TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRI...

TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES À MP 1.523/96 (LEI 9.528/97). NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

1. O recolhimento das contribuições previdenciárias foi transferido à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei 11.457/07, que previu, em seus arts. 16 e 23, a transferência da responsabilidade pela sua cobrança judicial para a Fazenda Nacional.

2. Em outras palavras, da mesma forma que se atribui à Fazenda Nacional a legitimidade ativa para a cobrança judicial da dívida ativa da União Federal, atribui-se-lhe também a legitimidade passiva, para a sua defesa em processos em que se pleiteia a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/07.

3. É indevida a exigência de juros moratórios e multa sobre o valor de indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Precedentes do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, em que a parte demanda: (a) a exclusão de juros e multa dos valores no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca; (b) em sendo deferido o pedido, requer também "seja expedido Ofício ao INSS de Jaraguá do Sul (Avenida Getúlio Vargas, 500, Centro) dando ciência da decisão, a fim de possibilitar a autora o requerimento administrativo de nova GPS sem a incidência de juros e multa no cálculo de indenização da Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço, ANTECIPANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA".

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (ev. 25), julgando procedente o pedido para declarar que não incide juros e multa moratória sobre a indenização das contribuições previdenciárias necessária à expedição de Certidão de Tempo de Serviço postulada no INSS sob o nº 20.001.080.1.00038/09-0, referente ao interregno de labor rural de 01.02.1976 a 22.08.1982 e 25.07.1984 a 20.01.1986.

Foi determinado o envio de ofício ao INSS a fim de dar ciência da aludida decisão, possibilitando a emissão de nova GPS sem a incidência de juros e multa no cálculo da indenização para a emissão de certidão de tempo de serviço/contribuição acerca destes períodos.

Não foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.

Apela a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ev. 30), reiterando suas alegações, no sentido de: (a) ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional; (b) ocorrência de prescrição para a repetição dos valores; (c) necessidade de aplicação de multa e de juros moratórios em dívidas previdenciárias pertinentes a contribuições relativas a reconhecimento de tempo de serviço pretérito.

Com contrarrazões (ev. 42), vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Legitimidade da Fazenda Nacional. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem entendido que, nos casos de recolhimento atrasado das contribuições previdenciárias, a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional:

Em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07).

Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva.

Prescrição. Conforme bem destacado pelo julgador singular: "Não merece acolhida a alegação de prescrição, uma vez que a parte autora não formulou pedido de restituição do indébito, tratando-se, portanto, tal arguição feita pela União de matéria dissociada dos autos".

Indenização previdenciária. A matéria não comporta maiores digressões, pois a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que os juros moratórios e a multa, incidentes sobre indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996:

Cuidando-se, no caso dos autos, de indenização referente aos períodos 01.02.1976 a 22.08.1982 e 25.07.1984 a 20.01.1986, é certo que não cabem nem juros moratórios nem multa, sob pena de conferir-se retroatividade à lei que prevê tais acréscimos.

Por outro lado, a indenização, atualmente prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, já é calculada em valores atualizados. Assim, nem faria sentido que se aplicassem juros moratórios e multa, visto que a indenização não equivale ao valor das contribuições que seriam devidas à época da prestação do serviço, como sustenta a apelante, mas sim calculada em valores normalmente mais elevados, porque correspondentes às maiores contribuições recolhidas pelo segurado durante sua vida profissional.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/12/2015, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 27/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.