TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de parcial procedência da ação de rito ordinário em que o magistrado assim dispôs:

"(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:

(a) declarar que as parcelas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser tributadas na fonte, quanto à alíquota e montantes, conforme a tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos, nos exatos termos em que incidiria o tributo se as parcelas tivessem sido percebidas à época própria;

(b) declarar que os valores referentes aos juros moratórios não sofrem a incidência do imposto de renda;

(c) condenar a UNIÃO na restituição dos valores indevidamente recolhidos, inclusive quanto aos encargos legais decorrentes do procedimento fiscal, corrigidos monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC). Na hipótese de extinção da SELIC, a correção monetária deverá observar índice que preserve o valor real do crédito e passarão a correr juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 167, parágrafo único, combinado com 161, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Condeno, ainda, a União Federal a ressarcir as custas judiciais, corrigidas pelo IPCA-E, e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação às custas pela União, o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (isenção) (...).

Inconformada, a União sustentou que o momento do efetivo acréscimo patrimonial é que definirá qual a alíquota aplicável à espécie.

Postulou, ao final, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, seja para atualizar o imposto devido pelo recorrido, seja para atualizar eventual tributo a ser devolvido.

O demandante reiterou os fundamentos iniciais e aduziu que:

"(...) a Receita Federal disponibiliza dados apenas dos últimos 5 (cinco) anos e que o artigo 12-A da Lei 7.713/88 passou a viger em 2010 incluído pela Lei 12.350/2010), é inviável a retificação mês a mês ou ano a ano, pois o sistema que equaciona estes valores esta disposto no sítio da Receita Federal somente a partir do ano de 2010. Além disto, aplicando alíquota superior àquela vigente à época dos fatos geradores, isto é, da prestação de serviços sob vínculo empregatício de 1988 a 1991.

Portanto, o próprio advento do artigo 12-A da Lei 7.713/88 corrobora o argumento de que não é possível utilizar a sistemática atual para declarações anteriores a 2010.

Assim, diante da incongruência flagrante, deve ser dado provimento ao recurso de apelação, determinando, ainda, diante da natureza do objeto da liquidação, a necessidade de realizar a liquidação de sentença por arbitramento, através de "perito judicial", para apurar os valores que deveriam ter sido efetivamente pagos pelo Autor à União, nos termos dos artigos 475-C, inciso II, e 475-D, do CPC (...)".

Valor da causa: R$ 46.562,47.

Eis os termos do dispositivo:

Trata-se de forma especial de tributação que prevê a incidência exclusiva na fonte. As deduções permitidas pela lei são reduzidas em relação às deduções autorizadas na sistemática geral da declaração do imposto de renda.

Contudo, somente se aplica aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010.

De acordo com a inicial, o pagamento dos valores ocorreu em 2008.

A 1ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5019718-91.2011.404.7200, firmou entendimento de que apenas aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação exclusivo na fonte.

Assim dispõe o precedente:

Dispõe o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

A parte autora recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Consta, ainda, que sobre eles houve tributação considerando-se o regime de caixa. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebida às épocas próprias. Em outros termos, não é correta a incidência de imposto de renda na totalidade da verba auferida, porque, se tivesse sido paga nas competências devidas, estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. A sistemática adotada atenta contra a equidade, pois os demais trabalhadores que receberam na época devida pagaram menos imposto. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos.

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência, que, regularmente observado, evita o prejuízo do contribuinte, que para tanto não concorreu.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

Requereu a Fazenda Nacional a aplicação da taxa SELIC para atualizar o imposto devido pelo recorrido e para atualizar eventual tributo a ser devolvido.

Não lhe assiste razão, contudo.

Assim constou na sentença:

Estabelecidas as quantias, elas devem ser corrigidas monetariamente até a data em que houve a retenção indevida de Imposto de Renda quando da percepção de valores acumulados.

A jurisprudência deste Tribunal, quando do julgamento do REsp. nº 1.212.744/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/12/2010, firmou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide por ocasião da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.

Por outro lado, o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FADT aplica-se aos débitos trabalhistas, ao passo que a taxa SELIC se aplica à repetição do indébito tributário.

Desse modo, adequada a aplicação do mesmo índice da ação originária - no caso, FADT/FACDT, fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas - porque a taxa SELIC engloba juros decorrentes da mora que não pode ser imputada ao contribuinte.

Nesse sentido, o seguinte acórdão desta Corte:

Dispõe o art. 153, caput e inciso III, da Constituição Federal:

E o art. 43 do Código Tributário Nacional:

Segundo a doutrina, a expressão rendas e proventos de qualquer natureza deve ser interpretada como acréscimo ao patrimônio de uma pessoa, não devendo incidir o imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, que visam a repor uma perda, recompor o patrimônio, e não acrescê-lo. Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida. É nítida, pois, a reparação proporcional à dilação de prazo ocorrida entre a data em que o pagamento deveria ter sido adimplido e sua efetiva realização. A lei presume que a consequência pelo inadimplemento de um capital pertencente ao credor implica perda para este e impõe o dever de indenizar esta perda ou prejuízo com os juros de mora. Portanto, os juros de mora destinam-se a indenizar os danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo do seu crédito.

Nessa linha, o art. 404 do Código Civil:

Outro não era o tratamento do art. 1.061 do Código Civil Brasileiro de 1916:

Sendo indevida a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória, descabe sua cobrança sobre os juros de mora de verbas de natureza alimentar, posto que impõe ao credor privação de bens essenciais a sua sobrevivência. Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1227133, na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), encerrou a controvérsia decidindo pela não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios legais, em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.

Eis a ementa do acórdão (EDcl. no REsp. 1.227.133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe de 2-12-2011):

Em recente julgamento (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5020732-11.2013.404.0000), a Corte Especial deste TRF, por maioria, consolidou entendimento no sentido de que "Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito", em acórdão assim ementado:

Por todo o exposto, não há incidência de imposto de renda nos juros de mora.

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. Fica assegurada à UNIÃO a compensação com eventuais restituições já levadas a efeito, o que deverá ser comprovado nos autos pela executada.

Voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 155, disponibilizada no DE de 05/12/2014, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 07/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.