TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. TRF4. 5022311-54.2015.4.04.7200...

1. Não se conhece recurso em que as razões apresentam-se dissociadas da decisão atacada.

2. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional.

3. A contribuição ao FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990, incide sobre o aviso-prévio indenizado, os 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença ou acidente, as férias gozadas e respectivo terço constitucional, o salário-maternidade e a licença-paternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da impetrante, e nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final, o mandado de segurança foi julgado nos seguintes termos:

A parte-impetrante, em suas razões recursais, defende a não-incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de: (a) primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente; (b)) salário-maternidade; (c) licença-paternidade; (d) férias gozadas e respectivo terço constitucional; (e) aviso-prévio indenizado; (f) abono de férias e seu respectivo adicional constitucional. Além disso, postula o direito de proceder à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que o apelo da impetrante deve ser parcialmente conhecido, pois apresenta razões dissociadas da matéria tratada pela sentença.

Segundo dispõe o art. 1.010, inciso II, do CPC/15, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito dos quais se vale o recorrente para impugnar a sentença.

No caso dos autos, a sentença e extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em relação à seguinte verba: abono de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional.

Contudo, a impetrante não apelou quanto ao interesse de agir em relação à referidas verba, apenas quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a mesma.

Com efeito, não há como apreciar recurso cujas razões de impugnação estejam desvinculadas da matéria tratada na decisão recorrida. Portanto, afasto a análise em relação ao abono de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional.

Neste sentido, a jurisprudência do e. STJ, verbis:

E os arestos desta Corte acerca do tema, verbis:

E julgado desta Turma, verbis:

Assim, conheço em parte do apelo interposto pela impetrante, face ao não-cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC/15.

A contribuição ao FGTS é devida pelos empregadores em benefício dos seus empregados, nos termos da Lei nº 8.036, de 1990, e corresponde a 8% de toda a remuneração paga ou devida no mês anterior, incluídas as parcelas especificadas no "caput" do art. 15 da referida lei, e excluídas aquelas indicadas no §6º do mesmo artigo. Confira-se:

A remuneração, como sabido, é contraprestação do trabalho. Sem que haja trabalho, não se pode falar em remuneração. Mas há determinadas situações que, mesmo sem haver trabalho, a contribuição do FGTS ainda assim deve incidir, seja por disposição específica de lei ou mesmo por construção jurisprudencial.

Passa-se, pois, ao exame das verbas indicadas pelas impetrantes.

A contribuição ao FGTS incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, porque se trata de verba contraprestacional ao trabalho realizado pelo empregado durante o período aquisitivo do direito às férias (cf. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 462; STJ, REsp nº 1.436.897, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19-12-2014). Ora, se incide sobre o terço constitucional de férias, com mais razão incide sobre a remuneração relativa às férias usufruídas.

Quanto ao aviso prévio indenizado, tem-se excepcionalmente entendido que se inclui na base de cálculo da contribuição ao FGTS, pois o tempo a ele correspondente é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos (TST, Súmula nº 305: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS).

A contribuição ao FGTS incide sobre o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente (inc. II do art. 28 do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS), conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.448.294/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15-12-2014).

O salário-maternidade e a licença-paternidade integram a base de cálculo da contribuição ao FGTS, nos termos do art. 28, IV e V, do Decreto nº 99.684, de 1990 - Regulamento do FGTS.

É, pois, de ser denegado o mandado de segurança, por ser legítima a cobrança do FGTS sobre as verbas apontadas pelas impetrantes.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da impetrante, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA IMPETRANTE, E NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.