TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO- MATERNIDADE. TRF4. 5013...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para reformar a sentença no ponto referente à compensação e determinar que se proceda nos termos da fundamentação acima. Dou parcial provimento à apelação da parte autora para declarar o interesse de agir, em relação ao período em que os recolhimentos foram efetuados pela sistemática da Lei nº 12.546/2011 (posterior a dezembro de 2011), e declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de parcial concessão da segurança em que o magistrado assim dispôs:

Inconformada, a autora pleiteou a reforma parcial da sentença para obter o afastamento da preliminar de carência de ação - falta de interesse de agir, e, no mérito, determinar a exclusão da base de cálculo das exações previdenciárias recolhidas dos valores pagos aos seus empregados a título de gratificação natalina, salário maternidade, férias usufruídas e 1/3 de férias.

A União insurgiu-se contra a declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio e sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença.

O MM. magistrado a quo acolheu a preliminar invocada pela União, posteriormente a dezembro de 2011, nesses termos: "considerando o enquadramento estabelecido pela própria impetrante, resta concluir que, durante a vigência da sistemática referida, relativamente às receitas enquadradas na nova sistemática de tributação, fica configurada a falta de interesse de agir relativamente à contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista que a base de cálculo não é mais definida em relação aos rendimentos do trabalho e sim sobre a receita bruta".

Sustentou a impetrante que a atividade de frigorífico desenvolvida não havia sido incluída, no primeiro momento, na Lei nº 12.546/2011, o que ocorreu somente a partir de janeiro de 2013 e, mesmo assim, apenas sobre alguns NCMs (alguns produtos), das atividades de industrialização de carne bovina.

Acrescentou a necessidade de considerar que "a incidência da contribuição patronal é mista, ou seja, sobre alguns produtos beneficiados incide sobre o faturamento e o restante sobre a folha de salário. Registre-se que a apelante beneficia apenas carne bovina e seus derivados, de modo que os NCMs abarcados pela desoneração da folha de pagamento são apenas os que constam nas relações anexas (junta-se nesta oportunidade, pois não foi dado oportunidade à apelante, em primeiro grau, replicar a arguição da apelada no sentido da carência de ação)".

Pleiteou a reforma da decisão sobre a falta de interesse de agir, ou, quando muito, "limitada aos NCMS previstos na Lei nº 12.715/2012, especificamente as do código 02.06, que trata das "miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas".

Além disso, postulou que "se for mantida a falta de interesse de agir, em razão da submissão ao recolhimento sobre a receita bruta, então tal deve estar restrito ao período de competência de janeiro de 2013 em diante, mantendo-se o interesse de agir em relação às competências anteriores a esta data e aquelas que não correspondem aos NCMS indicados".

A Lei nº 12.546/2011, convertida pela MP nº 540, de 2 de agosto de 2011, que alterou o regime de tributação acima exposto para as empresas nela especificadas, prevê:

O novo regime de tributação, segundo os termos da MP nº 540/2011, passou a ter vigência a partir de 1º de dezembro de 2011 conforme se depreende do art. 23:

Corroborando as alegações da impetrante, transcrevo julgamento desta Corte:

Do voto condutor do acórdão acima, extraio os seguintes fundamentos:

É procedente, portanto a insurgência da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de: terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados que antecedem o auxílio-doença.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.230.957/RS - Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 18-3-2014:

Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas, que possuem caráter salarial.

É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 207 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, também, por conta do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07:

O indébito pode ser objeto de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN.

O art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que restringia a compensação do indébito em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, foi revogado pela Lei nº 11.941/09, não mais subsistindo esta restrição.

Voto por dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para reformar a sentença no ponto referente à compensação e determinar que se proceda nos termos da fundamentação acima. Dou parcial provimento à apelação da parte autora para declarar o interesse de agir, em relação ao período em que os recolhimentos foram efetuados pela sistemática da Lei nº 12.546/2011 (posterior a dezembro de 2011), e declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/11/2015, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 30/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO REFERENTE À COMPENSAÇÃO E DETERMINAR QUE SE PROCEDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR O INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE OS RECOLHIMENTOS FORAM EFETUADOS PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 12.546/2011 (POSTERIOR A DEZEMBRO DE 2011), E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS.