Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003951-70.2017.4.04.7210/SC
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELAINE SALETE MINETTO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOACIR MONTAGNA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elaine Salete Minetto de Oliveira contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em São Miguel do Oeste, objetivando a exclusão da cobrança das contribuições anteriores a 10/1991 e a exclusão dos valores relativos a juros e multa do cálculo do valor das contribuições por ela devidas no período de 11/1991 a 03/1994, assim como a emissão de nova GPS para recolhimento do novo valor apurado.
Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:
Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante de efetuar o recolhimento de contribuições referentes apenas ao período de 11/1991 a 03/1994 - ou seja, excluindo-se do cálculo o período anterior a 10/1991 - e sem a incidência de juros e multa.
Concedo também a liminar pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação.
Defiro o ingresso do INSS e da União na lide - art. 7º, II, lei nº 12.016/09.
Honorários advocatícios incabíveis à espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei.
Em suas razões de apelação, defendeu o INSS a cobrança de multa e juros para os recolhimentos em atraso.
Por sua vez, também em sede de apelação, sustentou a União a legalidade da incidência de multa e juros moratórios.
Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.
É o relatório.
VOTO
Contribuições anteriores a 10/1991
Conforme previsão inserta no artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e no artigo 127, V, do Decreto nº 3.048/99, o aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991 independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Nessa mesma linha, colaciono o seguinte precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. (...) (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005727-56.2013.404.7110, 5ª Turma, Juíza Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2018)
Quanto ao ponto, aliás, sequer houve insurgência da União e do INSS. Nos respectivos recursos, apenas foram vertidas alegações a respeito da cobrança de juros e multa em relação às competências de 11/1991 a 03/1994.
Juros e multa
Controverte-se sobre a incidência de juros e multa sobre valores recolhidos para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, em razão da determinação prevista no § 2º do artigo 45-A da Lei 8.212/91. A indenização, no presente caso, refere-se às competências de 11/1991 a 03/1994, ou seja, anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91.
Assim, não existe previsão de juros e multa no período apontado, porquanto esta previsão somente passou a vigorar com a edição da referida MP, sendo incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.
Acerca do tema, transcrevo, a propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, para se apurar os valores devidos a título de contribuições à Previdência Social, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento da atividade laborativa, e não do requerimento administrativo. 4. Dessa forma, as contribuições previdenciárias não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, somente sofrerão acréscimos de juros e multa quando o período a ser indenizado for posterior à Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. (...) (REsp 1607544/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEI 11.457/2007. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO INSS PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei de Organização da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. (REsp 1325977/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 24/09/2012)
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003951-70.2017.4.04.7210/SC
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELAINE SALETE MINETTO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOACIR MONTAGNA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
Não incidem juros e multa para os recolhimentos em atraso referentes a período de tempo de serviço anterior à MP nº 1.523/1996, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/08/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003951-70.2017.4.04.7210/SC
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELAINE SALETE MINETTO DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOACIR MONTAGNA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e às apelações.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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