perante o ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do tributo. Há outra razão de ordem financeira: se o tributo que for compensado tiver destinação diversa daquele que já foi pago indevidamente, não se estará mantendo o equilíbrio das receitas tributárias, imprescindível para a distribuição destas receitas. No caso presente, é cabível somente a compensação com a própria contribuição, na forma da Lei Complementar nº 84/96 e alterações posteriores, incidente sobre a remuneração paga a administradores, avulsos e autônomos, ou a contribuição incidente sobre a folha de salários (cota patronal).

Outrossim, os créditos a serem compensados devem se referir a prestações vincendas, isto é, posteriores ao indébito, desde que não se trate, obviamente, de crédito tributário constituído na forma da lei.

De acordo com o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado.

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995), que estabelecia limites percentuais à compensação, foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009.

Considerando que a legislação de regência da compensação é a que está em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os limites anteriormente previstos não são mais aplicáveis, visto que, nos termos deste julgado, a compensação ocorrerá somente a partir do trânsito em julgado.

Neste sentido, é o entendimento atual do STJ:

A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição, a partir da data do pagamento. A partir de 01/01/1996, a Lei nº 9.250/95, no art. 39, § 4º, estendeu a aplicação da taxa SELIC à restituição ou compensação de tributos. Uma vez que há legislação específica dispondo sobre os juros, representando a SELIC a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado, ao remunerar o capital e recuperar a desvalorização da moeda, não se pode aplicá-la cumulativamente com outros índices de atualização monetária ou taxa de juros.

Reconheço a legitimidade ativa da Impetrante para postular o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de produtos rurais fornecidos por produtores pessoas físicas, com empregados, e a legitimidade ativa para postular o direito à compensação de crédito correspondente ao tributo retido e recolhido, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos fornecedores LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ELOI PAULO CEOLIN e PEDRO CEOLIN, compreendendo as operações realizadas entre 16.5.1990 e 16.5.2000, reconheço, também, a prescrição decenal e dou provimento ao apelo da Impetrante para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais de fornecedores produtores rurais pessoas físicas com empregados, e reconhecer o direito à compensação dos valores retidos e recolhidos, a título de contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos produtores acima nominados, realizadas no período não atingido pela prescrição até a data de 16 de maio de 2000, nos termos da fundamentação.

Condeno a União ao ressarcimento das custas.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de, pelo regime de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, reconhecer a legitimidade ativa da Impetrante para postular o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de produtos rurais fornecidos por produtores pessoas físicas, com empregados, e a legitimidade ativa para postular o direito à compensação de crédito correspondente ao tributo retido e recolhido, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos fornecedores LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ELOI PAULO CEOLIN e PEDRO CEOLIN, compreendendo as operações realizadas entre 16.5.1990 e 16.5.2000, reconhecer, também, a prescrição decenal e dar provimento ao apelo da Impetrante para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais de fornecedores produtores rurais pessoas físicas com empregados, e reconhecer o direito à compensação dos valores retidos e recolhidos, a título de contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, relativamente às operações de aquisição de produtos rurais dos produtores acima nominados, realizadas no período não atingido pela prescrição até a data de 16 de maio de 2000, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELO REGIME DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC, RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE PARA POSTULAR O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS FORNECIDOS POR PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS, COM EMPREGADOS, E A LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE AO TRIBUTO RETIDO E RECOLHIDO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DOS FORNECEDORES LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ELOI PAULO CEOLIN E PEDRO CEOLIN, COMPREENDENDO AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE 16.5.1990 E 16.5.2000, RECONHECER, TAMBÉM, A PRESCRIÇÃO DECENAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI 8212/91, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DE FORNECEDORES PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS COM EMPREGADOS, E RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS E RECOLHIDOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI 8212/91, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DOS PRODUTORES ACIMA NOMINADOS, REALIZADAS NO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO ATÉ A DATA DE 16 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.