TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO. TRF4. 5011867-49.2012.4.04.71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre benefício de aposentadoria complementar, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de sua aposentadoria. O feito foi assim relatado na origem:

Após a instrução, sobreveio a sentença (evento 17), julgou procedente a demanda, "para declarar o direito da autora de deduzir do benefício único antecipado e da aposentadoria complementar as contribuições vertidas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, nos termos dispostos na fundamentação. Condeno a União a arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado na condenação, como também na restituição das custas - estas atualizadas pela TR - adiantadas pela autora."

A exequente ofertou apelação alegando, em preliminar, que a sentença foi extra petita, ofendendo os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73, porquanto a dedução deferida na sentença nunca foi postulada, mas sim a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre parte da quantia resgatada da reserva matemática ("benefício único antecipado") e sobre a mensalidade de complementação de aposentadoria, na proporção relativa às contribuições vertidas pelo trabalhador ao fundo durante o período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Requer, portanto, seja anulada a parte da sentença que declarou o direito da autora de deduzir da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar e sobre o resgate da reserva matemática os valores correspondentes às contribuições pessoais vertidas ao órgão de previdência privada no interregno situado entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o seu limite, eis que violou os arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que tal pedido extrapola os limites da lide. Defende, ainda que, se a incidência do imposto retido na fonte relativamente às contribuições vertidas pelo cidadão durante o período de 89/95 foi legal, não há falar em compensação/dedução de crédito de contribuição de complementação de aposentadoria com os valores dos benefícios recebidos a partir da aposentadoria.

No mérito, insurgiu-se, em síntese, contra a sistemática de apuração do indébito. Aduziu em seu recurso que a metodologia de cálculo para a apuração do crédito da parte autora estabelecida pelo magistrado a quo merece reforma, eis que o abatimento das contribuições com os valores dos benefícios mensais de complementação de aposentadoria além de prejudicar o direito a complementação de aposentadoria, estará gerando crédito à União, o que deve ser afastado (evento 30).

Por seu turno, apela a União sustentando, em síntese, que, diante da ausência de contestação ao mérito do pedido do Autor, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 (evento 31).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Eis o pedido do autor:

A autora se aposentou após a Lei 7713/88, fato incontroverso.

A sentença assim julgou:

A simples leitura comparativa dos dois escritos conduz a uma clara relação de correspondência, isto é, tanto quis o autor quanto julgou o magistrado ser indevida a cobrança do IR sobre os valores (contribuições) vertidos - por aquele - ao fundo de previdência durante a vigência da Lei 7713/88.

Ademais, como se verá adiante, a dedução deferida pelo magistrado a quo não obsta que a execução do indébito apurado se proceda por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, não havendo o alegado prejuízo irreparável.

Destarte, refuto a preliminar.

A questão desmerece maiores digressões tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter recurso com fundamento em idêntica questão de direito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou, pela sua Primeira Seção o entendimento de que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995" (REsp 760.246-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008).

Ademais, a UNIÃO deixou de contestar e recorrer da matéria de fundo em litígio, qual seja, o direito à restituição conforme a tese do bis in idem, já consagrada neste Regional bem como no Colendo STJ, não pode ser objeto de análise nesta quadra processual, pois não cabe - quanto a ela (e só quanto a ela) - remessa oficial.

De acordo com a Jurisprudência pacificada nesta Corte (EIAC 2006.72.00.008608-0/SC), o cálculo dos valores a repetir deve passar por fases, ou momentos, distintos, salientando-se a formação de um saldo de crédito de contribuições - tributadas sob a égide da Lei nº 7.713/89 -, que deve ser compensado com os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria.

Aproveito para transcrever as diretrizes bem lançadas pelo eminente Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira na Apelação Cível nº 2006.72.00.008608-0, que consolidou a jurisprudência a respeito da matéria, no âmbito da 1ª Seção desta Corte:

Cabe, ainda, explicitar que, no exemplo, foram utilizados valores históricos e aleatórios (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, no caso concreto, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de imposto de renda, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. Com relação às contribuições e aos benefícios que formarão as bases de cálculo do tributo, a correção far-se-á pela OTN, BTN, INPC, com os expurgos previstos nas súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região. No que tange à eventual imposto de renda a ser restituído, a atualização dar-se-á pela SELIC.

Por fim, quando da utilização do saldo de contribuições para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve ser considerada a integralidade da verba de complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte, levando em conta, também, o valor do benefício complementar que esteja dentro da faixa de isenção do IRPF. Sobre este último tópico, esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, in verbis:

Não é necessário apresentar declaração retificadora para o exercício do direito à repetição do indébito, que se procede mediante execução da Fazenda Pública por quantia certa (REsp 786837/SC, AgReg no REsp 758398/PR). Todavia, é assegurada, por ocasião da execução da decisão condenatória, a demonstração pela executada de que o exequente já se ressarciu do indébito ou de parte dele, mediante apresentação de declarações de ajuste anual, situação em que, provado o fato pela Fazenda Nacional, os valores anteriormente repetidos deverão ser excluídos do montante a restituir.

O imposto de renda pessoa física - IRPF é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.

Assim, havendo decisão judicial reconhecendo que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto, é facultado ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso) ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção.

Esse o entendimento que se consolidou na jurisprudência:

A restituição far-se-á, então, com os valores devidamente corrigidos, desde a data dos recolhimentos indevidos (STJ, Súmula nº 162), isso porque a correção monetária nada acrescenta ao principal, mas apenas procura manter o valor real da moeda.

Assim, na restituição do imposto de renda retido indevidamente pela ocorrência do "bis in idem", o índice de correção monetária aplicável, de acordo com reiterados e uniformes pronunciamentos dos Tribunais do País, a partir de 01/01/1996, é a taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, REsp nº 187.401/RS, DJU de 23/03/1999, p. 82), tendo por termo inicial a data da retenção indevida do imposto de renda no pagamento das parcelas de complementação de aposentadoria ou do resgate.

Defende a União que o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004, determina a não-condenação da União ao pagamento de honorários nas hipóteses em que, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, ou então manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimada para tanto. Alude que, no caso, reconheceu a procedência do pedido.

Dispõe o § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004:

No caso dos autos, ao contestar, a Fazenda Nacional alegou a ausência de comprovação do fato constitutivo em relação ao resgate da reserva matemática. Ainda que tenha se manifestado acerca da não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88, também impugnou os critérios de apuração do indébito e discorreu sobre a forma de atualização das contribuições do contribuinte.

Por essa razão, não se lhe aplica o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, uma vez que não houve reconhecimento, na íntegra, da procedência do pedido.

Destarte, considerando o resultado da lide e a complexidade da matéria, mantenho a condenação em honorários advocatícios que foi arbitrada na sentença guerreada (10% sobre o valor da condenação).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2017, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 08/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.