TRIBUTÁRIO. IRPF. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. REGIME DE COMPETENCIA. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATORIA. HONORÁRIOS. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, postulando o autor a declaração de inexigibilidade do imposto de renda pelo regime de caixa, sobre valores recebidos acumuladamente em ação previdenciária, incluindo os juros de mora, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Sentenciando, em 10-10-2016, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do imposto de renda, pelo regime de caixa, sobre os valores recebidos acumuladamente nos autos da ação nº 2002.71.08.006087-1, incluindo os juros moratórios, tornando insubsistente a notificação fiscal emitida pela SRF para a cobrança de tais valores e assegurando a repetição de eventual indébito; condenar a ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (ou nos percentuais fixos de 8%, 5%, 3% ou 1%, conforme apurado em liquidação de sentença, na forma dos §§ 3° e 4° do artigo 85 do CPC/2015) do valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), conforme apurado em liquidação de sentença. Sentença sujeita a reexame necessário.

A União apela, defendendo o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que o termo a quo do prazo prescricional é a data da suposta retenção indevida. Discorre sobre a incidência da exação sobre os juros moratórios, os quais ostentam natureza remuneratória, invoca a legislação de regência e precedentes e, com fulcro nos arts. 97, 111 e 43 do Código Tributário Nacional, c/c art. 6º da Lei nº 7.713/88, art. 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92 e art. 150, § 6º, da Constituição Federal, propugnando pela reforma da sentença.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

No tocante à prescrição, assim decidiu o MM. Juiz a quo:

Por estar de acordo com este entendimento, tenho pela manutenção da sentença quanto ao ponto, afastando a preliminar de prescrição.

O imposto de renda questionado foi retido em 2009, tendo sido o autor notificado administrativamente para pagar o valor de R$ 69.677,63, que teria origem na aplicação da correspondente alíquota de IR sobre os valores percebidos acumuladamente na ação nº 2002.71.08.006087-1, que lhe reconheceu o direito ao crédito de R$ 211.826,47, decorrente da concessão de benefício previdenciário (aposentadoria a contar de 19/03/1998).

Essa questão restou definida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (DJ de 14/5/2010) e, mais recentemente, em 23/10/2014, pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614406, no qual o Tribunal, por maioria, decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso da União, entendendo que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.

Assim, não merece reparos a sentença, no ponto.

Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, e como tal conceituados no artigo 404 do atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002):

Outro não era o tratamento dado à matéria pelo artigo 1.061 do Código Civil de 1916:

A única inovação trazida pelo Código Civil de 2002 foi a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar caso os juros de mora não cubram o prejuízo do credor - o que vem, mais uma vez, ressaltar o caráter indenizatório desses juros.

A mora, no pagamento de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor. Essa verba, portanto, não possui qualquer conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.

Nesse sentido o art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda apenas a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória, como os juros moratórios.

Tal entendimento restou consolidado pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000/TRF, em sessão de 24-10-2013, quando, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, de forma a afastar da incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos, em acórdão assim ementado:

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.

Ônus sucumbenciais mantidos, conforme fixados na sentença, majorados em 1% em face do disposto no art. 85, § 11, do novo CPC, devendo tal montante ser atualizado pelo IPCA-E a partir desta data.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 21/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.