TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. PARCELAS ACUMULADAS. REGIME DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5000431-80.2014.4.04.7219...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, pleiteando a parte autora o reconhecimento do direito de apurar o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço (proporcional) recebido acumuladamente, via precatório, em face de decisão judicial (Ação Ordinária nº 2003.72.03.000608-5), mediante a aplicação da Tabela Progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário, ou seja, como se este tivesse sido pago tempestivamente, mês a mês, bem como que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário fiquem fora do campo de incidência do IRPF.

Sobreveio sentença que assim decidiu:

Apela a União, defendendo a adoção do regime de caixa, ao argumento de ser evidente que o fato gerador do IRPF é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, com o que o recebimento de valores acumulados é hipótese de incidência da exação. Requer a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na esteira da legislação e dos precedentes que colaciona.

A parte autora também recorre, insurgindo-se contra a sentença no que diz com a exclusão da base de cálculo do IRPF dos valores da correção monetária acrescidos ao benefício previdenciário, a qual entende possuir natureza indenizatória, constituindo mera recomposição do valor aquisitivo da moeda, sem configurar acréscimo patrimonial, requerendo a sua reforma no ponto.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

A sentença foi lavrada em 28-07-2015, logo, aplicável o CPC/1973.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Dessarte, sem razão a União.

No tocante à exclusão da correção monetária da base imponível do imposto de renda, observe-se que a atualização monetária se destina a corrigir o valor real da moeda ante os efeitos da inflação e, assim, não representa parcela de natureza distinta do montante principal. Sendo este tributável, também o será o valor decorrente da correção monetária.

Nessa linha de entendimento manifestou-se o STJ:

Deve ser observado, porém, que na apuração do imposto de renda de acordo com o regime de competência, a soma a considerar é a que deveria ter sido recebida à época, não corrigida. Não se pode confundir a não incidência do imposto sobre a atualização monetária, com a exclusão desta dos valores a serem observados para a aplicação do regime de competência.

Nas ações em que a União se opõe ao mérito em sua integralidade esta Turma tem utilizado o percentual de 10% como parâmetro de condenação. Na presente hipótese, considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 47.546,95) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são mantidos em R$ 4.000,00, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.