TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RUR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição incidente sobre a produção rural adquirida de produtores rurais pessoa física e empregadores, prevista no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991.

Aduz que, na qualidade de substituto tributável responsável pela retenção da contribuição ao Funrural incidente sobre produtos rurais que adquire, tem legitimidade para discutir a incidência da referida contribuição. Refere que o presente tem por objeto tão somente a desobrição da empresa à retenção, por sub-rogação, da contribuição devida pelos empregadores, pessoas naturias, não pretendendo discutir o SENAR, ou a contribuição devida pelos segurados especiais, tampouco postula a repetição do indébito. Quanto ao merito, aduziu, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 1º das Leis nº. 8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/01, que deram nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, incisos III e IV, da Lei nº. 8.212/91, de modo que, na qualidade de produtor rural pessoa física e empregador, não está sujeito à tributação pela aludida contribuição.

Notificado, o impetrado apresentou informações, aduzindo, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da exação, sobretudo após o advento da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade é assegurada pela EC nº 20/98, sendo que o RE nº 363.852 não se aplica ao caso, porquanto analisou o tema sob o enfoque da legislação anterior.

O MPF opinou pelo prosseguimento.

Regularmente processado, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei.

A parte autora apelou, repisando os argumentos tecidos na inicial e requerendo a reforma integral da sentença.

Com contrarrazões e parecer do MPF pelo seguimento do feito, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Quanto à questão da legitimidade das cooperativas para discutir a contribuição devida por seus cooperados, bem como do adquirente de produção rural de produtores rurais, a orientação firmada pelo STJ é a seguinte:

Assim, resta afirmada a legitimidade ativa da empresa impetrante, porquanto restringe-se a discutir a exigibilidade da retenção da contribuição ao Funrural no tocante aos produtores rurais pessoa física e empregadores, não enquadrados como segurados especiais.

A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais - pessoas físicas.

Caberá ao adquirente o controle da condição de empregador rural pessoa física com relação aos produtores rurais dos quais adquire produtos. Assim, eventual provimento do pedido somente é aplicável enquanto mantida a condição de empregador rural pessoa física pelos fornecedores.

O produtor rural empregador detém uma situação parecida com a do produtor segurado especial, pois atua como pessoa física, porém exercendo suas atividades não com o auxílio de familiares, mas por meio da contratação de empregados. Possui, assim, também características de atividade empresarial. Essa situação diferenciada justifica o tratamento particular reservado pela legislação a essa categoria de produtor rural. Note-se, ainda, que o tratamento era mais benéfico que aquele dispensado aos demais empregadores, que também possuem faturamento, folha de salários e lucro. Para estes últimos, a contribuição incide sobre as três fontes; para o produtor rural pessoa física, incidia apenas sobre o faturamento. Se tratamento não-isonômico havia, era em benefício do produtor rural.

O legislador, por isso, determinou que o autônomo e equiparado (aqui enquadrando-se o empregador rural pessoa física por força do art. 12, V, "a" da Lei nº 8212/91) deveriam ser considerados como empresa para fins de contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91. Em função dessa equivalência por força de dispositivo legal, bem como falando a Constituição, no art. 195, I em "empregador", a pessoa física que se dedicasse à atividade rural com o auxílio de empregados ficou sujeita às contribuições sociais exigidas das pessoas jurídicas, passando a contribuir, com a extinção do PRORURAL, somente sobre a folha de salários de seus empregados, já que não sujeito à COFINS. A contribuição sobre a folha de salários tornou-se exigível apenas a partir de 24/10/91, em observância ao prazo nonagesimal.

No entanto, em dezembro de 1992, a Lei n.º 8.540/92 incluiu a pessoa física referida na alínea "a" do inc. V do art. 12 (o empregador rural pessoa física) como obrigada à contribuição do art. 25 da Lei 8212/91, à alíquota de 2% da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, conforme noticiou o sítio daquela Corte em 03.02.2010.

Tal decisão restou assim consignada:

Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, tem-se que a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas não pode ser validamente exigida nestas bases.

Não fosse isso, a Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgada em 30.06.2011, com publicação no D.E. de 21.07.2011, acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/01, com redução de texto, na parte que modificava o caput do artigo 25 da Lei nº 8212/91, por afronta à princípios insculpidos na Constituição Federal, ressalvada a contribuição do segurado especial. Trago à colação a ementa do referido acórdão:

Aliás, a arguição de inconstitucionalidade referida alhures vincula os membros do Tribunal, consoante o disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480/482 do CPC, exatamente como já salientado no tópico atinente à prescrição.

Cabe ressaltar que o direito ao não-recolhimento da contribuição ao FUNRURAL fica condicionado à manutenção da condição de produtor rural empregador pelos impetrantes, restabelecendo-se a exigência imediatamente no caso de deixar de ter empregados.

Por outro lado, conforme expressamente definido no decisum acima transcrito, itens 11 e 12, o empregador rural tem direito apenas a não se submeter ao recolhimento da diferença eventualmente apurada entre a contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e aquela que seria devida sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, equiparado que foi a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei.

Em outras palavras, a declaração de inconstitucionalidade da exação incidente sobre a receita da comercialização implica no restabelecimento da exação que a lei inconstitucional visou substituir, qual seja a incidente sobre a folha de salários.

Para justificar esse entendimento, valho-me dos fundamentos lançados pelo Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, no julgamento da AC n. 5000552-77.2010.404.7210/SC, afetado à Primeira Seção desta Corte, nos seguintes termos:

Se o entendimento acima explicitado, nos termos em que lançado, vai de encontro aos interesses dos produtores rurais pessoa física, por eventualmente a tributação sobre a folha ser mais onerosa, entra aqui o chamado efeito repristinatório indesejado a que se refere a doutrina, bem assim a jurisprudência, inclusive do STF, citada expressamente neste voto.

A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE 362.852/MG não alcança os segurados especiais, quais sejam aqueles produtores rurais pessoas físicas sem empregados que realizem a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, tampouco aqueles produtores rurais sem empregados que utilizam área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, que continuam obrigados a recolher o tributo nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, "a", no segundo, mesmo porque não há duplicidade de recolhimento com a contribuição sobre a folha de salários na espécie.

Nesse sentido veja-se a hodierna jurisprudência deste Regional:

Nesta seara, o contribuinte produtor rural pessoa natural sem empregados, e o segurado especial, não estão albergados pela declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL (art. 25, I e II, da Lei 8212/91) levada a efeito pela Suprema Corte no RE nº 362.852/MG.

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Fica a União condenada a restituir as custas adiantadas pela autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/02/2017, na seqüência 150, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.