TRIBUTÁRIO. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRF4. 5017481-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, CPC, para declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos em juízo, acumuladamente, via precatório, no processo nº 2005.71.17.002281-1, de acordo com o regime de competência, com distribuição dos respectivos tributos nos meses em que efetivamente devidos e aferição mês a mês, levando-se em conta as alíquotas e faixas de tributação da época, cujos valores serão objeto de novo lançamento a ser efetuado pelo Fisco; declarar a nulidade da CDA nº. 91112000497-99 e da execução fiscal dela originária (nº. 5009529-49.2014.404.7200), em apenso, cujos valores foram apurados com base em regime equivocado (regime de caixa); declarar o direito do autor à restituição dos valores retidos na fonte eventualmente pagos a maior a título de imposto de renda calculado pelo regime de caixa sobre o montante oriundo da ação previdenciária nº 2005.71.17.002281-1, acaso apurado saldo em seu favor; confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de inscrever o autor junto ao CADIN em razão da CDA nº 91112000497-99 que ampara a execução fiscal nº 5009529-49.2014.404.7200; reconhecer a incidência de IRPF sobre juros moratórios e correção monetária referentes aos valores auferidos em razão da ação previdenciária nº 2005.71.17.002281-1, eis que não se revestem de natureza indenizatória; reconhecer como devida a aplicação de multa de ofício, imposta com base no art. 44 da Lei nº. 9.430/96; condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente pelos índices oficiais. Sentença sujeita ao reexame necessário.

Recorre a parte autora, defendendo a não-incidência da exação sobre os juros moratórios e a correção monetária, apontando que, como a cobrança feita pelo Fisco está equivocada, descabe a manutenção da multa aplicada, propugnando pela reforma da sentença, na esteira da legislação de regência e dos precedentes que colaciona.

A União também apela, ponderando que o autor não faz jus ao direito pleiteado vez que incabível a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, defendendo a incidência do imposto de renda sobre a totalidade do valor auferido na ação judicial, questionando o critério de apuração do valor restituível, propugnando pela reforma da sentença, na esteira dos precedentes que colaciona.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

Relatou o autor que ajuizou demanda previdenciária visando à revisão de sua aposentadoria, a qual tramitou perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS sob o nº. 2005.71.17.002281-1 e que por conta de tal processo, recebeu, no ano de 2009, o valor de R$ 190.140,04 referente a diferenças relativas ao período de 26/10/1998 a 31/12/2007. Na ocasião houve retenção de R$ 7.130,10 a título de IRPF. Ao fazer a declaração no ano seguinte (2010), não declarou a quantia recebida acumuladamente em razão daquele processo, de forma que a Receita Federal lavrou o auto de infração cobrando o valor de R$ 72.767,12. Defende a adoção do regime de competência, a não-incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios e correção monetária e o descabimento da imposição de multa pela suposta omissão de valores tributáveis.

Referentemente à aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, para o cálculo do imposto de renda incidente sobre parcelas percebidas acumuladamente, observa-se que tal fórmula não pode ser adotada, considerando que a própria Lei nº 12.350/2010, ao conferir nova redação ao citado art. 12-A, restringiu, no § 7º, a aplicação desta sistemática aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010 e, no caso dos autos, as parcelas foram percebidas em 2009.

Com relação à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), conforme determinado na decisão que transitou em julgado, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (no caso dos autos, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

Assim, a base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e como tal conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002):

Outro não era o tratamento dado à matéria pelo artigo 1.061 do Código Civil de 1916:

A única inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar caso os juros de mora não cubram o prejuízo do credor - o que vem, mais uma vez, ressaltar o caráter indenizatório desses juros.

A mora no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.

Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sessão de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos, em acórdão assim ementado:

Tendo em conta o reconhecimento do direito ao recálculo do imposto de renda pelo regime de competência e a não-incidência da exação sobre os juros moratórios, impõe-se a anulação do auto de infração lavrado contra o autor a este título, inclusive no que diz respeito à multa e juros respectivos, uma vez que não houve omissão de rendimentos, mas apenas o enquadramento dos valores de maneira diversa do entendido pela Fazenda, bem como reconhecer o direito à restituição daquilo que eventualmente já foi pago a mais pela parte autora por força de decisão judicial. Esclareça-se, por oportuno, que a anulação do lançamento se circunscreve ao direito reconhecido nos presentes autos, subsistindo, todavia, se por outro título tiver sido lançado.

Mantido, no ponto, o entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo, que entendeu pela devolução dos valores penhorados e a exclusão do CADIN, dado o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial.

No tocante à exclusão da correção monetária da base imponível do imposto de renda, observe-se que a atualização monetária se destina a corrigir o valor real da moeda ante os efeitos da inflação e, assim, não representa parcela de natureza distinta do montante principal. Sendo este tributável, também o será o valor decorrente da correção monetária.

Nessa linha de entendimento manifestou-se o STJ:

As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de ter o contribuinte direito à restituição via precatório. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desnecessário, portanto, o refazimento das declarações de ajuste na esfera administrativa, podendo o contribuinte optar pela restituição do indébito pela via do precatório. Neste caso, porém, os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Por outro lado, poderá a parte autora optar por receber o crédito, que ora se reconhece como devido, pela via da retificação das declarações de ajuste anual pertinentes. Note-se, contudo, que, nesta hipótese, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva devolução do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 88.083,91) e os precedentes majoritários desta Turma, restam mantidos os honorários advocatícios, como fixados em sentença.

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.