TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. EFEITOS DA DECISÃO. MEMBROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de evidência postulada para (...) determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas descontada das folhas de pagamentos dos filiados ao sindicato autor (...).

Sustenta a União, em síntese, a necessidade de reforma da decisão proferida. Aduz que, ao desobrigar os filiados do recolhimento previdenciário sobre o terço constitucional de férias, gera-se enorme desfalque aos cofres públicos, sem que haja, em contrapartida, a segurança de que, em sendo revertida a decisão, os respectivos pagamentos sejam realizados pelas quantias suspensas, tendo em vista possível insolvência dos contribuintes. Aduz a necessidade de limitação subjetiva dos efeitos da decisão. Pugna, ainda, que a decisão favorável proferida no feito não beneficie os filiados que ajuizaram ação individual e não requereram, dentro do prazo legal, a suspensão de suas demandas.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

Registro que o e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/73), definiu, no Resp nº 1.230.957/RS, a temática relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre diversas verbas. Por oportuno, transcrevo abaixo a ementa do referido acórdão, assim como a ementa dos embargos declaratórios que complementaram aquele julgamento. Nesse sentido, verbis:

Os embargos declaratórios receberam a seguinte ementa, verbis:

Quanto ao tema, dispõe o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97:

A referida norma, introduzida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, em vigor por força do disposto no art. 2º da EC nº 32/01, estabeleceu um limite para a eficácia subjetiva da sentença, limitando-a ao rol de substituídos domiciliados no território da competência do juiz.

A regra prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no entanto, seria destinada tão-somente às associações, e não aos sindicatos, os quais defendem interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, uma vez que atuam não como representantes, mas como substitutos processuais, por força do art. 8º, III, da CRFB/88. Nesse sentido:

Desta forma, em se tratando de demanda relativa a direitos individuais homogêneos, resta assentada a legitimidade do sindicato para postular em nome e benefício da categoria que representa, na forma de substituição processual, sem a limitação territorial imposta.

É certo que há precedentes que restringem a defesa do sindicato a determinada região. Esta, porém, não é a melhor exegese das regras que regulam a atuação dos sindicatos, não merecendo alento as alegações da recorrente quanto ao ponto.

Outrossim, as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Assim vem entendendo esta Turma:

De outro lado, não se olvida que, nos termos do art. 104, da Lei nº. 8.078/90, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 81, do referido Diploma Legal, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, quanto a esta última insurgência, de fato, merece razão a agravante. Cabe consignar que a decisão de deferimento da tutela de evidência deve beneficiar, observadas as ressalvas até aqui postas, àqueles que, em tendo ajuizado ações individuais, requereram, dentro do prazo legal, a suspensão dos referidos feitos. Sendo assim, não cabe estender os efeitos da decisão para aqueles que, ajuizando ações individuais, não requereram a suspensão destas quando da ciência da proposição de ação coletiva.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2017, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.