TRIBUTÁRIO. IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRF4. 5008696-16.2014....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de nulidade de lançamento tributário cumulado com repetição de indébito ajuizado contra a União, para reconhecer que sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de ação previdenciária (Processo nº 2001.72.05.001998-2) no cálculo do IR devem ser levados em consideração as tabelas e alíquotas a que se referem tais pagamentos em cada competência devida; anular o débito relativo à notificação de lançamento nº 2009/881342635490702, devendo novo cálculo ser efetuado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas a que se referem tais pagamentos em cada competência devida, devendo incidir os encargos legais e multa por omissão de rendimentos, conforme se apurar em liquidação do julgado, mediante simulação de retificação da declaração de ajuste; condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos a maior à titulo de IR, acrescidos de correção monetária a partir do recolhimento indevido, pela taxa SELIC, mediante simulação de retificação da declaração de ajuste; em face da sucumbência recíproca, determinar que cada parte arque com os honorários de seu advogado, devendo a autora arcar com metade das custas processuais, observada a AJG. (a União é isenta - art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Sentença sujeita ao reexame necessário.

Apela a parte autora, postulando o reconhecimento do direito à não-incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, dada a sua natureza indenizatória, requerendo a exclusão da multa e dos encargos legais, já que não houve omissão de rendimentos, porquanto protocolou Declaração de Ajuste Anual informando o recebimento dos valores de forma acumulada e pagou multa pelo atraso na entrega da declaração, salientando que a multa se refere ao imposto supostamente devido e não pago. Invoca a legislação de regência e precedentes, propugnando pela reforma da sentença, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A União também recorre, defendendo a adoção do regime de caixa para o cálculo do imposto de renda incidente sobre valores percebidos acumuladamente e se insurgindo contra a anulação da notificação, dado que podem remanescer valores a serem cobrados ao autor.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

Busca a autora a anulação do lançamento tributário lavrado em decorrência da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos por meio de ação judicial, defendendo o direito à adoção do regime de competência e a natureza indenizatória dos juros moratórios.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e como tal conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002):

Outro não era o tratamento dado à matéria pelo artigo 1.061 do Código Civil de 1916:

A única inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar caso os juros de mora não cubram o prejuízo do credor - o que vem, mais uma vez, ressaltar o caráter indenizatório desses juros.

A mora no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.

Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sessão de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos, em acórdão assim ementado:

Considerando o reconhecimento do direito ao recálculo do imposto de renda pelo regime de competência e a não-incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, impõe-se a anulação do auto de infração lavrado contra o autor a este título, bem como reconhecer o direito à restituição daquilo que eventualmente já foi pago a mais pela parte autora por força de decisão judicial. Esclareça-se, por oportuno, que a anulação do lançamento se circunscreve ao direito reconhecido nos presentes autos, subsistindo, todavia, se por outro título tiver sido lançado.

No ponto, assim decidiu o MM. Juiz a quo:

Assim, considerando que a parte autora descumpriu com sua obrigação tributária, tenho por acolher o entendimento firmado na sentença quanto ao ponto.

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 52.353,26) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 23/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.