TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA...

"II.1. Tempestividade.

Verifico que a intimação da parte executada, ora embargante, acerca da penhora ocorreu em 18/09/13 (evento 27). Conta-se o prazo de trinta dias para a oposição de embargos (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80) a partir da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado correlato. Portanto, o prazo iniciou no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 19/09/13, com término em 18/10/13. Os embargos foram opostos somente em 25/10/13, após expirado o prazo.

Ressalto que a intempestividade dos embargos à execução fiscal, assim como a intempestividade dos recursos, por se tratar de questão de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício.

Nesse compasso, entendo que o feito deverá prosseguir no tocante à alegação de nulidade da CDA, como exceção de pré-executividade, pois é, outrossim, matéria de ordem pública. Nesse sentido, seguem entendimentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Não obstante extemporâneos os embargos à execução, é certo que as alegações de nulidade do título executivo e de prescrição em seu bojo permitem sejam as mesmas enfrentadas, dado constituírem matérias de ordem pública, conhecendo e recebendo os referidos embargos como exceção de pré-executividade. (TRF4, AC 5004105-67.2012.404.7112, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 27/11/14) (grifado)

A incidência do IRPF, no caso de rendimentos recebidos de forma acumulada, está disciplinada no art. 12 da Lei nº 7.713/88 (regulamentado pelo art. 640 do Decreto nº 3.000/99):

Acerca do tema, a Lei nº 12.350/10 incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88:

§ 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Nesse contexto, em atendimento aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade tributária, o IRPF deve ser calculado pelo regime de competência para valores recebidos acumuladamente, seja nos casos de remuneração em atraso ou de benefício previdenciário, conforme os seguintes precedentes:

IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/14, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26/11/14 PUBLIC 27/11/14)

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. 3. Sistemática que não implica violação ao art. 13, da Lei n. 9.065/95, ao art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.250/95, ou ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, posto que se refere à equalização das bases de cálculo do imposto de renda apurados pelo regime de competência e pelo regime de caixa e não à mora, seja do contribuinte, seja do Fisco. 4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1470720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/14, DJe 18/12/14)

Portanto, deverá ser levado em conta as tabelas e as alíquotas vigentes na época em que a parte embargante deveria ter recebido as parcelas correspondentes, apurando-se o valor do imposto através do refazimento da declaração de ajuste anual dos exercícios respectivos. Somente após tal apuração, poderá ser verificada a existência de crédito ou débito em favor da parte embargante e analisada a liberação do montante que já foi compensado/retido.

Por fim, ressalto que poderão ser utilizadas na apuração as fichas financeiras da parte embargante, caso não localizadas pelo fisco as cópias das declarações de IRPF dos exercícios de 1994 a 1999. "