APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009630-12.2011.4.04.7000/PR
RELATOR | : | MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELANTE | : | VILLOBALDO CRUZ |
: | DIETRICH OTTOMAR SOTBAUS | |
: | MARIA ELISABETH MARTINS | |
ADVOGADO | : | Ciro Ceccatto |
APELADO | : | OS MESMOS |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA.
Hipótese em que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo atendeu às prescrições do título executivo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de outubro de 2015.
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009630-12.2011.4.04.7000/PR
RELATOR | : | MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELANTE | : | VILLOBALDO CRUZ |
: | DIETRICH OTTOMAR SOTBAUS | |
: | MARIA ELISABETH MARTINS | |
ADVOGADO | : | Ciro Ceccatto |
APELADO | : | OS MESMOS |
RELATÓRIO
O processo foi assim relatado na origem:
Trata-se de embargos opostos pela União em face da execução que lhe é movida nos autos nº 2001.70.00.031012-3 pelos embargados acima indicados, através dos quais pretende-se a redução do montante exeqüendo de R$ 76.797,14 para R$ 4.464,59, posição em junho/2007.
Sustenta a embargante, em resumo, que o excesso de execução decorre do não abatimento de valores já restituídos administrativamente aos embargados. Aduz que o título executivo não previu a implantação do percentual de isenção pretendido pela parte adversa.
Os embargos foram recebidos sem a suspensão da execução (fl. 66). Na oportunidade, indeferiu-se o pedido da União para intimação dos embargados para apresentação de documentos.
Às fls. 69/79 a União apresentou a conta dos valores que entende devidos.
Foi interposto o agravo de instrumento noticiado às fls. 81/97 e, ante decisão do e. TRF4 (fl. 99), determinou-se a suspensão da execução em relação a Dietrich Ottomar Sotbaus. Ao final, o agravo foi julgado improcedente (fls. 113/127).
Os embargados apresentaram impugnação às fls. 101/108. Apontaram a inépcia da inicial, ante a ausência de cálculos dos valores devidos. No mais, defenderam a correção de seus cálculos, pugnando pela improcedência do incidente.
Foi determinada a remessa à Contadoria (fl. 129), que solicitou a juntada de documentos (fl. 130).
A embargante apresentou documentos às fls. 135/169 e os embargados às fls. 175/212.
O auxiliar do Juízo elaborou seus cálculos às fls. 213/222. Falaram as partes (fls. 225 e 228/231).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto,
a) quanto à parcela da ação dirigida contra a execução promovida por Dietrich Ottomar Stobaus, rejeito os embargos, nos termos do artigo 739-A, § 5º, do CPC;
b) no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que a execução prossiga por R$ 58.108,04 (cinqüenta e oito mil cento e oito reais e quatro centavos), posição em junho/2007.
Sem custas.
Tendo em vista sua maior sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o tempo de tramitação do processo e a complexidade da matéria, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Traslade-se aos autos principais cópia da presente sentença e do cálculo de fl. 222.
Havendo a interposição de apelação, sendo ela tempestiva, e comprovado, se for o caso, o recolhimento do porte de remessa e retorno, fica desde logo recebido o recurso, em ambos os efeitos.
Deverá ser intimada, então, a parte recorrida para oferecimento de contra-razões.
Decorrido o prazo legal, com ou sem as contra-razões, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 4ª Região, com as homenagens de estilo (...).
A União insurgiu-se contra o fato de não terem sido admitidos os embargos à execução, promovida por Dietrich Ottomar Stobaus, em que alegou insuficiência de documentos. Sustentou o prosseguimento da execução, no máximo, pelo valor de R$ 28.830,22, tido por incontroverso. Ao exequente Villobaldo Cruz, concordou com a quantia de R$ 13.214,14.
Ressaltou ter reconhecido ao exequente Villobaldo valor pouco inferior ao apurado pelo Núcleo de Contadoria (R$ 20.026,42), valor esse bem inferior ao postulado na execução. Nesses termos, requereu a redução da sucumbência nos honorários advocatícios.
Apelou Villobaldo Cruz sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição de embargos e a reforma da sentença por contrariedade ao art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de planilha de cálculos na inicial.
No mérito, insurgiu-se contra os cálculos da Contadoria do Juízo, que não considerou diversas contribuições vertidas ao fundo, no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), e adotou metodologia com aferição de percentual de isenção diverso do que deveria ser aplicado aos benefícios de aposentadoria complementar. Além disso, sustentou ter sido aplicada a taxa SELIC em percentual inferior ao aplicado pela União em seus créditos.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 65.435,28.
VOTO
A sentença da lavra da eminente Juíza Federal Substituta Giovanna Mayer deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
(...) FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Delimitação da matéria e inépcia da inicial
Considerando o contido na decisão de fl. 66, é de se reconhecer que a execução promovida por Dietrich Ottomar Stobaus não foi embargada. Ainda, a União expressamente concordou com os valores postulados por Maria Elisabeth Martins.
Já em relação a Villobaldo Cruz, ainda que a parte embargada defenda a inépcia da inicial destes embargos, porque desacompanhada de memória de cálculo dos valores que a União entende devidos, entendo que a execução foi adequadamente impugnada.
É que a descrição da metodologia de cálculo adotada pela embargante e a planilha por ela apresentada (fls. 8/9) são suficientes para que a parte adversa compreenda e se defenda das razões de insurgência da União. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial no que toca à execução de Villobaldo Cruz.
Por conseguinte, apenas a execução promovida por ele é objeto do presente incidente.
2.2 Da implementação de percentual de isenção
Sustenta a União ser indevida a implantação de percentual de isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de previdência complementar pelos embargados, ao argumento de que a tanto não chegou a decisão exeqüenda.
Analisando as sucessivas decisões que culminaram com a formação do título executivo, concluo que efetivamente não há que se falar da implantação de percentual de isenção para os embargados.
Primeiramente, porque a decisão exeqüenda passa ao largo de qualquer consideração relativa à implantação de percentuais de isenção.
Além disto, não se pode olvidar que a execução da obrigação de pagar já contempla os valores que sofreram - ou são passíveis de virem a sofrer - a dupla incidência do IR. Em outras palavras, a implantação de percentual de isenção, paralelamente ao ressarcimento do imposto incidente sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88 irá acarretar na dupla "restituição" em favor dos embargados.
Está correta, pois, a embargante no ponto.
2.3 Metodologia de cálculo e valor da execução
Defende a embargante que a metodologia de cálculo empregada pela parte adversa não teria observado as prescrições do título executivo.
Está correta a União, tendo em vista que, conforme se viu no tópico anterior (2.2), os embargados confeccionaram sua conta a partir de premissas não contidas na decisão proferida nos autos em apenso.
A fim de avaliar os valores devidos, a partir do quanto previsto na sentença exeqüenda, houve a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que elaborou os cálculos de fls. 213/222.
Quanto àquela conta, é de se destacar, primeiramente, que foi feita a partir dos documentos apresentados pelas partes. Dessa forma, qualquer irresignação da União concernente na necessidade de refazimento das declarações anuais de ajuste, e apuração de eventuais valores já "ressarcidos" na via administrativa, demandaria a produção de prova, cujo ônus recairia sobre ela.
Por este motivo é que, apesar da notícia de ausência de todos os documentos solicitados pela Contadoria, foi determinada a confecção da conta - que, portanto, deveria ser feita a partir dos elementos constantes do caderno processual.
Apresentada a conta pelo Núcleo de Contadoria, a embargante não apontou qualquer irregularidade, limitando-se a reiterar os seus cálculos. Os embargados, por sua vez, apontaram a necessidade de consideração do percentual de isenção que pretendem seja implementado - o que já foi afastado anteriormente - bem como erro na atualização da conta. Aduzem que a taxa SELIC não foi utilizada de maneira adequada pelo auxiliar do Juízo, exemplificando com a atualização de R$ 1.750,35 de abril/97 a junho/2007.
Não procede a colocação da parte embargada. A Contadoria utilizou adequadamente o percentual acumulado da SELIC para os períodos considerados. Especificamente em relação ao valor apontado e sua variação entre abril/1997 e junho/2007, pode-se ver que a SELIC acumulada considerada por aquele Núcleo foi exatamente a variação divulgada pelo BACEN.
No ponto, pertinente registrar que em diversos feitos semelhantes a este, nos quais também atua o subscritor da petição de fls. 228/231, tal alegação é recorrente, mas o apontado vício não se verifica, o que sugere que, eventualmente, tal procurador está se equivocando na aplicação daquele índice.
Quanto à ausência de elementos para elaboração da conta, analisando a inicial executiva (fls. 217/218 dos autos principais) observa-se que os exeqüentes não solicitaram ao Juízo que determinasse ao fundo previdenciário a apresentação de documentos para a elaboração de sua conta. De outro giro, não se pode olvidar que era ônus deles instruir adequadamente a memória de cálculos que apresentaram, demonstrando a origem dos valores postulados. O fato de não terem obtido sucesso em seu requerimento administrativo (fls. 175/177), não altera a peculiaridade de que tais documentos deveriam ter sido providenciados antes do ajuizamento da execução.
Tendo-se essas considerações em mente, vê-se que a impugnação ao cálculo da Contadoria, alegando-se que deveria ter sido oficiado ao AERUS antes da elaboração da conta, é descabida e não merece ser acolhida.
Pelo quanto exposto, entendo que a conta elaborada pelo auxiliar do Juízo atendeu às prescrições do título executivo e foi confeccionada a partir dos elementos trazidos aos autos pelas partes, merecendo ser acolhida.
Assim, a execução prosseguirá por:
Exeqüentes Valor
Villobaldo Cruz R$ 20.026,42
Dietrich Ottomar Stobaus R$ 32.915,40
Maria Elisabeth Martins R$ 165,38
custas R$ 89,20
honorários R$ 4.911,64
TOTAL R$ 58.108,04
3 DISPOSITIVO
Ante o exposto,
a) quanto à parcela da ação dirigida contra a execução promovida por Dietrich Ottomar Stobaus, rejeito os embargos, nos termos do artigo 739-A, § 5º, do CPC;
b) no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que a execução prossiga por R$ 58.108,04 (cinqüenta e oito mil cento e oito reais e quatro centavos), posição em junho/2007.
Sem custas.
Tendo em vista sua maior sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o tempo de tramitação do processo e a complexidade da matéria, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Traslade-se aos autos principais cópia da presente sentença e do cálculo de fl. 222 (...).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/10/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009630-12.2011.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50096301220114047000
RELATOR | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
PRESIDENTE | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PROCURADOR | : | Dr.LAFAYETE JOSUE PETTER |
APELANTE | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
APELANTE | : | VILLOBALDO CRUZ |
: | DIETRICH OTTOMAR SOTBAUS | |
: | MARIA ELISABETH MARTINS | |
ADVOGADO | : | Ciro Ceccatto |
APELADO | : | OS MESMOS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 01/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
: | Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER | |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma
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