TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dalva Terezinha Bebber ajuizou ação ordinária em face da União Federal, objetivando o reconhecimento de que os critérios para a elaboração do cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária entre 01/10/1983 e 31/12/2001 devem estar baseados na legislação pertinente aos fatos geradores. Afirmou que o cálculo apresentado levou em conta apenas a redação do art. 45-A, § 1º, I, da Lei 8.212/91, quando deveria considerar os critérios legais vigentes em cada competência, exceto quando a norma posterior for mais benéfica.

Sobreveio sentença assim exarada:

Apela a autora, aduzindo que o cálculo das parcelas devidas deverá observar a legislação vigente nas respectivas competências, e não no momento em que o segurado manifesta interesse em regularizar a situação, como entendeu o julgador. Menciona que o critério fixado na sentença contraria não só a legislação vigente, como a jurisprudência pátria.

Recorre a União Federal, sustentando sua ilegitimidade passiva. Aduz que a exigência da autoridade previdenciária não tem natureza de adimplemento de obrigação tributária decorrente de lei, mas sim de indenização ao sistema previdenciário como contraprestação à possibilidade de cômputo do período como tempo de serviço para fins de percepção futura de benefício. Alega que, por se tratar de direito indenizatório a exigência atual deve ser apurada nos termos da legislação vigente no momento do recolhimento em atraso, qual seja o artigo 45A, §1º, I, da Lei 8.212/91, tomando por base os valores referentes as contribuições do período básico de cálculo utilizados para encontrar a renda mensal inicial do beneficio.

Presentes as contrarrazões.

É o relatório.

Legitimidade passiva. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem entendido que, nos casos de recolhimento atrasada das contribuições previdenciárias, a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional:

Logo, improcede a insurgência.

Legislação aplicável para fins de pagamento de indenização aos cofres da Previdência Social. Nos autos do processo nº 2010.72.53.001735-0, a autora tem sentença transitada em julgado declarando sua condição de contribuinte individual no intervalo de 01/10/1983 a 31/12/2001, bem como o reconhecimento de seu direito à indenização das contribuições previdenciárias em atraso.

Assim, a dívida que a parte autora pretende recolher para fins de aposentadoria tem a natureza de indenização a ser dirigida ao INSS.

A parte autora reivindica que a fixação do montante devido em razão da ausência das contribuições sociais observe a legislação vigente no interregno em que essas contribuições eram devidas ou siga outro normativo que resulte em um cálculo mais favorável.

O INSS defende a incidência da legislação em vigor à época do fato gerador da indenização, ou seja, do requerimento do benefício, quando o cálculo deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde julho de 1994, nos termos da redação atual do art. 45-A da Lei 8.212/91.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a apuração dos valores a título de indenização devem ser norteados segundo os critérios legais existentes ao tempo em que se refere a contribuição/atividade laborativa do segurado (REsp 774.126/RS, DJ 05/12/2005). Vejamos:

Destarte, deve ser reformada a sentença.

Juros e multa sobre atrasados a serem adimplidos perante a Autarquia Previdenciária. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, como é o caso dos autos, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Vejamos:

No mesmo sentido recentes decisões desta Corte:

Tratando-se a hipótese dos autos de indenização referente ao período entre 01/10/1983 e 31/12/2001, infere-se não caberem nem juros moratórios nem multa sobre os períodos anteriores à vigência da MP nº 1.523, de 1996, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos, em prejuízo do segurado.

Agiu, pois, acertadamente o magistrado, não merecendo qualquer reparo a sentença quanto a este tópico.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo da União Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/02/2015, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 27/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.