TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. TRF4. 5003547-96.2015.4.04.7110...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ESPÓLIO DE WILSON ANTONINI representado pela inventariante MARIA DO CARMO ANTONINI AUCH ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja afastada a incidência de juros de mora sobre os valores pagos acumuladamente ao de cujos nos autos de ação movida contra o Banco Santander e restituídos os valores retidos indevidamente, atualizados até a data do efetivo pagamento. Foi atribuído à causa o valor de R$ 56.659,19 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos).

Sobreveio sentença que julgou procedente a presente ação para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a parcela de juros de mora relativa ao processo indicado na inicial e para condenar a parte ré a restituir o valor recolhido a tal título. Condenou a parte ré a pagar honorários à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, § 3º, alíneas "a" e "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Apelou a União afirmando que em face do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011) e do REsp 1.089.720-RS, também pela 1ª Seção do STJ, estabeleceu-se, como regra geral, que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput, e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, ou em ação movida por servidor público, ou, ainda, se se tratar de demanda envolvendo benefício previdenciário. Havendo duas exceções, apenas: (a) são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e (b) são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". No caso em tela, afirma que as verbas em questão são reflexo da aposentadoria do falecido, não se enquadrando em qualquer uma das exceções mencionadas, razão pela qual requer a reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Assim, restou estabelecido que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.

Nas demandas ajuizadas até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido.

Considerando que a ação foi ajuizada em 01/06/2015 e que o imposto foi recolhido na data de 26/02/2013 (Evento 1, DARF15), não há parcelas prescritas no caso dos autos.

Juros moratórios. Contencioso infraconstitucional. A jurisprudência deste Tribunal havia se pacificado no sentido de que os juros moratórios possuem natureza indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito, em razão de interpretação dada aos arts. 1.061 do Código Civil de 1916 e 404 do Código Civil de 2002.

Submetida a questão a julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC, nos embargos de declaração interpostos pela Fazenda no REsp n° 1.227.133/RS, a ementa do mencionado recurso repetitivo passou a ter a seguinte redação:

Assim, a interpretação que foi dada nesta Corte ao mencionado precedente foi de que os juros moratórios incidentes sobre as verbas trabalhistas (sejam elas indenizatórias ou remuneratórias) pagas acumuladamente não estavam sujeitos à tributação, uma vez que os novos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, objetivando que a ementa do julgado, fosse novamente revista, incluindo-se as conclusões de que (i) "incide imposto de renda sobre juros de mora e (ii) não incide imposto de renda, no caso concreto, em conta de isenção específica, concedida pelo art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88" não foram acolhidos.

Mais recentemente, tendo o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Exmº. Ministro Mauro Campbell Marques sido afetado à Primeira Seção do STJ, fixando interpretação diversa da que vinha sendo dada por esta Corte para o recurso representativo de controvérsia - REsp 1.277.133/RS.

No julgamento do REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que:

a) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas;

b) exceção 1 - os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independente da natureza jurídica da verba principal, isto é, ainda que a verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp 1.277.133/RS, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC);

c) exceção 2 - os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda são isentos de imposto de renda, mesmo quando pagos fora da circunstância da perda de emprego, em conformidade com a regra de que o acessório segue o principal.

De acordo com o entendimento desta Turma, é irrelevante para a solução da causa a discriminação de cada verba recebida na ação judicial. Em qualquer hipótese, os juros de mora não sujeitos à incidência do imposto de renda. Conforme assinalou o Desembargador Joel Ilan Paciornik, "mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória, quando correspondem a perdas e danos. A interpretação expendida está em conformidade com o art. 111 do CTN, inclusive porque o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 não outorga isenção, e tampouco contraria o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois não se está afastando a sua incidência, mas tão somente estabelecendo a sua correta exegese".

Explicito, para fins de prequestionamento, que, no caso, os valores pagos na ação ordinária de cobrança n° 1.05.0181529-9, não foram pagos no contexto de rescisão do contrato de trabalho (Evento 1, OUT5).

Assim, não merece provimento, no ponto, o apelo da União.

No Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e entendeu revogado o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, afastando a incidência do imposto de renda sobre juros de mora legais recebidos pelos contribuintes. O julgado recebeu a seguinte ementa:

Adoto os fundamentos desse precedente como razões de decidir. Saliento que seu inteiro teor está disponível no site deste Tribunal na internet.

A restituição do indébito ocorrerá através de execução de sentença, devendo os cálculos ser feitos nos moldes de declaração de ajuste anual retificadora, ou seja, observados os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF.

A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor alegar e provar na fase de liquidação da sentença.

É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado.

Por fim, a taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.