TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 230. 957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO IN...

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.

2. A jurisprudência pátria já assentou, de forma reiterada, que os valores pagos pelos empregadores a seus empregados a título de abono assiduidade e vale-transporte pago em pecúnia, por se tratarem de verbas destituídas de natureza salarial, não sofrem a incidência da contribuição social previdenciária.

3. Acerca do auxílio-alimentação, não incide a contribuição quando seu recebimento se der in natura, ou seja, quando é fornecido pela própria empresa. Diversa é a hipótese quando tal verba for recebido em pecúnia, caso em que será considerado verba remuneratória e servirá de base de cálculo para incidência da contribuição.

4. A cota referente ao salário-família não é incorporada ao salário percebido pelo empregado, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária.

5. Face à natureza indenizatória, é indevida a contribuição previdenciária sobre auxílio-creche.

6. O artigo 28, § 9º, alínea "e", item 8, da Lei nº 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada.

7. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O processo foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

A União interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a legalidade da incidência da contribuição sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, sobre o terço constitucional de férias e sobre o abono assiduidade.

A impetrante, em suas razões de apelação, sustenta que não incide a contribuição sobre as verbas recebidas a título de aviso prévio indenizado, salário família, auxílio-creche, vale transporte, vale alimentação, férias indenizadas e gozadas, abono pecuniário e licença-prêmio, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória. Requer também seja excluído o RAT, segurados e terceiros de tais verbas.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

É de se ressaltar que os valores alcançados ao empregado em substituição ao aviso prévio trabalhado, além de constituírem ganho absolutamente eventual, não possuem natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porque se destinam a reparar a atuação do empregador que descumpre obrigação legal e determina o desligamento imediato do empregado, sem conceder o aviso de trinta dias.

Logo, inválidas as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.727/09, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Consigno que, de acordo com a nova redação do parágrafo 3º, do artigo 60, da Lei nº 8213/91, introduzida pela Medida Provisória nº 664/2014, durante os primeiros trinta dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, que, por não se destinar a retribuir o trabalho, tem natureza indenizatória.

Assim já decidiu esta Primeira Turma:

Destaco jurisprudência do STJ também no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia, pois a verba constitui premiação do empregado, e não contraprestação ao trabalho. Nesse sentido:

Mantida a sentença no ponto.

Postula a impetrante o afastamento do "salário família" da base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Procede o pedido, pois tal verba não possui natureza salarial, de modo que não integra o salário-de-contribuição.

Nesse sentido:

Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado, conforme, aliás, entendimento pacificado pela Súmula nº 310 do STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". E por sua natureza indenizatória, também não integram a base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento:

As contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração efetivamente percebida a qualquer título, ajustada, expressa ou tacitamente, no contrato de trabalho. A remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial, tais como as gorjetas recebidas pelo empregado. O que importa, na verdade, é a natureza jurídica da parcela recebida.

Os arts. 457 e 458 da CLT, embora não emitam uma definição clara de salário, apontam parcelas que o compõem e outras que não devem ser incluídas:

Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 elenca parcelas que não integram o salário-de-contribuição:

A Lei nº 7.418/85 instituiu o vale-transporte aos empregados do setor privado e público estabelecendo:

Já o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, assim dispôs:

Ressalte-se que a Medida Provisória nº 2.189-49/2001 excluiu os servidores públicos do benefício criando para essa categoria o auxílio-transporte pago em pecúnia.

A Lei nº 7.618/85 não vedou expressamente o pagamento do benefício em pecúnia, restrição imposta apenas no decreto que a regulamentou.

É certo que a norma estabelecida em decreto não pode extrapolar o disposto na lei, de modo que não vejo óbice a que se reconheça a não incidência das contribuições sobre o auxílio-transporte convertido em pecúnia, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei nº 7418/85.

Nesse sentido:

Férias usufruídas e indenizadas

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

A verba referente ao abono de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (artigo 28, § 9º, alínea "e", item 6, da Lei nº 8.212/91).

O artigo 28, § 9º, alínea "e", item 8, da Lei nº 8.212/91 expressamente excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada

Considerada a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas que compõem a folha de salário, também o será a contribuição reflexa (SAT/RAT/ - "contribuição a terceiros - INCRA, SEBRAE, etc." e acessórios).

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O indébito pode ser objeto de compensação, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da impetrante para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente nos pagamentos efetuados sobre o aviso prévio indenizado e reflexo no 13º salário, salário-família, auxílio-creche, vale transporte convertido em pecúnia, férias indenizadas, abono de férias e licença-prêmio, tudo nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 27/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-CRECHE, VALE TRANSPORTE CONVERTIDO EM PECÚNIA, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.