TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. TRF4. 5006135-53.2013.4.04.7205

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As impetrantes apelaram da sentença denegatória da segurança em que o magistrado assim dispôs:

"(...) acolho a preliminar de ausência de interesse de agir em relação à empresa Metalurgia Fey Ltda. e Pedreira Vale do Selke Ltda., devido à substituição do recolhimento das contribuições combatidas por contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 8º, da Lei 12.546/2011) o faturamento mensal, a primeira a partir de janeiro de 2013 e a segunda a partir de maio de 2013, e, em relação ao período anterior ao quinquênio ao ajuizamento (20.05.2008), com base no inciso I do art. 269 do CPC, denego a segurança. Custas, pela parte-impetrante (...)".

Inconformadas, pleitearam a reforma da sentença no tocante ao direito de não recolher as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos referentes a férias gozadas e a salário maternidade aduzindo que a substituição ocorreu somente em relação à parte patronal, remanescendo o interesse em discutir os reflexos e também a contribuição dos terceiros.

Afirmaram que, mesmo com a desoneração, continuaram obrigadas a recolher sobre a contribuição da folha, sobre os reflexos e sobre as verbas destinadas a terceiros.

A apelante Vale do Selke alegou que a desoneração atingiu somente um dos produtos fabricados, o que demonstra a existência de interesse em discutir a exações que continuam a incidir sobre a folha.

O mandado de segurança é o meio jurídico adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometida por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88).

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou sua jurisprudência favoravelmente à utilização do mandado de segurança até mesmo para discutir questão tributária atinente à compensação de tributos. É o que se depreende do teor da Súmula 213:

No caso em tela, as impetrantes utilizaram-se da via do mandamus para garantirem o direito líquido e certo de não incluírem na base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias, devidas à Receita Federal do Brasil, os valores pagos aos seus colaboradores a título de salário maternidade e férias.

O magistrado a quo acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir em relação à empresa Metalurgia Fey Ltda. e Pedreira Vale do Selke Ltda., devido à substituição do recolhimento das contribuições combatidas por contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 8º, da Lei 12.546/2011) e, com base no inciso I do art. 269 do CPC, denegou a segurança.

De acordo co o seguinte acórdão desta Corte:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS. REGIME MISTO DE RECOLHIMENTO. LEI 12.546/2011. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS. RAT E TERCEIROS. SELIC. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

(...) 2. Limitando-se o pedido ao período quinquenal que antecedeu ao ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição.

3. Demonstrado o interesse de agir da impetrante, vez que está sujeita ao regime misto de recolhimento previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011.

4. Remanesce integralmente o interesse de agir da parte-impetrante com relação às contribuições para o SAT/RAT e para terceiros e no período posterior a 31/12/2014 (art. 8º da Lei nº 12.546/2011).

(...) 7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições a RAT e Terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários (...). (Apelação/Reexame Necessário nº 5013560-34.2013.404.7205/SC - Relator Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, julgado em 4-11-2014)

Nesses termos, com razão a parte autora ao afirmar que, "Com relação à desoneração da folha, a substituição ocorreu somente em relação à parte patronal, remanescendo o interesse em discutir os reflexos e também a contribuição dos terceiros".

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário maternidade.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 05/12/2014, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 07/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.