TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERENCIA. FÉRIAS...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERENCIA. FÉRIAS GOZADAS .

1. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

2. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

3. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e suas respectivas integrações.

4. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição.

5. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, o adicional de transferência do empregado, previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza salarial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de serem exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre os adicionais de (a) transferência, (b) noturno, (c) periculosidade, (d) insalubridade e (e) hora-extra, bem como sobre salário-maternidade e férias gozadas. O julgador reconheceu a ausência de interesse de agir em relação à rubrica "auxílio creche/estudo", porque não compõe a base de cálculo de contribuição previdenciária.

A apelante alega não incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, horas-extras e os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como sobre férias usufruídas.

Pede para ser conhecido o agravo de instrumento convertido em retido (AI nº 5032505-82.2015.4.04.0000), no qual requer autorização para depositar os valores controversos devidos a título de contribuição previdenciária patronal.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A parte postulou o depósito judicial das parcelas controvertidas para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi indeferida porque pode o interessado dirigir-se diretamente à instituição financeira competente e promover os depósitos, para o efeito de, ao final, levantá-los por alvará ou vê-los convertidos em renda da União, conforme o resultado final da demanda (CTN, art. 151, inc. II. A correta realização dos depósitos produz, por si só, os efeitos próprios da suspensão de exigibilidade do crédito tributário, impedindo a prática de medidas inadmitidas pela legislação pela Receita Federal. (E. 8).

O agravo foi convertido em sua forma retida, pois ausente urgência ou perigo de lesão.

Conheço do agravo retido, tendo em vista o requerimento expresso quando da interposição da apelação, a teor do art. 523, caput, do Código de Processo Civil.

O depósito do montante exigido constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Deve ser efetivado pela parte interessada de forma direta e informado nos autos. A propósito, o art. 362 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17, de 15.03.2013) assim estabelece:

Mantida a decisão agravada.

Salário-maternidade O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 853730/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 6/8/2008; REsp 1049417/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/6/2008; REsp 973436/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 25/2/2008, p. 290.

No mesmo sentido também os seguintes precedentes desta Corte:

Ademais, o art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.

Nesse sentido, o recurso repetitivo:

Horas-Extras. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Tais verbas possuem natureza salarial, de acordo com o Enunciado 60, do TST e com o art. 7.°, IX e XXIII, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010.

Quanto aos adicionais noturno e de periculosidade, o STJ, no recurso repetitivo Resp 1358281 entendeu que:

Portanto, sujeitam-se à incidência da exação impugnada.

Configurada a natureza salarial das referida verbas, forçoso concluir que sobre elas incide a exação em comento, não merecendo reparos a sentença quanto às alegações da parte autora.

Férias usufruídas. Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme precedente do STJ:

Adicional de Transferência. A transferência do empregado é um direito do empregador. Do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido o direito de receber o correspondente adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possuindo, portanto, o adicional de transferência natureza salarial.

Nesse sentido o STJ:

Assim, é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de transferência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.